Acordo garante mais tempo para novos parlamentares conhecerem a proposta. Nesta quinta, 27, 15h, banerjianos debatem tema, no auditório do Sindicato

 A votação sobre o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 3213, que iria para o plenário da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) nesta quinta-feira, dia 27 de junho, foi retirada de pauta. A decisão é fruto de um acordo feito entre as lideranças partidárias em reunião que debateu o projeto, confrontando à proposta com a posição dos líderes da base do governo que defendem o veto.

 Alcance social

 Os parlamentares que defendem o projeto apresentaram o estudo elaborado pelo Sindicato que mostra que o impacto do Projeto de Lei sobre as contas públicas é irrelevante diante de seu grande alcance social. Por isso, ficou acertada uma nova audiência pública, a quarta, para o início de agosto (julho é recesso legislativo) para, somente em seguida, marcar a nova data da votação em plenário que tenta derrubar o veto do governador ao PL-3213. De autoria dos então deputados estaduais Paulo Ramos (PDT) e Gilberto Palmares (PT), o projeto prevê a possibilidade de os antigos funcionários do Banerj que optaram por sacar suas reservas de poupança retornarem ao sistema previdenciário, desde que devolvam os valores corrigidos monetariamente.

 “Como o parlamento fluminense sofreu uma grande renovação na atual legislatura, a melhor estratégia encontrada pelas lideranças partidárias é dar mais um tempo para explicar a proposta com mais detalhes aos deputados. Por isso foi decidido a retirada de pauta do projeto, que seria votado nesta quinta-feira”, explica o diretor do Sindicato Ronald Carvalhosa.

 Reunião no Sindicato

 Para debater o assunto, os banerjianos realizarão nesta quinta, 27, às 15 horas, no auditório do Sindicato, uma nova reunião com os aposentados do antigo Banerj. O endereço é Avenida Presidente Vargas, 502, 21º andar, no Centro.

“Mais do que nunca será fundamental a mobilização e presença dos banerjianos nas reuniões e nas próximas etapas desta luta para garantir uma reivindicação histórica dos bancários que dará dignidade a estes trabalhadores que deram sua vida pelo banco, que teve um papel social relevante para o nosso Estado”, afirma a diretora da Secretaria de Imprensa do Sindicato, Vera Luiza.

Trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda estão entre os que mais vão perder com a proposta da Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, apresentada pelo ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional. A avaliação faz parte de uma nota técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

 “As regras de transição estão longe de reconhecer o tempo acumulado em contribuições para a maioria dos trabalhadores, o que é ainda mais nítido nas regras de cálculo de valores”, explica o estudo, que critica o aprofundamento da desconstitucionalização de regras previdenciárias, o que cria mais insegurança”. No caso dos servidores públicos, além dessa incerteza, há o risco de que as leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições na mesma carreira.

Privatização da Previdência

O Dieese alerta ainda para o fato de que a proposta permite que “a administração da previdência complementar dos servidores seja feita por entidade aberta, sem exigência de licitação, o que favorece a expansão do mercado privado de previdência”. Atualmente, a Constituição Federal determina que o fundo de pensão que administra o RPC (Regime de Previdência Complementar) tenha “natureza pública”, o passa a não valer se a  reforma do governo for aprovada pelo parlamento brasileiro.

Valores rebaixados

O substitutivo do relator, afirma o estudo, manteve a regra de cálculo do valor dos benefícios proposta pelo governo: para a aposentadoria dita “integral” – com valor equivalente a 100% da média dos salários de contribuição – serão necessários 40 anos de contribuição. O efeito prático, segundo a nota técnica, será “a redução do valor dos benefícios em relação às regras atuais, pois no RGPS (a aposentadoria pelo INSS), o benefício equivalente a100% da média é concedido mediante 30 anos de contribuição, se mulher; e 35 anos, se homem, condicionado ao fator previdenciário e à regra 85-95 progressiva.”

O relator acolheu, ainda, a regra de cálculo dos benefícios proposta pelo governo, correspondente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. A nova fórmula do cálculo, reduz o valor inicial do benefício, por dois motivos: a média considerada será “rebaixada” em relação à atual, pois incluirá todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem desprezar os 20% menores valores como ocorre na regra atual, que garante ao segurado 100% da média (com exceção para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, quando é utilizado o fator previdenciário).

O Dieese aponta ainda que, o relator introduziu uma pequena mudança na aplicação da regra geral de cálculo, permitindo desprezar parte do período de contribuição, se isso resultar em benefício de maior valor. Por exemplo: serão considerados apenas 60% da média sobre 20 anos de contribuição, caso seja mais vantajoso do que a inclusão de todo o tempo de contribuição e dos 2% adicionais a cada ano. “O mencionado ajuste do substitutivo, contudo, não assegura, necessariamente, que o cumprimento de maior período contributivo – além do tempo mínimo requerido – terá reflexo positivo no valor do benefício.”

O Dieese reconhece que o relatório, que está sendo debatido em comissão especial da Câmara dos Deputados, retirou do texto original algumas medidas que colocavam em risco a preservação do sistema público de previdência de caráter solidário e a supressão da criação da previdência por capitalização individual; a manutenção do tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher; a forma de contribuição dos trabalhadores rurais da agricultura familiar; as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada, além de medidas que atenuam as alterações originalmente no abono salarial, no auxílio-reclusão e no valor das pensões.

