Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRio

Na última sexta-feira, 17 de abril, completou quatro anos da instauração do impeachment que derrubou a presidenta Dilma Rousseff. Após um período de prosperidade econômica e programas sociais que retiraram milhões de brasileiros da miséria absoluta e elevaram a renda dos mais pobres e da classe média durante os dois governos Lula, a crise internacional com a queda brusca no valor das commodities (petróleo, minério, safra de alimentos e carne), base da exportação brasileira, o povo começou a perder parte do que havia conquistado, gerando uma insatisfação popular. A crise que fez despencar a popularidade de Dilma foi “a senha” para a burguesia derrubar a presidenta que jamais cometeu um crime que justificasse a sua derrubada.

O circo do golpe

Fora o lamentável circo montado no Congresso Nacional divulgado na grande mídia, com parlamentares justificando seus votos a favor do golpe, tendo como ápice o, então, deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) homenageando o coronel torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, o golpe só trouxe prejuízos para os brasileiros e o Brasil.

Além da disputa ideológica, de uma direita que nunca aceitou a derrota pelo voto e sempre foi golpista, a derrubada de Dilma tinha um propósito econômico claro: a burguesia brasileira queria concretizar um antigo sonho do empresariado: destruir toda a rede de proteção social criada por Getúlio Vargas e os programas sociais e elevação da renda dos mais pobres garantido nos 14 anos de governo do PT.

O povo paga a conta

A bem da verdade, quem continua a pagar o preço, e muito caro, pelo golpe contra Dilma é o trabalhador. Perda de direitos fundamentais, o maior custo de vida da história com a dolarização da economia e a explosão cambial, precarização das condições de trabalho, desemprego, redução da renda e 63 milhões de brasileiros sem crédito, humilhados no SPC. Nunca na história o dólar subiu tanto, chegando a superar a barreira dos R$5. A reforma trabalhista promovida por Michel Temer retirou direitos trabalhistas, prometendo gerar milhões de empregos. Falácia.

A indústria e o comércio tiveram seguidos prejuízos. A reforma da Previdência, de Bolsonaro e Paulo Guedes também reeditava a promessa de dias melhores para a economia, mas, em 2019, primeiro ano do atual governo, o Brasil teve o pior PIB (Produto Interno Bruto) dos últimos três anos. Lucro mesmo só para os bancos, que há 40 anos é o setor que mais ganha dinheiro no país, com ou sem recessão. E o governo Bolsonaro já mostrou a quem serve: liberou em plena crise do coronavírus R$1,2 trilhão aos bancos, para “dar mais liquidez” e “fazer caixas” nas instituições financeiras, enquanto que pequenas e micro empresas e os trabalhadores afundam na crise agravada pela pandemia.

Como se não bastasse, o governo quer aprovar a Medida Provisória que permite ao BC comprar papéis podres dos bancos. Ou seja, o governo assume, com dinheiro público, os prejuízos no balcão dos mercados de investimentos, de banqueiros e especuladores.

As Medidas Provisórias de Bolsonaro, uma a uma, retiram direitos do trabalhador. Permitem a suspensão de contratos, reduzem salários, extinguem o 13º salário e o 1/3 de férias, reduzem o valor do FGTS nas rescisões de contrato de trabalho, elevam a jornada de trabalho, como a dos bancários, que poderá  passar a trabalhar 8 horas por dia e não mais seis, além do trabalho aos sábados, domingos e feriados.

A bem da verdade é o povo quem paga a conta de um golpe que derrubou uma presidenta honesta e cuja acusação de “pedalada fiscal” era apenas uma operação comum, feita por todos os seus antecessores.  Dilma não caiu pelos seus erros, mas por suas virtudes.

A direita é golpista

Mas não é de hoje, a direita que representa a burguesia brasileira, usa do artifício golpista contra lideranças e partidos populares, para impor uma política econômica que espolia os trabalhadores e mantém o Brasil como uma colônia de luxo do capital estrangeiro. Foi esta mesma estratégia que levou Vargas ao suicídio, derrubou o presidente João Goulart para implantar a ditadura militar que matou, torturou, prendeu e exilou opositores; tentou fraudar as eleições para governador no Rio, em 1982, para impedir a vitória de Leonel Brizola, derrubou Dilma em 2016, prendeu e tirou Lula das eleições de 2018 e usou uma poderosa máquina de fake news nas redes sociais para eleger Jair Bolsonaro, de antemão o pior presidente da história da República.

Mais uma vez fica a lição: o melhor caminho, mesmo com erros e dificuldades, é a democracia. Mas quando a vontade popular ameaça os interesses da burguesia, a direita brasileira não tem nenhuma inibição em aplicar o golpe. Pior para o povo e para o Brasil.

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Conjur - Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise do novo coronavírus, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.

A MP foi alvo de ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que  questiona a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de carga horária e salários em até 70%, por afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores. Em liminar, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que os acordos são legítimos e com efeito imediato, mas que devem ser comunicados aos sindicatos em dez dias. Caso queira, a entidade sindical pode deflagrar negociação coletiva. 

Ao derrubar a liminar em sessão extraordinária nesta sexta-feira (17/3), o Plenário suprimiu esse entendimento. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a MP não fere a Constituição. Isso porque o inciso 6º do artigo 7º, segundo o qual a redutibilidade salarial só é possível com acordo ou convenção coletiva, funciona em situação de normalidade e existência de conflito entre as partes.

Na anormalidade da pandemia, entende Moraes, não há conflito, inclusive porque o empregado pode não aderir ao acordo individual e, assim, assumir o risco da demissão. Para a maioria, condicionar acordos já fechados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de reduzir a eficácia da medida provisória.

Votaram com a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Vencidos, além do relator, os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber.