O DIA

Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana também determinou a retomada dos horários das viagens em todas as linhas

Rio - O governo do estado do Rio de Janeiro pagou, nesta quinta-feira (9), a primeira parcela à concessionária CCR Barcas, após a homologação, pelo Poder Judiciário, do acordo que garante a manutenção da operação do transporte aquaviário. A compensação do sistema bancário pode levar até 48h. A concessionária informou, na noite desta quinta-feira (9), que ainda não recebeu o pagamento.
O processo para o pagamento da indenização se refere à prestação de serviços prestados nos últimos 25 anos e não inclui qualquer margem de lucro. Com isso, a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana determinou que os horários regulares das viagens sejam retomados em todas as linhas, inclusive nos finais de semana e feriados.

"Estamos atentos ao caso das barcas e, agora, com o pagamento da primeira parcela, já determinei que os horários de Cocotá e de Paquetá sejam retomados imediatamente, o que vai beneficiar moradores de diferentes regiões do estado que se deslocam até esses pontos para trabalhar, cumprir outros compromissos ou até para lazer. A prioridade é retomar a grade praticada em 2019, mas também estamos estudando a viabilidade de novas linhas. Vamos continuar atentos aos serviços e buscando as melhorias que a população precisa e merece", disse o secretário Washington Reis.

A parcela inicial de R$ 288.305.377,63, já corrigida, leva em conta a operação durante o segundo quinquênio (entre 2003 e 2008) e 25% do terceiro quinquênio (entre 2008 e 2013). O valor da segunda, terceira e quarta parcelas, com vencimento em maio, agosto e novembro deste ano é de R$ 51.389.267,80 cada e ainda passará por correção. A quinta parcela, a ser paga em fevereiro de 2024, é de R$ R$ 198.451.415, e também será corrigida pelo IPCA.

As três últimas parcelas, referentes a períodos mais recentes, têm previsão de pagamento para 2025 e 2026 e ainda serão calculadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio (Agetransp). O valor total da indenização, calculado por técnicos da agência e com data base de dezembro de 2020, é de R$ 598.939.051. A operação poderá ser prorrogada por mais um ano, até fevereiro de 2025, mediante aviso prévio.

Além de assegurar a continuidade do atendimento à população, o acordo garantiu vantajosidade de 40% sobre o cálculo inicialmente apresentado pela concessionária nas negociações, reduzindo o impacto nos cofres públicos.

A homologação, na última quinta-feira (2), reafirma a garantia de que não havia hipótese do serviço ser interrompido, além de encerrar quase duas décadas de pendências judiciais e marcar o desfecho de meses de negociação.

"A nova modelagem do sistema aquaviário elaborada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) vai orientar a futura licitação e segue dentro do prazo. A permanência da concessionária no serviço por mais um ano vai dar mais estabilidade à conclusão do processo", informou a pasta.

CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Escrito por: Agência Brasil - Brasília

Ex-presidente admitiu ter recebido conjunto avaliado em R$ 400 mil

O ex-presidente Jair Bolsonaro não poderá usar nem vender as joias recebidas do governo da Arábia Saudita. O pacote, que não passou pela Receita Federal, tinha um relógio de pulso, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e uma espécie de rosário, avaliados em R$ 400 mil.

A determinação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), que acatou um pedido do subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado, no entanto, não determinou a devolução das joias para a patrimônio da União. De acordo com a decisão, as joias, que entraram ilegalmente no país, escondidas na mala do ex-ministro Bento Albuquerque, continuam fazendo parte do acervo pessoal de Bolsonaro.

A decisão de Nardes, um bolsonarista confesso, contraria parecer do TCU de 2016 que proibiu que ex-presidentes guardassem os presentes, com a exceção de artigos considerados personalíssimos, de consumo extremamente pessoal, como comida, bebida, roupa e perfumes.

O que decidiu Nardes

Em decisão publicada na noite desta quinta-feira (9), Nardes determinou que o ex-presidente deve preservar “intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta corte de contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame”.

