O plenário do Senado aprovou esta semana em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional em uma sessão especial, em novembro. Somente após a promulgação, as novas e duras regras passam a valer.

Para se aposentar, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros que enfrentam longos períodos de desemprego, especialmente em ciclos de crise econômica como o atual, vão ter de conseguir se manter empregados ou com renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que administra os benefícios, pelo menos até os 65 anos de idade no caso dos homens e 62 no caso das mulheres. E ainda terão de contribuir com alíquotas maiores.

Os servidores públicos federais, além de idade mínima maior e mais tempo de contribuição, terão descontados em seus contracheques alíquotas de contribuição maiores do que os trabalhadores da iniciativa privada.

Hoje, a alíquota é até 11% sobre o salário, mas incide somente até o teto do INSS (R$ 5.839,45). No caso dos servidores públicos que ingressaram até 2013, a alíquota incide sobre todo o salário. Com a reforma, eles vão contribuir com até 22% nos casos em que o salário superar o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Apenas 0,08% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas pagarão a alíquota máxima.

Veja o que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

- Reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição

- Estabeleceu a obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres.

- O tempo de contribuição mínimo para os homens que entrarem no mercado de trabalho depois que a reforma for promulgadas terem direito a aposentadoria será de 20 anos. O das mulheres continuará sendo 15 anos como é hoje para ambos os sexos.

- Mudou o cálculo que define o valor da aposentadoria. O INSS vai levar em consideração 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Ou seja, entrarão no cálculo os menores valores de contribuição o que reduzirá o valor do benefício.

. Serão acrescidos 2% a mais ao valor por cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres.

Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices.

- O valor da aposentadoria integral será pago somente se o homem contribuir por 40 anos e a mulher por 35 anos.

- Viúvos e dependentes só vão receber 60% do valor da aposentadoria em caso de morte do trabalhador. Serão acrescidos 10% por cada dependente menor de 21 anos, não emancipado, até chegar aos 100% do valor do benefício. O valor da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo (R$ 998,00).

Veja o que muda no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)

Além de idade mínima maior e mais tempo de contribuição, os servidores federais terão descontados em seus contracheques alíquotas de contribuição maiores do que os trabalhadores da iniciativa privada.

A idade mínima para aposentadoria começa em 61 anos para os homens e 56 anos para as mulheres.

O tempo mínimo de contribuição será de 35 anos para os servidores e de 30 anos para as servidoras.

ALEX CAPUANO

Regras de transição para trabalhadores da iniciativa privada

A idade mínima de aposentadoria será implementada progressivamente.  Haverá regras de transição e quem se encaixar em uma delas poderá se aposentar antes da idade mínima, de 62 anos para mulher e 65 para homem.

A idade mínima progressiva começará em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) e subirá seis meses por ano.

Em 2031, será de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Quem quer se aposentar com valor integral terá de pagar um pedágio de 50% para o tempo que falta para receber o benefício. A regra vale para quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres)

Já quem tiver idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) e quiser se aposentar com valor integral deverá contribuir com o dobro do tempo que falta para se aposentar - pedágio de 100%.

Regra 86/96 - o trabalhador poderá usar essa regra se atingir a pontuação exigida no ano em que for se aposentar. A soma da idade com o tempo de contribuição será de86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Regras de transição para os servidores

Pontuação 86/ 96 - A mesma regra dos trabalhadores sobre RGPS, que prevê um aumento de 1 (um) ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

As secretarias de Combate ao Racismo e de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realizaram, nos dias 17 e 19 de setembro e 22 e 24 de outubro, em São Paulo, o curso Étnico Racial, para debater as desigualdades raciais e a ideologia racista no setor bancário.

Objetivo do curso

“Mesmo depois de 350 anos de escravidão, o racismo e o preconceito no Brasil ainda perduram. A discriminação contra pessoas de pele preta acontece em vários âmbitos, principalmente, no mercado de trabalho. No caso do setor bancário a discriminação é explícita. Negros quase nunca estão nas funções de chefia e as mulheres negras sofrem dupla preconceito, de raça e de gênero”, explica o diretor da Secretaria de Combate ao Racismo, Almir Aguiar.

Ao todo foram 32 horas de aprendizado, com aulas elaboradas e certificadas pela Universidade Federal do ABC, ministradas pelo professor Ramatis Jacinto, mestre e doutorando em História Econômica pela USP e presidente do Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial e pelo Núcleo de Estudos Africanos e Afro-brasileiros.

