Começou na manhã desta terça-feira (19), na sede da Contraf-CUT, em São Paulo, o Coletivo Jurídico Nacional. O evento irá debater as pautas em debate Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), no Executivo Federal e no Judiciário que afetam diretamente os trabalhadores.

Responsável pela abertura, a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, prestou uma homenagem ao companheiro Armindo Eduardo Kohler, o Bino, falecido ontem. Ele ocupava o cargo de diretor do Sindicato dos Bancários do Litoral Norte (RS) e era membro da Comissão de Organização dos Empregados (COE) Santander.

Na sequência, Juvandia enalteceu a importância do Coletivo. “Acho que aqui tem de ser pensado formas para combater o desmonte que a Reforma da Previdência, que este governo pretende aprovar no Congresso, pode trazer aos trabalhadores. É o aprofundamento da retirada de direitos, iniciada pela reforma trabalhista, aprovada no fim de 2017.”

Antes de iniciar os debater, o secretário de Comunicação da Contraf-CUT, Gerson Carlos Pereira, apresentou a Cartilha “Convenção Coletiva de Relações Sindicais 2018-2020”. A publicação traz os aspectos principais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Relações Sindicais 2018-2020 que, posteriormente, será disponibilizada às entidades filiadas.

 

Programação:

Abertura e lançamento da cartilha sobre a CCT de Relações Sindicais

Juvandia Moreira (Presidenta da CONTRAF)

Mauri Souza (Diretor Jurídico da CONTRAF)

 

Reforma da Previdência

Carlos Gabas (ex-ministro da Previdência Social e assessor da CONTRAF)

 

Almoço.

 

Informes sobre o Banco do Brasil

Dra. Renata Cabral (escritório Crivelli)

 

Informes sobre a CEF

Dra. Laís Caetano (escritório LBS)

 

Informes sobre Bancos Privados

Dra. Cynthia Valente (SEEB/SP)

 

Informes sobre a contribuição negocial, MPT e Judiciário

Dr. Jefferson Oliveira (assessor jurídico da CONTRAF)

Dr. Paulo Roberto (escritório LBS)

 

Debates sobre o momento pós reforma trabalhista e os cenários futuros inclusive quanto ao destino do judiciário trabalhista

Dr. Wilson Ramos Filho (XIXO), doutor em Direito, professor de Direito do Trabalho (UFPR/UFRJ).

 

Encaminhamentos para a realização do II Seminário Jurídico Nacional da CONTRAF.

 

Término.

O Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que será enviado ao Congresso Nacional nesta semana, privilegia uma elite social e política do país e anula pena de policial que mata. Com o engodo de tornar mais eficaz o combate a corrupção, crimes violentos e crime organizado, o pacote apresenta uma concentração excessiva de poder no Ministério Público e inocentes podem ser levados a confessarem e serem punidos por crimes que não cometeram.

Licença para matar

Um dos 19 tópicos do pacote de medidas faz parte de promessa da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, que chegou a dizer que daria "carta branca" para PM matar em serviço. 

Atualmente, a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.

O projeto prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o "excesso doloso" for causado por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Especialistas temem que a letalidade policial aumente. Ressaltam que a aludida proposta é uma licença para a polícia matar. O Ministro, por sua vez, afirma que essa interpretação é um equívoco de quem não leu o seu projeto. 

Segundo especialistas na questão em que se refere ao ‘medo’ do agente policial, por exemplo, eis um problema, porque em muitos casos não será possível saber se o excesso cometido por um agente policial decorreu das hipóteses segundo a proposta ou para garantir a morte do “inimigo” - palavra muito usada durante a ditadura militar, onde o entendimento de que aqueles que estão em desacordo com a ordem dominante estabelecida eram inimigos.

O problema do inciso não é a legitimidade da defesa em conflito armado que esteja ocorrendo. O problema é abrir a possibilidade de a decisão basear-se em questões subjetivas. Mais uma vez o termo “risco iminente” funciona como uma chave para abrir portas para diferentes intenções e interpretações. 

Prisão em segunda estância indiscutível

Outro ponto já esperado decorre do ponto final sobre prisão em segunda estância. O primeiro dos 19 tópicos do pacote de medidas pretende pôr fim à polêmica relativa ao cumprimento de prisão após a condenação em segunda instância.  

Ele prevê uma alteração no código de processo penal que determina que o tribunal ordene a execução provisória das condenações em segunda instância mesmo que ainda haja a possibilidade para que recursos sejam julgados.

Em linhas gerais, a medida torna a prisão em segunda instância indiscutível, independentemente do resultado da discussão no Supremo. 

De acordo com José Antonio Burato – mestre em filosofia, gestão de políticas e organizações públicas e autor do livro Ditadura no gatilho: a instituição da violência policial – todo o conjunto de medidas não passa de ajuste para melhorar a eficácia do instrumento mais competente, depois da ideologia, de dominação social para a manutenção da ordem sistêmica, para a garantia de que tudo permaneça como sempre foi, ou seja, o aparelho jurídico do Estado. “Sendo assim, o ministro representa fielmente, ou tenta representar, a elite social e política que faz do Brasil o que quer desde sempre, e que para este fim utiliza-se das diversas forças e aparelhos do Estado mais adequados às necessidades de cada época, como outrora a ditadura militar”, destaca Burato.

