SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEB/Rio, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 33.094.269/0001-33, com sede à Av. Presidente Vargas, 502 - 16º, 17º parte, 20º, 21º e 22º andares, Centro - CEP 20071-000, Rio de Janeiro/RJ, considerando a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 02/2022, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (a seguir chamada de “Política”), na qual constam as formas e finalidades do tratamento das informações pessoais no âmbito da entidade.
- O que é a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais?
Assim, a presente Política é o instrumento que consolida as diretrizes e procedimentos de uso de dados pessoais no âmbito do Sindicato, o fazendo de forma acessível e transparente. Nesse aspecto, por meio do presente documento é possível compreender quais dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados pela entidade, bem como para quais finalidades isso é feito.
Isso porque, como se sabe, o uso de informações de cunho pessoal dos trabalhadores é, muitas vezes, indispensável para a representação efetiva da categoria, não sendo possível que o Sindicato deixe de usá-los.
- Qual a abrangência da Política?
Esta Política é aplicada no âmbito do Sindicato, no que toca o tratamento de dados pessoais de (i) associados, (ii) seus dependentes, (iii) integrantes da categoria não associados e (iv) usuários do site e outras mídias.
- Quais tipos de dados pessoais são usados?
A depender da finalidade, a entidade realizará o tratamento de dados pessoais como:
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Tipo de dado |
Exemplo |
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Dados de identificação pessoal |
“nome”, “CPF’, “RG”, “profissão” |
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Dados de Contato |
“número de telefone fixo”, “número de telefone celular”, “endereço”, “endereço de e-mail” |
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Dados Funcionais |
“CTPS”, “cargo”, “empresa em que trabalha”; |
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Dados de Saúde |
“exames de admissão ou desligamento”, “CATs”, “laudos previdenciários”; |
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Dados Financeiros |
“Número de conta bancária”, “informação para pagamento de ação”, etc; |
- Para quais finalidades os dados pessoais são usados?
- a) Representação da categoria
Como o Sindicato possui a prerrogativa constitucional de defesa da categoria de trabalhadores, a principal finalidade para o uso dos dados pessoais é a defesa de direitos, seja judicial, seja extrajudicialmente.
- b) Prestação de Serviços
Além disso, os dados de filiados ao Sindicato e de seus dependentes podem ser usados, e algumas vezes compartilhados, para a finalidade de prestação de serviços jurídicos, de assistência, de lazer, entre outros.
- c) Comunicação
Algumas informações serão tratadas para que se possa manter contato e comunicação com o associado e integrante da categoria.
- d) Uso do site e outras ferramentas
Para fins de mais eficiência na usabilidade da ferramenta do website, informações de navegação do usuário podem ser coletadas, sendo possível a oposição ao uso das mesmas, conforme a Política de Cookies.
- Quais princípios são observados para o tratamento dos dados pessoais?
A entidade, ao utilizar dados pessoais, observa o art. 6º da LGPD, buscando assegurar os princípios da boa-fé, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas. Isso significa que:
(i) os dados pessoais são usados para fins legítimos, sem excessos e, em nenhuma hipótese, usados para fins de discriminação (boa-fé, adequação, necessidade e não-discriminação);
(ii) o titular pode solicitar informações sobre o uso e a da integridade de seus dados (livre acesso, qualidade, transparência);
(iii) implementadas iniciativas de segurança da informação e boa governança (segurança, prevenção e prestação de contas).
- Quais as bases legais fundamentam o tratamento de dados pessoais?
Cada tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento em uma das bases legais constantes no art. 7º e no art. 11 da LGPD, no caso de dados pessoais sensíveis.
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Tipo de tratamento |
Base Legal LGPD |
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Representação da categoria |
Para o exercício regular de direitos do associado ou do integrante da categoria, em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou, ainda, negociação coletiva (art. 7º, VI) |
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Prestação de Serviços |
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato de prestação de serviços (art. 7º, V) ou quando existentes outros legítimos interesses (art. 7º, IX); |
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Comunicação |
Considerando que a comunicação é necessária tanto para a eficácia da representação, quanto para a execução de serviços, a base legal será a do art. 7º, VI, V ou IX. |
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Uso do site e outras ferramentas |
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX) |
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Uso de dados para comunicações fiscais e outras |
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II) |
Os dados pessoais sensíveis são tratados com fundamento no art. 11, II, alínea ‘a’ ou ‘d’, a fim de garantir o exercício regular de direitos, em representação judicial ou extrajudicial, o que abrange, para tal fim, a necessidade de comunicação com o assistido, o armazenamento de seus dados, entre outros.
- Compartilhamento com terceiros
Para o fim de execução de suas atividades, a entidade compartilhará dados com terceiros parceiros, tais como operadores de ferramentas de e-mail, armazenamento em nuvem, sistema de atendimento e software de gerenciamento, assim como prestadores de serviço responsáveis por comunicação, marketing, assistência técnica e outros de interesse dos associados e integrantes da categoria.
O Sindicato não comercializa os dados pessoais que coleta, sendo que todo e qualquer compartilhamento com terceiros é realizado para finalidade legítima, com fundamento em base legal específica.
- Tempo de retenção dos dados
Os dados permanecerão armazenados pelo tempo de duração do relacionamento do titular com a entidade ou pelo prazo exigido por lei. Os dados pessoais que não sejam relevantes para obrigações legais e contábeis serão retidos pelo tempo necessário a atingir as finalidades para as quais foram coletados.
- Segurança da informação
O Sindicato armazena os dados pessoais em servidores próprios ou de terceiros, tendo pleno compromisso com a segurança, contando com antivírus, firewall, VPN e outras medidas técnicas
e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Para tanto, a entidade se baseia na LGPD e nas mais recentes orientações da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Por isso, possui como medidas de segurança da informação a adoção de procedimento interno de segurança de informação, conscientização da equipe, adequação de contratos, acompanhamento e controle de acesso, disponibilização de infraestrutura segura para os funcionários, assistência especializada em tecnologia da informação, entre outros.
- Os direitos do titular de dados pessoais
O Sindicato respeita o art. 18 da LGPD, que dispõe que qualquer titular tem direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento sobre seus dados, bem como o acesso a eles. Elucida, assim, que o titular tem o direito de pedir:
- a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem como obter, a qualquer tempo, acesso aos mesmos;
- b) a atualização de dados pessoais incompletos e incorretos;
- c) informações sobre compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros;
- d) A requisição de exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;
- e) a portabilidade dos dados pessoais, mediante sua expressa requisição;
- Encarregado
Se o titular de dados pessoais necessitar informações ou desejar fazer solicitações a respeito do tratamento de seus dados pessoais, deve entrar em contato com a pessoa encarregada de proteção de dados:
Nome: Leandro Henrique Regis Vasconcellos
Email: [email protected]
Ao realizar contato, o Sindicato poderá solicitar que você nos forneça informações adicionais ou realize procedimento capaz de confirmar a sua identidade.
- Revisão da Política
Visando promover uma melhor experiência, os termos da presente Política poderão ser atualizados ou adaptados de tempos em tempos para que reflitam as nossas práticas, bem como estejam sempre em conformidade com a legislação aplicável.
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEB/Rio