O racismo como ideologia

O primeiro módulo do curso (17 e 19 de setembro) abordou a história econômica do Brasil e refletiu questões sociológicas e filosóficas sobre escravidão, racismo e suas consequências no mercado de trabalho atual.

O segundo módulo, concluído nesta quinta-feira (24), se aprofundou sobre a construção do racismo como ideologia e resgatou a contribuição do continente africano nos campos da ciência, tecnologia e arte para a criação das riquezas no Brasil e no mundo.

“O curso nos trouxe uma reflexão diante do resgate histórico sobre as condições dos negros escravizados, e sua contribuição sobre nos setores da economia, como agricultura, siderurgia, tecidos, mineração, fundição e joalheria. É importante conhecer o passado, para entender as causas da discriminação e nos organizar para combater e lutar por uma sociedade justa, igualitária, democrática e livre do preconceito racial”, completou Almir.

Os delegados sindicais realizaram nesta quinta-feira, 24 de outubro, no auditório do Sindicato, uma reunião para debater as “perspectivas do Saúde Caixa frente ao desmonte do banco promovido pelo governo". Na parte da manhã, Emerson Presto, coordenador de filial da GIPES RJ (Gerência de Filial de Gestão de Pessoas) foi o palestrante e mostrou a atual situação do Saúde Caixa segundo informações da empresa.

Na parte da tarde, o diretor do Sindicato, Rogério Campanate deu continuidade ao tema, além de falar das demandas tratadas na reunião da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa) realizada em Brasília, na última terça-feira, 22.

Os empregados cobram mais transparência na apresentação dos números do plano, para que os usuários possam discutir medidas que garantam a sustentabilidade e o caráter solidário. O Saúde Caixa tem sofrido ataques que comprometem a sua sustentabilidade, como a inclusão, no Estatuto da Caixa, da limitação da contribuição da empresa para a assistência à saúde dos empregados a 6,5% da folha de pagamento.

“Nossa mobilização pela manutenção dos planos de saúde de autogestão está inserida na luta contra o projeto do governo de privatizar a Caixa”, disse Rogério Campanate.

Caixa 100% pública

Na reunião do CEE com a direção do banco, os representantes dos trabalhadores reafirmaram a defesa do caráter social da Caixa e denunciaram as iniciativas da direção da empresa de fatiar a empresa, como ocorreu com a venda da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), entregue para o consórcio estrangeiro Estrela Instantânea, formado pelas empresas privadas IGT (norte-americana) e SGI (italiana). O leilão foi realizado nesta terça-feira, dia 22, em São Paulo.

"O governo quer entregar para a iniciativa privada as partes mais lucrativas do banco, como loterias, cartões, seguridade e gestão de ativos de terceiros”, denunciou o diretor do Sindicato e representante da Fetraf RJ/ES no CEE, Ricardo Maggi. O sindicalista cobrou ainda do banco transparência e informações sobre o processo de reestruturação. “Os empregados estão preocupados porque têm ouvido em reuniões da empresa que as áreas onde trabalham vão passar por ‘remodelação organizacional’, podendo ser incorporadas ou transferidas a outros locais e até extintas. Esta incerteza aliada a pressão e ao assédio moral nos locais de trabalho tem resultado no adoecimento dos bancários”, acrescenta Maggi. 

Contratação de novos concursados

Os sindicatos voltaram a cobrar a contratação de novos concursados. O banco está sofrendo um processo de sucateamento. Desde 2014, a Caixa perdeu mais de 17 mil empregados, passando de um total de 101 trabalhadores para 83 mil.

Saques do FGTS aos sábados

Outro tema discutido na reunião da CEE/Caixa com representantes do banco que também foi debatido pelos delegados sindicais é o anúncio do funcionamento das agências da Caixa para o pagamento dos saques do FGTS aos sábados, portanto, fora da jornada de trabalho. O Sindicato não quer prejudicar a população, que tem direito ao saque, mas defende a tese de que não é necessário a abertura das unidades aos sábados. Para os sindicalistas a dificuldade de o banco atender a demanda está na redução do quadro funcional e sua solução na contratação de novos empregados concursados. 

“Não vamos aceitar que o banco force os bancários a trabalhar aos sábados. Tem de ser uma adesão voluntária dos empregados. Não podemos prejudicar a população, mas que fique bem claro que se trata de uma excepcionalidade, pois sabemos que os bancos e o governo defendem que os bancários trabalhem nos finais de semana. Não abrimos mão de nossa jornada de segunda a sexta-feira, uma conquista histórica, e cobramos a contratação de mais funcionários para atender melhor a população”, explica o diretor do Sindicato José Ferreira.

