Como era de se esperar, o governador Wilson Witzel (PSC-RJ), vetou o Projeto de Lei 3213, que previa a possibilidade de retorno ao sistema previdenciário dos antigos funcionários do Banerj que optaram por sacar suas reservas de poupança desde que devolvam os valores corrigidos monetariamente. O PL, de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT-RJ) e Paulo Ramos (PDT-RJ), foi aprovado em segunda votação, na última sessão de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em 20 de dezembro, sem qualquer voto contrário e com apenas duas abstenções.
A decisão do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 22. O veto demonstra a falta de sensibilidade de Witzel com a situação de trabalhadores de mais de 60 anos de idade que só desejam ter uma velhice digna. O governador alegou um pretenso custo elevado do projeto, o que já foi demonstrado não ser verdadeiro em duas audiências públicas realizadas na Alerj. Outra alegação foi a difícil situação financeira do estado e o tal Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Derrubar o veto
A situação do estado tem sido usada por Witzel para justificar, entre outras medidas contra a população, a quebra da estabilidade do servidor. Não sendo surpresa que ele se recusasse a sancionar o PL 3213. “Querer jogar nas costas dos trabalhadores o custo da crise do estado é uma covardia”, afirmou o diretor do Sindicato, Ronald Carvalhosa. Para Vera Luiza, também dirigente da entidade, é hora de trabalhar para derrubar o veto. A votação ainda não tem data marcada. “Vamos lotar as galerias”, afirmou Vera.

Nesta sexta-feira (25/1) uma notícia surpreendeu o país. A intensificação das ameaças de morte após o assassinato da vereadora Mariele Franco, levou o deputado Jean Wyllys (ambos do PSOL), a anunciar que não assumirá o seu terceiro mandato como deputado federal. O parlamentar já se encontra fora do país, onde permanecerá num autoexílio como forma de proteger a sua vida e da sua família.

Em 2012, o deputado esteve no Sindicato, participando de um seminário sobre visibilidade LGBT no mundo do trabalho. Na ocasião já se queixava das pressões e ameaças, tendo comentado que pensava em não se candidatar, o que acabou não acontecendo, tendo sido eleito para um segundo mandato. Para a diretora da Secretaria de Imprensa do Sindicato, Vera Luiza Xavier, trata-se de uma perda muito grande para a sociedade brasileira. “Como cidadã, sinto muito. Mas compreendo a decisão, tomada diante do atual quadro nacional e da necessidade de preservar a sua vida”, avaliou.

Milícia e Flávio Bolsonaro 

Wyllys vive sob escola policial há quase um ano. Em carta ao seu partido explicou sua decisão: “Minha vida está, há muito tempo, pela metade; quebrada, por conta das ameaças de morte e da pesada difamação que sofro desde o primeiro mandato e que se intensificaram nos últimos três anos, notadamente no ano passado”. Acrescentou que “todo esse horror também afetou muito a minha família, de quem sou arrimo. As ameaças se estenderam também a meus irmãos, irmãs e à minha mãe. E não posso nem devo mantê-los em situação de risco; da mesma forma, tenho obrigação de preservar minha vida”.

Wyllys foi o primeiro parlamentar assumidamente gay a encampar a agenda de direitos humanos, combate à discriminação racial e LGBT no Congresso Nacional, tendo por isto mesmo se tornado alvo de grupos conservadores. Pesou, ainda, em sua decisão de deixar o país, a descoberta de que familiares de um ex-PM suspeito de chefiar milícia investigada pela morte de Marielle trabalharam para o senador Flávio Bolsonaro durante seu mandado como deputado estadual no Rio de Janeiro. Flávio é filho do presidente Jair Bolsonaro que sempre atacou e insultou Willys de maneira aberta. “Esse ambiente não é seguro para mim”, disse.

OEA

Para a CUT de Brasília, se as milícias que assassinaram Marielle estão intimamente vinculadas ao Planalto, o ato de Jean Wyllys é perfeitamente compreensível. Segundo a advogada chilena Antonia Urrejola Noguera, relatora especial do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o governo brasileiro falhou em proteger o parlamentar. “O país não foi capaz de garantir segurança e condições básicas para que o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) pudesse exercer suas funções”, avaliou. Para Denise Argemi, advogada e Especialista em Direito Internacional Público, Privado e da Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), viver em um país cujo parlamentar é obrigado a renunciar ao próprio mandato, diz muito sobre que Brasil está surgindo. “E saber que pessoas ligadas a milicianos assassinos, inclusive assassinos da vereadora Marielle Franco e da juíza Patrícia Acioli, que enaltecem torturadores estão se regozijando com isso, nos embrulha o estômago e nos faz ter vergonha de ser brasileiros”, afirmou.

“É só uma consulta pública”, afirma o Ministro da Justiça que responsabilizou o governo pela decisão final

            Em Davos, na Suíça, o Ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro enquanto participa do Fórum Econômico Mundial junto do Presidente Jair Bolsonaro, minimizou o pedido do Banco Central em retirar a obrigatoriedade dos bancos monitorarem movimentações financeiras de parentes de políticos. A autarquia propõe ainda derrubar a exigência de que todas transações bancárias acima de R$ 10 mil sejam notificadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

            Segundo o Ministro, a proposta do BC é apenas “uma consulta pública”. Em seguida afirmou que não é uma decisão final até que o governo se posicione.

            Para a presidenta do Sindicato, Adriana Nalesso, essa medida deixa nítido o favorecimento que os políticos seguem tendo, blindando seus familiares do monitoramento do sistema financeiro. “É um absurdo, se todo mundo deve prestar suas contas, por que os parentes de políticos devem estar isentos? Somente uma parte da população merece tais privilégios?”, questionou a presidente. “Se eles são os representantes do povo, devem dar o exemplo, eles e seus familiares”, frisou.

            Vale lembrar que nesta quinta-feira (24), o vice-presidente, Hamilton Mourão baixou decreto que altera normas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Documentos considerados “ultrassecretos” podem ser mantidos em sigilo por 25 anos, com chances de renovação pelo mesmo período. Essa decisão implica negativamente com a apuração de investigações jornalísticas e também atrapalha a publicação das denúncias de relatórios públicos como por exemplo do Coaf, que monitora movimentações financeiras atípicas.

            O Vice-Presidente Hamilton Mourão oficializou um decreto nesta quinta-feira (24) publicado no Diário Oficial que acaba na prática com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que era o principal meio de informação para a sociedade brasileira sobre assuntos do governo e lei muito utilizada por jornalistas do ramo investigativo, o argumento utilizado pelo General foi uma “atualização por conta das mudanças dos nomes de ministérios”.

A LAI entrou em vigor no ano de 2012, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.  O decreto muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento com DAS 5 ou superior, ou ainda de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência.

Retrocesso

            Maria Jose Braga, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), considera a medida um retrocesso. “O impacto é negativo para toda a sociedade, todos cidadãos têm o direito de buscar a informação, não só o jornalista. Essa medida abre a porteira para a classificação como secretas e ultrassecretas de informações que podem ser divulgadas”.

            Essa “peneira” prejudica também a fiscalização contra casos de corrupção e denúncias da mídia e órgãos como a Coaf que recentemente trouxe a público as atípicas movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).