A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo para quem tem direito de solicitar a ajuda emergencial de R$600 que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Inicialmente o governo Bolsonaro queria pagar R$200, mas os parlamentares rejeitaram a proposta e chegaram ao acordo dos valores aprovados, de R$600 por pessoa a R$1.200 por família.

Trabalhadores informais, autônomos, desempregados e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial no site ou no aplicativo, desde que cumpram o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e de até três salários mínimos por família até o dia 20 de março de 2020.

Quem tem direito

O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único não precisam se inscrever pelo aplicativo, pois o pagamento será feito automaticamente.

Já para as pessoas que não têm acesso à internet será possível também fazer o registro em agências da Caixa ou lotéricas. O cadastro presencial será uma exceção, apenas em último caso.

A Caixa disponibilizou ainda o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas. Além disso, todos os beneficiários deverão ter mais de 18 anos de idade; renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50) ou renda mensal até três salários mínimos (R$ 3.135) por família e não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês. É preciso ainda ter CPF e estar com ele regular para poder realizar o cadastro.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família. Quem já recebe outro benefício que não seja o Bolsa Família (como seguro desemprego, aposentadoria) não terá direito ao auxílio emergencial. 

Os links do site e para baixar o aplicativo

• Para fazer a inscrição pelo site:https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio
• Para baixar o aplicativo em celulares Android: 

           https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

• Para baixar o aplicativo em celulares Apple:

   https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

Carlos Vasconcellos/Imprensa SeebRio

O Dia Mundial da Saúde, comemorado no dia 7 de abril traz importantes reflexões sobre esta área tão vital no Brasil e em todo o mundo capitalista.

A necessidade de ampliação no número de leitos e da capacidade do setor público de saúde atender a população numa catástrofe pandêmica como a do coronavírus reafirma a tese da relevância dos investimentos públicos, do erro imperdoável de seguidos governos que cortam verbas das áreas de saúde, pesquisa e educação e do papel de grande alcance social do Sistema Único de Saúde (SUS) para a vida dos brasileiros.

O diretor da Secretaria de Saúde do Sindicato dos bancários do Rio de Janeiro, Gilberto Leal, acha que a pandemia de um vírus tão violento trouxe, pela dor, lições importantes.

‘Nós mesmos trabalhadores, nos acostumamos a limitar nossas reivindicações por melhorias nos planos privados de saúde. Mas esta calamidade nos mostra mesmo é que é o SUS e o papel social do Estado que podem salvar vidas. Mesmo em nações mais ricas, como os EUA, onde não há sistema público, o setor privado mostrou-se um retumbante fracasso para proteger a saúde e a vida das pessoas. Planos privados de saúde só existem é para ganhar dinheiro. Para eles não existem pacientes, mas clientes”, avalia o sindicalista.

Cortes na saúde

Já em seu primeiro ano de gestão, o governo Bolsonaro cortou 4,3% em saúde, 16% em educação. O Ministério da Educação anunciou, em 2019, o corte de quase 12 mil bolsas de estudo em função dos cortes no orçamento na Capes, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

O CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) alertou sobre a gravidade das consequências do corte de cerca de 33% (ou R$ 400 milhões) do orçamento que limitou lançamento de editais e contratações de novos projetos. Segundo a agência, os cortes afetaram o sistema brasileiro de pesquisa.

"A história comprova isso: nações que se desenvolveram efetivamente, que deram salto em busca de se tornarem mais prósperas e justas, valeram-se intensamente dos benefícios proporcionados pela pesquisa científica", diz o documento da CNPq. A entidade afirma que o investimento atual em ciência no país chega a 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto). Pesquisadores apelam para que esse valor seja aumentado para, no mínimo, 2%. O CNPq diz que o seu orçamento de 2018 foi de R$ 1,2 bilhão e que em 2019 não teria passado de R$ 800 milhões.

“Esta pandemia põe por terra a crença nos mercados, no estado mínimo, nas privatizações e nas demais teses neoliberais que só têm um fundamento: acúmulo de riqueza para uns poucos e aumento da desigualdade social. Sim, o SUS é de relevante valor para o país e os governos têm de investir mais em saúde, pesquisa e educação. Não é só uma questão ideológica, mas humanitária. O mundo precisa humanizar o capitalismo”, completa Gilberto.