Afirma, ainda que o relator criou alternativas de regra de transição, tanto para o RGPS quanto para os RPPSs, que ampliam, ainda que não satisfatoriamente, seu alcance.

“Porém, muitas das determinações da PEC 6/2019 foram mantidas e são motivo de preocupação e insegurança para os trabalhadores”, ressalta o estudo. “A desconstitucionalização de regras previdenciárias, em especial para servidores de estados e municípios, gera incertezas sobre o futuro e, possivelmente, resultará em diferenciações que não contribuem para a equidade no país”, avalia.

“A reforma proposta não considera que o tempo de contribuição tenderá a se tornar um obstáculo cada vez mais difícil de ser superado por trabalhadores expostos a um contexto tecnológico e social desfavorável ao emprego de longa duração e formalizado”, critica.

“Portanto, embora se deva reconhecer avanços no relatório ora apresentado, quando comparado à PEC original, continua necessária a revisão de vários pontos do projeto, para que se assegure o cumprimento efetivo dos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988.”

Chegou a hora da verdade para os banerjianos que travam há anos uma luta histórica pela aprovação do Projeto de Lei 3213, que prevê a possibilidade de retorno ao sistema previdenciário dos antigos funcionários do Banerj que optaram por sacar suas reservas de poupança desde que devolvam os valores corrigidos monetariamente. A proposta é de autoria dos então deputados estaduais, Gilberto Palmares (PT-RJ) e Paulo Ramos (PDT-RJ).

 Relevância social

 Como já era esperado, o governador Wilson Witzel (PSC-RJ) vetou a proposta, em janeiro deste ano. A votação para derrubada do veto estava prevista para acontecer na terça-feira, 24, mas o Sindicato pediu a transferência da data, que está confirmada para quinta-feira, 27. A mudança do dia da votação foi feita para que houvesse tempo hábil de os bancários apresentarem aos deputados, a simulação dos valores da reserva de poupança que serão devolvidos aos participantes e da renda mensal vitalícia a que cada banerjiano terá direito, caso o parlamento derrube o veto do governo estadual e aprove a proposta.  O estudo realizado pelo Sindicato mostra que o impacto do projeto sobre as contas do Estado será muito menor do que o alegado pela Secretaria Estadual de Fazenda.

“O estudo comprova que não há nenhum impacto significativo da proposta para os cofres públicos, muito pelo contrário, até porque diante do alcance social do projeto, que vai restituir os direitos destes trabalhadores, torna os valores irrelevantes”, explica o diretor do Sindicato, Ronald Carvalhosa.

Lotar a Alerj

 A diretora de Imprensa do Sindicato, Vera Luiza Xavier, também convocou os bancários para lotarem as galerias da Alerj no dia da votação.

“Chegou o momento decisivo. Precisamos lotar as galerias da Assembleia Legislativa para pressionar os parlamentares a derrubarem o veto do governador. Vamos mostrar nossa capacidade e força de unidade e mobilização”, destaca a sindicalista.

A Caixa lucrou R$ 3,920 bilhões no 1º trimestre de 2019. O resultado é 22,9% superior ao do mesmo período de 2018. Este foi o melhor trimestre para os grandes bancos desde 2015. Segundo a direção da empresa, o aumento do lucro foi gerado, principalmente, pela estabilidade da margem financeira, pela redução de 24,4% nas despesas de PDD (Previsão para Devedores Duvidosos) e pelo aumento de 2,3% nas receitas de prestação de serviços.

 Menos empregados

Apesar do aumento dos ganhos em plena recessão econômica do país, o banco encerrou o ano com 84.826 empregados, com o saldo negativo que apresentou o fechamento de 1.508 postos de trabalho em relação a março de 2018. Em 17 de maio de 2019, a Caixa lançou um novo PDVE com a expectativa de atingir 3.500 trabalhadores.  No primeiro trimestre de 2018 ainda foram fechadas 14 agências, 26 lotéricos e 971 Correspondentes Caixa Aqui. Em contrapartida, houve aumento de 9,6 milhões de novos clientes.

 Interesses privados

 O vice-presidente do Sindicato, Paulo Matileti denuncia os interesses privados que estão por trás da política de desmonte da Caixa.

“Fica claro porque o cartel dos bancos privados está de olho na fatia do mercado dos bancos públicos e o governo Bolsonaro, que atende aos interesses dos banqueiros, quer privatizar a Caixa. O banco é lucrativo e, mesmo assim, a direção da empresa promove o desmonte desta importante instituição pública para privatizá-la”, afirma Matileti.

O sindicalista convoca os bancários a defender as estatais e empresas públicas. “A redução do quadro de funcionários mostra que o banco não tem mais nenhuma preocupação com seu papel social. Somente com a mobilização dos bancários e o envolvimento da sociedade neste debate seremos capazes de impedir a entrega de mais este patrimônio público dos brasileiros aos especuladores. A defesa dos bancos públicos é uma das prioridades da campanha nacional da categoria este ano”, ressalta.