Em síntese, as propostas do ministro não fogem da linha de pensamento que tem motivado a segurança pública pelo menos desde a ditadura militar, e que encontra eco em parte da sociedade brasileira: bandido bom é bandido morto. 

“Então, as propostas ora refletidas não representam esperanças para a realidade brasileira, mas um futuro mais tenebroso caso sejam aprovadas. É a insistência no velho jeito de tratar problemas advindos deste sistema social desigual e injusto. É o investimento na prevenção secundária e terciária: leis, polícia e presídios, além de muitas mortes. Do ponto de vista dessa elite social e política conservadora, a qual o Ministro demonstra representar, tudo se reduz a boas leis, violência policial e muita gente periférica presa ou morta”, explica Burato.

Quatro dos cinco maiores bancos do país – Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil – somaram R$ 73,2 bilhões em 2018, um crescimento médio de 12,8% em doze meses e rentabilidade variando entre 13,9% (no Banco do Brasil) e 21,9% (do Itaú Unibanco).

Se considerarmos que a Caixa, que ainda não divulgou seu resultado anual, já tinha registrado R$ 11,5 bilhões, até o 3º trimestre do ano, os lucros líquidos somados dos cinco maiores bancos do superaram a marca de R$ 85 bilhões no ano. De acordo com o Banco Central, as instituições, juntas detêm 85% dos depósitos no país. Ou seja, a concentração no setor segue cada dia maior, o que justifica, em grande parte, resultados tão exorbitantes. 

Os quatro ativos somados totalizaram R$ 5,2 trilhões, com alta média de 8,2% em relação a dezembro de 2017, sendo R$ 2,3 trilhões, o total somado das carteiras de crédito, com alta de 6,0% no período. No segmento de Pessoa Física, os itens com as maiores altas são empréstimos consignados e crédito pessoal, financiamento imobiliário e cartão de crédito. Na Pessoa Jurídica, as carteiras de comércio exterior e veículos tiveram variações mais expressivas.

As quedas consecutivas da taxa Selic proporcionaram aos bancos reduções das despesas com captação de recursos no mercado. Os quatro bancos, juntos, gastaram R$ 36,2 bilhões a menos com captação, em doze meses. Por outro lado, as quedas na taxa básica de juros reduziram, em parte, também, os ganhos com TVM (Títulos e Valores Mobiliários), o que não vem se verificando no Banco Santander (onde houve crescimento de 24,5%).

Os bancos seguem ganhando com a prestação de serviços e a cobrança de tarifas e, no ano de 2018, arrecadaram um total de R$ 108,3 bilhões no item. Essa receita secundária cobre com folga as despesas de pessoal dessas instituições, incluindo-se, nessa conta, o pagamento da PLR. A cobertura das despesas de pessoal pela receita de prestação de serviços e tarifas variou entre 121,6% e 185,4%, nos quatro bancos.

Outra conta que vem chamando a atenção é a de resultado com imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Em 2018, Bradesco, Santander e Itaú, gastaram R$ 5,6 bilhões a menos nessa tributação. Parte dessa economia se deve a entrada de créditos tributários referentes a prejuízos em algumas operações, registrados no ano anterior. Apenas, Banco do Brasil apresentou alta nessa conta (de 17,7%) 

Com relação aos postos de trabalho nos bancos, parte em função de incorporações (das operações do Citibank no país, pelo Itaú e de empregados de empresas de TI, antes terceirizados, pelo Santander) o saldo foi positivo Itaú (1.264 novos postos) e no Santander (+608). Ainda no Itaú, o saldo deve-se, também, a contratação de pessoal para a área de TI e de Seguros. No Bradesco, em função do PDVE implementado em 2017, o saldo segue negativo em 203 postos de trabalho, contudo, foram abertos 446 novos postos no último trimestre do ano. No Banco do Brasil, por sua vez, o saldo foi negativo em 2.272 postos de trabalho.

Quanto à rede de agências, Santander apresentou saldo positivo, de 28 novas agências abertas. No Itaú, por sua vez, foram fechadas 61 agências físicas e abertas 35 agências digitais, as quais já somam 195 unidades. No Bradesco, o saldo foi negativo em 132 agências no período. O Banco do Brasil fechou 48 unidades durante o ano de 2018.

As apostas e os investimentos dos bancos seguem cada vez maiores no atendimento digital. Agências digitais, agências-café (com outros espaços e serviços no mesmo ambiente do atendimento bancário – o que nos traz grandes preocupações quanto a segurança desses ambientes; além da condição de trabalho/saúde desses bancários), aplicativos para smartphones, inteligência artificial, entre outros.

A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil divulga nota em repúdio ao anuncio do governo federal de que poderá determinar decisões de investimentos nos fundos vinculados a estatais.