Sindicatos de todo o país têm recebido várias denúncias dos empregados da Caixa Econômica Federal sobre a inviabilidade de se inscreverem nos processos seletivos internos abertos. A Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) cobra a suspensão dos processos seletivos e a interrupção dos prazos processuais dos processos disciplinares e de apuração ética, além da consequente suspensão desses processos até a normalização das atividades no banco, comprometidas pela crise da pandemia do coronavírus.
“Queremos garantir que todos os empregados que desejem, consigam participar e concorrer às vagas disponíveis e possam se defender devidamente nos processos de seleção”, afirma o vice-presidente do Sindicato Paulo Matileti. .
Os funcionários reclamam da instabilidade na ferramenta eletrônica de inscrições dos Processos de Seleção Interna (PSIs).
“Os sistemas caem com muita frequência, ficam fora do ar ou travam. As falhas impedem os bancários de se inscreverem nos PSIs”, explica Matileti.
Este problema e a ausência de acesso à rede de fornecimento de certificados eletrônicos pela Caixa impossibilitam que o trabalhador acompanhe o processo de seleção, comprometendo os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência.
Reestruturação
Os representantes dos empregados enviaram ofício ao presidente do banco, Pedro Guimarães, na terça-feira, 31 de março, para reivindicar a suspensão de todos os atos decorrentes da reestruturação em curso. A intenção é impedir prejuízos aos bancários no atual estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto publicado no dia 20 de março deste ano.
“A direção da Caixa precisa compreender que vivemos um cenário global de crise da saúde da economia e que o drama vivido no mundo gera muita aflição e angústia nos trabalhadores. E a situação dos empregados é agravada pelo processo de reestruturação da empresa, que resulta em muitas incertezas para os bancários”, acrescenta Matileti.

O Sindicato dos Bancários do Rio recebeu na última quarta-feira, 1º de abril, denúncias de que um funcionário da agência do Bradesco Presidente Vargas, no Centro, teria sido afastado com um quadro alérgico, o que trouxe apreensão aos demais empregados. A namorada do bancário também estaria com um estado gripal o que aumentou as suspeitas de que possa ser coronavirus.
Sindicato está atento
Os diretores do Sindicato Geraldo Ferraz e Ronaldo Fernandes estiveram na agência cobrando mais informações do banco e o imediato fechamento da unidade até que sejam confirmadas oficialmente, com laudo médico, as razões do afastamento do funcionário. O Sindicato quer também a higienização do local.
Geraldo entrou em contato com a gerente de Relações Sindicais do Bradesco, Priscila Mosca, e cobrou esclarecimentos e uma decisão rápida do banco.
“A informação que recebemos do banco é de que o funcionário não apresentou febre e que sua namorada também não estaria com sintomas do Covid-19. Entretanto, queremos que seja apresentado um laudo médico comprovando oficialmente de que não se trata de coronavírus, até para trazer tranquilidade aos demais bancários. Sem isso, tem que fechar a unidade até a confirmação. É preciso também higienizar esta e todas as agências bancárias por precaução”, afirma Geraldo Ferraz.
Até o fechamento desta edição, o banco não havia atendido à reivindicação pelo fechamento da unidade e nem apresentou laudo médico confirmando se o bancário está ou não com o Covid-19. A omissão de informação por parte do Bradesco aumenta ainda mais a aflição dos demais empregados. O Sindicato continua atento e fazendo visitas à agência Presidente Vargas para acompanhar a situação de saúde dos funcionários.
Os sindicalistas retornaram a agência na quina-feira (2). E estão monitorando a situação na unidade e ouvindo os relatos sobre a saúde de cada bancário.
“Qualquer suspeita ou problema sobre esta situação da pandemia, bem como a pressão por metas, os bancários devem ligar imediatamente para o Sindicato, que está junto com a categoria nesta luta contra essa terrível calamidade que afeta o mundo inteiro. A saúde e a vida das pessoas em primeiro lugar. Nem num momento tão dramático como este os bancos abrem mão da ganância e dos lucros”, ressalta o diretor do Sindicato Ronaldo Fernandes.

Só o Bradesco não assina compromisso de não demitir

O Bradesco se apresenta como uma das empresas que criaram o manifesto “Empresários, não demitam! Esta crise tem data para acabar”. Itaú, Santander BTG Pactual, Banco Inter e XP Investimentos aparecem entre as demais instituições idealizadoras da campanha. Porém, a postura que tenta passar uma boa imagem da marca para a sociedade é só propaganda. Até o fechamento desta edição do Jornal Bancário online, o Bradesco era o único dentre os maiores bancos que não assinou o compromisso de suspender as demissões neste período de pandemia do coronavírus. Pelo visto, o banco compactua com a ideia do “faço o que eu digo, mas não faça o que eu faço”.

