O juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho, da 16ª Vara do Trabalho determinou a reintegração de Marcelo Maricato Gomes ao Bradesco. O magistrado considerou ilegal a demissão, já que o bancário é portador de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Além dos exames e laudos o juiz levou em consideração a decisão da Justiça Cível que converteu a licença por auxílio-doença em auxílio acidente de trabalho, entendendo que a LER teve como causa as tarefas executadas pelo bancário.
Com isto, Marcelo tem direito à estabilidade de um ano. O juiz determinou ao Bradesco o pagamento de todas as verbas salariais e demais direitos. Considerou que a demissão ilegal causou dano moral ao bancário, estipulando, por isto mesmo, uma indenização como pena. “É importante registrar o reconhecimento do direito do bancário, tanto pela Justiça Cível, quanto pela Trabalhista”, afirmou a diretora do Sindicato, Sandra Torres.
A dirigente lembrou que esta é a segunda vez que Marcelo é demitido ilegalmente e reintegrado pelo mesmo motivo. A primeira foi em junho de 2006, com a reintegração em dezembro do mesmo ano. Novamente dispensado em agosto de 2016, foi reintegrado em junho de 2019. “O Bradesco insiste em promover demissões ilegais e o Sindicato continua firme em derrubar estas ilegalidades que o banco tenta impor”, constatou.

Após conseguir uma vitória, ao impedir que o PL-3213 fosse votado no plenário da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), no último dia 2 de julho, garantindo o cumprimento do acordo com as lideranças partidárias, o próximo passo da luta dos banerjianos será a nova audiência pública, a quarta a ser realizada, no próximo dia 29 de julho, segunda-feira, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.
“Esta audiência é importante para esclarecermos a todos os parlamentares de que o projeto é viável e não terá um impacto significativo para os cofres públicos diante da relevância e alcance social da proposta. Como a atual legislatura foi fortemente renovada nas últimas eleições, queremos que todos os parlamentares tenham acesso aos números do levantamento feito pelo Sindicato e apoiem a derrubada do veto do governador Wilson Witzel ao PL”, explica o diretor do Sindicato, Ronald Carvalhosa. O sindicalista convoca os bancários para lotarem a Alerj no dia da audiência.
“Precisamos manter a nossa capacidade de luta e pressão para conquistarmos esta que é uma vitória histórica, garantindo dignidade para todos os banerjianos aposentados”, completa.
O PL-3213, de autoria dos então deputados estaduais Paulo Ramos (PDT) e Gilberto Palmares (PT), prevê a possibilidade de retorno ao sistema previdenciário dos antigos funcionários do Banerj que optaram por sacar suas reservas de poupança, desde que devolvam os valores corrigidos monetariamente.

Por 36 votos a 13, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados apressou o tramite da reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6), aprovando, nesta quinta-feira (4/6), na Comissão Especial, o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mantendo, quase na íntegra a proposta do governo Jair Bolsonaro. De maneira covarde, a proposta, na prática, impede a aposentadoria integral, ao exigir 40 anos de contribuição para que se tenha acesso ao benefício, além de criar a idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem. E ainda reduzi pela metade as pensões em caso de morte do cônjuge e o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem renda.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, foi um dos responsáveis por articular a antecipação da votação, com os partidos governistas. De olho nas pesquisas que apontam aumento na rejeição ao governo, em função de seguidos escândalos, Maia temia perder os votos necessários para a aprovação. Após a votação na Comissão, Maia disse que pretende aprovar a PEC 6 no plenário, antes do recesso do Congresso Nacional, que começa em, 18 de julho.
Orientaram os deputados a votarem a favor da reforma, PSL, partido de Bolsonaro, DEM, PSDB, PRB, PP, PL, PSD, Podemos, MDB, PROS, PSC, Cidadania, Novo e Avante. PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT e PV orientaram a rejeição. Agora, a PEC vai a plenário, onde terá que ser aprovada em dois turnos. Caso isso ocorra, o projeto será analisado por uma comissão do Senado, antes de ser submetidos a votação também em dois turnos.
Após a aprovação do texto, a deputada da oposição Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou o avanço da proposta, que prejudica os mais pobres. "Nenhum daqueles que bateu palma aqui ganha um ou dois salários mínimos. Portanto, tirar direito dos outros é fácil. Ir para cima dos outros é fácil. Quero ver quando se trata dos próprios direitos. Quero ver quando se trata das próprias condições. Aí isso não acontece", afirmou.
Desgaste de Bolsonaro
Pesquisa Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada no último dia 27, revelou que a popularidade de Bolsonaro (PSL) cai na mesma velocidade em que surgem novas crises na cúpula do governo. Segundo o levantamento, com seis meses no poder, 51% já dizem não confiar em Bolsonaro na Presidência da República – 46% diz confiar e 3% não responderam.
O governo alega que a PEC 6 vem para acabar com privilégios e economizar R$ 1 trilhão. Uma mentira. Primeiro porque a economia vai ser feita através da redução ou extinção de direitos dos trabalhadores. Em segundo lugar porque a PEC mantém inalterados os privilégios das gordas aposentadorias dos próprios deputados e senadores e demais políticos, militares, juízes e procuradores.
Dia Nacional de Luta
As centrais sindicais, entre elas a CUT, CTB, Conlutas e Intersindical, decidiram convocar para o próximo dia 12 de julho um Dia Nacional de Luta contra a reforma, uma grande mobilização, organizada após a greve geral do dia 14 de junho. Estão previstos paralisações e protestos de rua em todos os estados e um grande ato em Brasília.