O Sindicato quer o efetivo pagamento das horas extras para os Gerentes Gerais e para todos os empregados das agências digitais e das que irão funcionar nos dias de abertura para os saques e que o trabalho nos finais de semana se limitem à prestação de serviço para os saques do FGTS.

Os empregados que se sentirem forçados a trabalhar fora de sua jornada e forem obrigados a realizar outros serviços que não estejam relacionados aos saques do FGTS devem denunciar ao Sindicato pelos telefones 2103-4122/4123.

Funcef – Em relação à Funcef, o fundo de pensão dos empregados, foi reivindicado a paridade no equacionamento do REG/Replan não-saldado. As entidades representativas também reivindicam a incorporação do REB ao Novo Plano, uma revisão da atual política de investimento e um debate sério sobre as dívidas trabalhistas, com a Caixa assumindo responsabilidade exclusiva pelo contencioso. Os trabalhadores, verdadeiros donos da Funcef, pleiteiam participar nas tomadas de decisões a respeito do fundo, como na questão do equacionamento. A Caixa diz que a competência cabe exclusivamente à Funcef. No tocante à incorporação do REB, que exige aporte de recursos, o argumento é de que depende de autorização do Ministério da Economia. O contencioso judicial também continua sem solução.

Itens como a promoção por mérito, a reversão dos reflexos da Greve Geral de 2019, a comunicação sobre o impedimento de tesoureiros executivos atenderem ao público e a manutenção do compromisso de avisar aos sindicatos ao mesmo tempo que as Superintendências Regionais sobre o fechamento e a abertura de agências continuam pendentes.

VA e VR -  Muitos empregados reclamam que não receberam os valores dos vales alimentação e refeição, quando deveriam ter sido creditados. Cobrados a esse respeito, os representantes do banco informaram que houve problemas técnicos, mas que o crédito será feito ainda esta semana.

O Sindicato realizou ontem, dia 23/10, reunião que contou com a presença de centenas de trabalhadores beneficiários da ação da rio previdência

 Na reunião realizada, além de ter sido informado o andamento da ação coletiva e as providências que serão adotadas, foi oferecida aos beneficiários do processo coletivo uma nova opção de recebimento de forma mais célere dos seus créditos

 O juiz responsável pelo processo determinou o cumprimento de inúmeras exigências que, no entendimento do Sindicato são infundadas, visto que não constaram da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização.

 Foi afirmado e reafirmado na reunião de ontem que o Sindicato seguirá enfrentando por meio dos recursos cabíveis as exigências que não constam da decisão judicial.

 Vale esclarecer, inclusive, que o novo recurso para enfrentar a decisão que determinou o arquivamento por suposto descumprimento da última determinação não foi ainda interposto por conta da indevida e irregular retirada do processo da secretaria da 68ª Vara do Trabalho por um advogado que não é do sindicato, tumultuando o andamento processual.

 A nova modalidade de execução apresentada na reunião é autorizada pela recente jurisprudência do Tribunal e já foi adotada em outras ações coletivas que tiveram despachos obstativos a execução para todos os beneficiários (situação idêntica à verificada na ação do Rioprevidência com a exigência, por exemplo, da comprovação de que o beneficiário possui mais de 60 anos).

 Na nova proposta apresentada, o bancário poderá ajuizar uma ação de execução postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização.

 Os embaraços criados na ação coletiva não surgirão por se tratar de execuções individuais.

 O Sindicato, contudo, não pode deixar de registrar que curiosamente, no dia seguinte a reunião em que foi apresentada uma nova forma mais célere de execução, uma associação apresentou proposta idêntica a defendida pelo Sindicato, se valendo de acusações infundadas ao nosso Departamento Jurídico e a própria entidade, com o objetivo de vender seus serviços.

Vale registrar que a referida associação esteve representada na nossa reunião, mas não se manifestou.

É importante lembrar que quando foram emitidas as citadas notificações da Governadora Rosinha Garotinho, não faltou quem considerasse ser um direito do estado exigir a renúncia as ações judiciais propostas contra o Banerj e a Previ-Banerj.

O Sindicato reafirma que a ação coletiva segue seu curso normal e que todos os obstáculos serão enfrentados, sendo a execução individual mais uma alternativa para o recebimento do direito conquistado pelo NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO e por nossa atuação política.

 O Sindicato, por meio do seu departamento jurídico, receberá os documentos necessários para a propositura das ações individuais a partir de amanhã, dia 25/10, das 10 às 17 horas.

 Acompanhe pelo site do Sindicato novas informações