O governo Bolsonaro está se aproveitando da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus para usar dinheiro público em favor de bancos e especuladores. A Câmara dos Deputados aprovou, a toque de caixa, uma mudança na Constituição Federal para beneficiar os bancos, o setor que vem batendo recordes e acumulando centenas de bilhões de reais de lucros, mesmo com a recessão econômica que quebrou o parque industrial brasileiro e tem gerado seguidos prejuízos no varejo nos últimos anos.
A denúncia foi feita em artigo publicado no Monitor Mercantil nesta segunda-feira, 6 de março, pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli e pelo economista Eduardo Moreira. Segundo eles, “o novo pacote de ajuda aos bancos compromete recursos do orçamento público e gera dívida pública sem limite, tudo para engordar ainda mais o lucro dos bancos”.
Entenda a trama
A responsabilidade de impedir esta reversão na necessidade de investimentos para combater a crise está nas mãos do Senado. A desculpa da equipe do Ministro da Economia Paulo Guedes para injetar mais dinheiro no sistema financeiro é a de “socorrer empresas durante a crise do coronavírus, mas não é isso que está escrito no § 9º do novo artigo 115 que a PEC 10/2020 introduz à Constituição brasileira, que estabelece que “o Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos”. Mercados secundários significam negócios sem nenhuma regulação, sem referências de preços dos ativos (como acontece, por exemplo, numa bolsa de valores onde existe transparência e consolidação das melhores ofertas de compra e de venda). “Imagine um funcionário do Banco Central ao telefone, comprando bilhões em papéis podres, sem contrato escrito, sem estudo sobre previsão orçamentária, ou sobre o tamanho do dano ao erário que tal operação pode representar. A MP 930 torna o pessoal do Banco Central inatingível pela lei de improbidade administrativa”, explicam os dois especialistas.
Bancos e especuladores
Se aprovado o pacote, o BC poderá utilizar as reservas internacionais para recomprar títulos públicos das mesas de tesouraria de grandes bancos e especuladores no exterior, modificando completamente sua função original que é de proteção do real e da economia brasileira. Na prática, o BC junta-se aos especuladores utilizando dinheiro público para isso, o que pode custar bilhões aos cofres públicos que se reverterão em lucros para os bancos.
União arca com rombo
A segunda parte do referido § 9º é ainda mais grave, alerta o artigo, “pois coloca o Banco Central como um receptáculo de papéis podres, sem limite ou controle algum, beneficiando os bancos que adquiriram tais papéis no mercado financeiro”. Essa aberração já foi aprovada na Câmara e a operação para engordar ganhos do setor especulativo será bancada com 25% de recursos do Tesouro Nacional no ato da compra. E todo o rombo recairá sobre o Tesouro, pois este arca com todos os prejuízos do Banco Central (Lei de Responsabilidade fiscal, artigo 7º § 1º). Esse rombo pode custar trilhões, diante do grande volume de papéis podres existentes no mercado e a completa falta de restrição ou limite no texto da PEC 10, que abre a possibilidade dessa temerária compra pelo Banco Central envolvendo até papéis de bancos nacionais e estrangeiros tecnicamente quebrados.
“É a mais escandalosa transformação de dívidas privadas em dívida pública”, explicam os economistas. Os beneficados vão lucrar em cima das empresas em dificuldade, das quais adquirirão seus títulos de crédito a baixíssimo custo, diante da desvalorização de seus papéis justamente devido à crise e o que quiserem em cima do BC ao qual poderão vender esses títulos podres pelo preço que bem entender, pois no mercado secundário não há referência, controle ou supervisão alguma.
“As empresas em dificuldade não receberão um tostão sequer, como diz a propaganda dos que querem aprovar essa aberração”, afirmam.
Usualmente, bancos adquirem papéis desvalorizados, atuando como especuladores, apostando na ocorrência de uma reação que lhes permitiria ficar com todo o lucro. E quando não ocorre essa reação, esses bancos têm que arcar com a perda decorrente de sua atividade especulativa.
“Assim, ao contrário de ajudar empresas, o pacote ajuda aos bancos que atuam como especuladores e agora estão dando um jeito de empurrar aos cofres públicos os ônus de sua especulação, e, ainda por cima, usando o discurso da pandemia: uma verdadeira trapaça”, conclui o texto.