Nota:

A Previ foi fundada há 116 anos por iniciativa dos funcionários do Banco do Brasil. Ela é uma instituição privada, autônoma e sem vínculo com o governo. O sucesso do maior fundo de pensão do país tem sido a capacidade e competência para gerir o patrimônio dos associados e seu modelo de governança que garante uma gestão compartilhada entre associados e patrocinador.

Os fundos de pensão são entes privados, regulados, fiscalizados e supervisionados com base em legislação específica que estabelece responsabilidades, obrigações e deveres de seus administradores.

Nesse contexto, a declaração do Ministro da Desestatização, Salim Mattar, de que o Governo Federal vai interferir na gestão de fundos de pensão de estatais é um equívoco e revela desconhecimento sobre as leis que os regem.

O anúncio de que o governo poderá determinar decisões de investimentos nos fundos vinculados a estatais é um absurdo e merece ser rechaçado, pois, os recursos dos fundos de pensão não pertencem a nenhum governo, eles são frutos dos contratos de trabalho, da poupança, do esforço e da luta de anos das trabalhadoras e trabalhadores.

A administração da Previ lida com recursos e compromissos de longo prazo que precisam ser tratados com cuidado e avaliados criteriosamente a cada tomada de decisão de investimentos do patrimônio de funcionários da ativa e aposentados do BB, compreendendo cerca de 200 mil associados e compromissos que extrapolam mais de 70 anos a nossa frente.

A interferência externa na tomada de decisão dos fundos de pensão seria um escândalo, uma afronta à legislação e à governança dos fundos vinculados a empresas estatais. Medida como a anunciada é abusiva e representa colocar em risco a poupança dos trabalhadores, pois qualquer decisão de investimentos sem análise técnica, representa risco potencial de perdas irreparáveis no patrimônio das pessoas.

A Previ tem participação relevante em diversas empresas nacionais de grande porte. Na Vale, A Previ detém 18% do capital total da empresa e outros fundos de pensão do país mais 4%. Investimento que é mantido na carteira de ações com base em análise de risco, retorno e liquidez, com acompanhamento permanente do desempenho da empresa e da estratégia do negócio. Já os investidores internacionais detêm 48% do capital da Vale.

A declaração do ministro atual governo é totalmente equivocada e contrária às boas práticas de governança corporativa pregadas pelo próprio mercado. Mais uma entre outras tantas declarações eivadas de preconceito em relação a trabalhadores, entidades associativas e segmentos sociais. Um acinte e desrespeito às leis e às instituições.

Para contrapor as iniciativas que atacam direitos e entidades do funcionalismo será necessário somar forças. Os sindicatos sempre atuaram e continuarão atuando na construção de estratégias para defender a Previ de ações predatórias de grupos ou interesses externos que possam prejudicar o patrimônio dos associados.

O Coletivo Jurídico Nacional irá debater, nesta terça-feira (19), as pautas em debate Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), no Executivo Federal e no Judiciário que afetam diretamente os trabalhadores.

O evento foi deliberado pela direção executiva da Contraf-CUT, em consonância com os debates do Comando Nacional dos Bancários, sobre os reflexos após implementação da Reforma Trabalhista, da Lei das Terceirizações e da análise dos possíveis cenários quanto às propostas de reforma da Previdência Social.

“Esta reunião terá, inclusive, a perspectiva de apontar ações políticas de organização e resistência frente aos ataques aos direitos dos trabalhadores”, afirmou Mauri Sérgio Martins de Souza, secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT.

Durante o evento, será lançada, pela Secretaria de Comunicação, a Cartilha “Convenção Coletiva de Relações Sindicais 2018-2020”. A publicação traz os aspectos principais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Relações Sindicais 2018-2020 que, posteriormente, será disponibilizada às entidades filiadas.

Podem participar da reunião ampliada do Coletivo Jurídico Nacional todos os dirigentes sindicais bancários e às assessorias.

 

Programação:

Abertura e lançamento da cartilha sobre a CCT de Relações Sindicais

Juvandia Moreira (Presidenta da CONTRAF)

Mauri Souza (Diretor Jurídico da CONTRAF)

 

Reforma da Previdência

Carlos Gabas (ex-ministro da Previdência Social e assessor da CONTRAF)

 

Almoço.

 

Informes sobre o Banco do Brasil

Dra. Renata Cabral (escritório Crivelli)

 

Informes sobre a CEF

Dra. Laís Caetano (escritório LBS)

 

Informes sobre Bancos Privados

Dra. Cynthia Valente (SEEB/SP)

 

Informes sobre a contribuição negocial, MPT e Judiciário

Dr. Jefferson Oliveira (assessor jurídico da CONTRAF)

Dr. Paulo Roberto (escritório LBS)

 

Debates sobre o momento pós reforma trabalhista e os cenários futuros inclusive quanto ao destino do judiciário trabalhista

Dr. Wilson Ramos Filho (XIXO), doutor em Direito, professor de Direito do Trabalho (UFPR/UFRJ).

 

Encaminhamentos para a realização do II Seminário Jurídico Nacional da CONTRAF.

 

Término.