Os funcionários da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) deram uma resposta aos ataques do governo Bolsonaro que ameaçam a sobrevivência da empresa e geram um clima de incerteza entre os trabalhadores, rejeitando, em assembleia realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, a proposta rebaixada e indecente da empresa: 70% da inflação (INPC), resultando num reajuste de apenas 2,55% e a aplicação do mesmo índice para o período referente ao ano de 2020. 

Os empregados aprovaram ainda que os representantes dos trabalhadores na mesa de negociação possam apresentar uma contraproposta para a direção da Finep. A proposta rejeitada também tinha mais uma maldade: retirar dos aposentados que estão na ativa a complementação do auxílio-doença em caso de afastamento de mais de 15 dias.
“O funcionalismo da Finep deu uma importante lição de consciência de classe, organização de lutas e também de solidariedade aos companheiros aposentados que ainda estão na ativa”, avalia o diretor do Sindicato dos Bancários do Rio, Ronald Carvalhosa.

A Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4), por 36 a 13 votos, a terceira versão do texto do relator do projeto na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Há grande pressão do governo, com apoio do presidente da Casa, deputado Rodrigo maia (DEM-RJ) para que a reforma seja votada ainda hoje em plenário. Para ser aprovada, precisa de no mínimo 308 votos (2/3 dos parlamentares).

A versão aprovada trouxe mudanças pontuais, sem alterações significativas, em relação ao material apresentado anteriormente. O substitutivo mantém algumas diretrizes do governo Jair Bolsonaro – como aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além de regras de transição para os atuais segurados.

O relator retirou alterações na competência da Justiça Federal sobre ações envolvendo acidentes de trabalho, de forma que fica preservado o texto atual da Constituição.

Outra mudança trata do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 15% para 20%, a ser aplicado somente para os bancos.

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos de baixa renda, o substitutivo insere na Constituição o critério de vulnerabilidade – já previsto em lei – de 25% do salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao programa.

“Fica ressalvado, no entanto, que poderão ser adotados critérios de vulnerabilidade social”, afirmou o relator.

O relator decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União, de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Conforme o texto, a mesma regra terá de constar da legislação dos estados e municípios.

Regra transitória

O texto propõe uma regra geral transitória, com idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Até que lei específica trate do tema, o tempo de contribuição no setor privado será de pelo menos 15 anos para a mulher e 20 para o homem; no setor público, 25 para ambos os sexos. Há ainda regras para grupos específicas, como professores.

O substitutivo prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura.

Na regra geral transitória, a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos.

Além daquelas previstas no texto original, o relator criou uma regra de transição para todos os atuais segurados do setor público e privado, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data da promulgação da futura emenda constitucional, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).

Veja como votaram os deputados e as deputadas na comissão:

A favor da reforma e contra os trabalhadores

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Artur Maia (DEM-BA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Tzerciak (PSDB-RS)

Darci de Matos (PSD-SC)

Darcísio Perondi (MDB-RS)

Delegado Eder Mauro (PSD-PA)

Dr. Frederico (Patriota- MG)

Fernando Rodolfo (PL-PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Giovani Cherini (PL-RS)

Greyce Elias (Avante - MG)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Heitor Freire (PSL-CE)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Lucas Vergílio (Solidariedade-GO)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Martins (PSC-PR)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Ronaldo Carleto (PP-BA)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Stephanes Jr (PSD-PR)

Toninho Wandscheer (Pros-PR)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Diego Garcia (Pode-PR)

Evair de Melo (PP-ES)

Flaviano Melo (MDB-AC)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

Contra a reforma e a favor dos trabalhadores

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Aliel Machado (PSB-PR)

André Figueiredo (PDT-CE)

Carlos Veras (PT-PE)

Gleise Hoffmann (PT-PR)

Heitor Schuch (PSB-RS)

Henrique Fontana (PT-RS)

Israel Batista (PV-DF)

Joenia Wapichana (Rede-RR)

Jorge Solla (PT-BA)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Paulo Ramos (PDT-RJ)

Sâmia Bonfim (PSOL-SP)

Com informações da Agência Câmara