Num cálculo estimado de 24 milhões de beneficiados com a renda mínima de R$600 aprovada pelo Congresso Nacional, o investimento custaria para os cofres públicos um total de R$ 14,4 bilhões por mês. Já para os bancos, o setor que mais ganha dinheiro no Brasil há pelo menos quatro décadas, o governo concedeu a gorda quantia de R$1,2 trilhão e sem nenhuma contrapartida social, com o objetivo de “dar mais liquidez” e “fazer caixa” para as instituições financeiras, como disse o próprio presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ex-executivo do Banco Bozano Simonsen.
Ajuda ao cartel
Com este valor destinado às instituições financeiras como Itaú, Bradesco e Santander, seria possível estender a “renda mínima” para dois bilhões de pessoas (quase dez vezes a população do Brasil), se a dividíssemos por este valor de R$ 600 por pessoa.
Mesmo diante da maior calamidade global desde a segunda guerra mundial, a pandemia do coronavírus, o governo brasileiro mostra claramente de que lado está: do mais poderoso e rico setor da economia do país, o cartel dos bancos.

Na contramão da maioria dos países, que tem tomado medidas para garantir emprego e renda dos trabalhadores como forma de enfrentar o novo coronavírus, o governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 936. A MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho, portanto, do salário, durante 60 dias ou a redução entre 25%, 50% e 70% da remuneração e da jornada, por 90 dias.
As mudanças beneficiam os empregadores e são extremamente prejudiciais aos trabalhadores, justamente num momento em que eles mais precisam de recursos devido à pandemia. Tanto a redução salarial e de jornada quanto a suspensão do contrato, poderão ser feitas mediante acordo individual formal para quem ganha até R$ 3.135 ou mais de R$ 12.102, deixando os patrões à vontade para impor o que quiserem. Para os que recebem salários entre esses valores, o acordo coletivo é obrigatório.
Em troca, as empresas não poderão demitir. Mesmo assim, esta garantia é relativa. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o empregador poderá dispensar o empregado, mediante pagamento de somente uma parte do salário (50%, 70% ou 100%, dependendo da redução acordada) que ele receberia até o final do prazo da garantia. O governo complementará o salário reduzido com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos do seguro-desemprego no mesmo percentual do corte salarial. Ou seja, se for de 50%, o trabalhador receberá 50% do benefício, ou 100%, no caso de suspensão do contrato de trabalho e do salário.

Decisão no STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira, 6, que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos. Se os sindicatos não se manifestarem, o acordo fica valendo.

Avaliação do Dieese

Para o economista do Dieese e Assessor do Sindicato, Fernando Amorim, na comparação com outros países fica explícita a falta de comprometimento do governo brasileiro com o emprego e a renda do trabalhador. “Dinamarca e Holanda, por exemplo, garantem 100% do salário em seus programas, mas mesmo países menos desenvolvidos como a Eslovênia, se comprometem a arcar com até 80%”, exemplificou. Outra grande lacuna apontada pelo economista é a ausência de efetiva garantia de emprego, independentemente de estarem incluídos no programa. “Quem não aceitar os termos de redução salarial pode ser demitido sem qualquer constrangimento ao empregador”, frisou.
A MP 936 já está em vigor. Mas terá que ser debatida no Congresso Nacional que poderá alterá-la.
A presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio Adriana Nalesso, condenou a medida provisória, um ataque covarde aos trabalhadores prejudicando-os em meio à pandemia do Covid-19.
“É necessário pressionar o Congresso Nacional a aprovar emendas que implementem medidas que garantam a manutenção do emprego e dos salários”, disse. Nalesso destaca conquistas importantes do Sindicato e da Contraf-CUT, como a suspensão de demissões, garantia no emprego e trabalho em casa (home-office) durante a pandemia do novo coronavírus.
Os bancários defendem ainda fim das metas e o fechamento das agências.

Juízes e procuradores: MP 936 é inconstitucional

A MP 936 foi considerada inconstitucional por juízes e procuradores do trabalho. Em carta pública divulgada na quinta-feira (2/4), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) explicam que a Constituição não permite a redução salarial sem que isso seja acordado por meio de uma negociação coletiva.
“A Constituição da República garante como direito do trabalhador brasileiro a irredutibilidade salarial, só sendo possível a diminuição dos salários a partir de negociação coletiva (art. 7º, VI). Prever a redução salarial sem a participação do sindicatos de trabalhadores, mesmo em tempos de crise acentuada, é medida de natureza inconstitucional”, diz a ANTP. A Anamatra disse que uma “medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas” porque a “Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas.”