O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer passar a gestão dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o mercado. Supostamente, a medida melhoraria a gestão e desoneraria o setor produtivo.
De fato e de direito, o governo matará essas duas importantes fontes de financiamento de políticas de geração de emprego e renda e habitação, afirmam em artigo o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo e o presidente Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira filiados à CUT (Conticon), Cláudio da Silva Gomes, o Claudinho.
De acordo com o artigo de Quintino, que também é conselheiro do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), e de Claudinho, que é conselheiro do Conselho Curador do FGTS, a medida vai engordar os lucros financeiros dos bancos privados. Não vai contribuir em nada para o desenvolvimento econômico do Brasil.
O único interesse dos bancos privados, dizem os dirigentes no texto, é botar a mão nos R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas, ou seja, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a execução das políticas sociais a cargo do fundo.
Leia a íntegra do artigo:
O ataque aos fundos públicos
Por Quintino Severo, conselheiro do Codefat e Cláudio da Silva Gomes, conselheiro do CCFGTS
As propostas do governo de Jair Bolsonaro (PSL) na área de geração de emprego e renda se assemelham as medidas implementadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB): são ruins para a classe trabalhadora e têm alto potencial para aumentar os lucros do empresariado.
É isso que vai acontecer se for aprovada a proposta da equipe econômica do governo, que deu continuidade aos estudos iniciados por Temer, de desmantelar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tirando a gestão dos recursos das mãos dos trabalhadores e empresários e passando para o mercado.
O argumento falacioso do governo atual é igual ao do anterior: os fundos devem ser geridos pelo mercado e, se possível, extintos, para desonerar o setor produtivo e melhorar a gestão. Ao invés de alavancar os investimentos, em um país com escassez de poupança interna como o nosso, a medida pode ser um tiro no pé.
Matar essas fontes de financiamento, como quer o governo Bolsonaro, ao contrário de transferir mais recursos para as empresas e os trabalhadores, irá, na verdade, reduzir o emprego e engordar os lucros financeiros dos bancos privados.
Os dois fundos, pilares das políticas de emprego, renda e habitação, são verdadeiras “galinhas dos ovos de ouro”. Juntos, representam cerca de R$ 1,2 trilhão ou 18% do Produto Interno Bruto (PIB) e um orçamento conjugado de mais de R$ 140 bilhões executados em 2018. Quanto ao FGTS, há boatos em torno da sua fusão com o FAT e de que a Caixa perderia o “monopólio” dos depósitos e da gestão.
Bancos querem os R$ 846 bi dos fundos, sem contrapartidas
Por trás do discurso em prol de uma pseudo maior eficiência, está a gula dos bancos privados que querem parte dos cerca de R$ 800 bilhões depositados no fundo, sem qualquer compromisso com a geração de emprego ou com a consecução das políticas sociais a cargo do fundo. E no FAT há o interesse da gestão dos R$ 32 bilhões de patrimônio líquido depositados no Banco do Brasil, e dos R$ 14 bilhões em operações dos depósitos especiais.
Parte do engodo no discurso de extermínio dos fundos vem de quem acha que o Brasil tem dois seguros desemprego e que o FGTS concorre com o FAT. Não é verdade. O FAT paga ao trabalhador o seguro-desemprego. Já o caso FGTS, que nos países desenvolvidos chama “Severance pay” (indenização de pagamento) ou “Redundancy compensation” (compensação pelo desligamento), o é calculado sempre a partir do tempo de serviço.
Os fundos também são muito diferentes nos seus objetivos subsidiários. O FAT, além de pagar o seguro-desemprego nas suas várias modalidades e o abono salarial, financia a rede de proteção ao emprego, os SINEs, a qualificação e a intermediação da mão de obra e também linhas de crédito subsidiadas com o objetivo de gerar emprego. O FGTS, por sua vez, financia a política habitacional de interesse social e a infraestrutura.
A gestão dessas políticas é tripartite, apesar de, no FGTS, o conselho não ser paritário entre governo, trabalhadores e patrões - a maioria é governamental. A gestão tripartite está alinhada com os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do diálogo social e inserida nas melhores práticas de política pública. Ela evita justamente que o governo faça uso dos recursos sem transparência ou que promova uma política que não atende às necessidades da sociedade.
As linhas de crédito de ambos os fundos e suas excelentes performances na geração de emprego e apoio ao sistema produtivo mostram que os recursos estão contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico do Brasil.
No entanto, existem limitações que devem ser enfrentadas, principalmente no FAT, onde as restrições orçamentárias e a orientação da política acabaram por desequilibrar o tripé das políticas do programa de seguro-desemprego, subfinanciando o SINE e a intermediação de mão de obra e desarticulando-a da qualificação e do pagamento de benefícios.
O financiamento de longo prazo no país tem no FAT e no FGTS suas principais fontes. E os bancos privados não estão dispostos a realizar esse tipo de financiamento com taxas equiparáveis às internacionais e às garantias dadas pela União.
Longe disso, as taxas dos bancos privados brasileiros sufocam as empresas nacionais e, com isso, inibem o desenvolvimento e a geração de empregos. Eles se limitam a fazer “empréstimos pontes”, cujos investimentos depois são financiados, ao fim e ao cabo, pelos bancos públicos.
Esse financiamento feito pelo Estado não é uma invenção brasileira, muito menos um exemplo torto, como mostra a Alemanha e seus bancos públicos regionais, que têm papel importantíssimo no financiamento do desenvolvimento.
Somos contrários à ideia do governo de disponibilizar para operação diretamente nos bancos privados os recursos públicos do FAT, sem a garantia e a excelência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e demais bancos públicos na gestão. Tal permissividade só levaria ao descontrole e à falta de transparência, sem qualquer garantia de que o fim social do recurso seja atingido.
O mesmo vale para o recurso privado do FGTS, garantido pelo banco público e pela curadoria tripartite, que resguardam seu valor e fim social. O FGTS já foi, no passado, depositado livremente em qualquer banco e o resultado foi a insolvência do fundo e o prejuízo do trabalhador.
O governo precisa ser claro em suas propostas e deixar de “ventilar” o que pretende fazer na imprensa ou de tratar medidas como essa relacionada ao FAT e ao FGTS nos “anéis sombrios” que ligam a burocracia aos setores privados.
Estamos aqui para defender os trabalhadores e as trabalhadoras e negociar com transparência melhorias na gestão e na eficiência do FAT e do FGTS com gestão compartilhada, como é hoje, para o bem do Brasil e dos brasileiros.