A emissora CNN afirmou nesta semana que Bolsonaro admitiu ter incorporado ao seu acervo pessoal o presente. O ex-presidente ainda não falou publicamente sobre o caso. Além dessa caixa, existem outros itens também recebidos a título de presente do governo árabe. Trata-se de um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes, avaliados em R$ 16,5 milhões que seriam um presente dos árabes para a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro. Esses apreendidos pela Receita Federal e mantidos no órgão apesar da pressão do governo pela liberação.

Relator do processo do TCU, Nardes determinou ainda investigações para verificar se a Polícia Federal e a Receita Federal atuaram de forma adequada na apuração dos fatos relatados e se esses órgãos sofreram pressão interna pela alta cúpula do governo anterior. O TCU investiga o ex-presidente por tentativa de receber ilegalmente joias com valor total estimado em cerca de três milhões de euros, equivalente a cerca de R$ 16 milhões.

“O Tribunal de Contas da União informa que, em relação ao processo que trata [...] a respeito de indícios de irregularidades afetos à tentativa de entrada no país de joias no valor total de 3 milhões de euros, adotou as medidas necessárias para o saneamento dos autos por meio de realização de diligência à Polícia Federal e à Receita Federal, assim como de oitiva dos responsáveis Jair Messias Bolsonaro e Bento Albuquerque, por meio do despacho do Relator, ministro Augusto Nardes”, informou o TCU.

Ministro Augusto Nardes

Aliado de Bolsonaro, Nardes foi escolhido para relatar o caso. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) acionou o presidente do TCU, Bruno Dantas, para pedir a suspeição do ministro.

No fim de novembro, Nardes pediu licença do TCU por cinco dias após a divulgação de áudios de WhatsApp. Nas gravações, ele afirmou que estava “acontecendo um movimento muito forte nas casernas” e haveria um “desenlace bastante forte na Nação”, em referência às manifestações antidemocráticas nas portas de quartéis após a derrota de Bolsonaro nas urnas.

Assim que os áudios vazaram, a assessoria de Nardes divulgou uma nota na qual afirmava que o ministro repudia manifestações antidemocráticas e lamentava a interpretação do áudio dirigido a um grupo de amigos.

CUT - CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
Escrito por: Rosely Rocha

Documento será debatido no Fórum das Centrais Sindicais e, depois, entregue ao Ministério do Trabalho. Para a CUT, no mínimo é preciso garantir o que diz as convenções da Organização Internacional do Trabalho.

A direção da CUT, após ouvir representantes dos trabalhadores por aplicativos, concluiu a proposta da Central para garantir direitos para a categoria e encaminhou para o Fórum das Centrais Sindicais, que reúne dirigentes da CUT, Força, UGT, CTB, CSB e Nova Central. No Fórum, será construído um documento unificado que será levado ao ministro do Trabalho e Emprego , Luiz Marinho.

Assim que tomou posse, o presidente Lula (PT), assumiu o compromisso de fazer uma regulamentação que acabe com a precarização do trabalho nos aplicativos. Imediatamente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou um Grupo de Trabalho (GT), que reúne a CUT e as demais centrais sindicas, para que os trabalhadores e trabalhadoras sejam ouvidos e construam uma proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional.

“Essa é a grande oportunidade, única, de fazer a regulamentação garantindo direitos”, afirmou a secretária de Organização e Política Sindical, Graça Costa. Segundo ela, não se pode aceitar menos do que os direitos garantidos nas convenções da Organização Mundial do Traballho (OIT).

De acordo com a dirigente, “é muito importante também avançar nas políticas públicas que melhorem as condições de vida e de trabalho. Garantir direitos e maior renda traz consequências positivas para toda a sociedade brasileira”.

"Ter instrumentos que garantam segurança no trânsito, atendimento médico, um piso mínimo, um mínimo de direitos irão impactar em toda a sociedade brasileira, pois quando o trabalhador tem uma renda decente, isso impacta em melhorias para ele, a família e para a economia uma vez que tem mais dinheiro circulando"
- Graça Costa

A luta dos trabalhadores por aplicativos por direitos

Os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos é um dos temas que mais vêm sendo discutidos no mundo do trabalho, diante da precarização a que são submetidos os trabalhadores e trabalhadoras. Os dados não são exatos, mas somente no Brasil estima-se que sejam 1,5 milhão de trabalhadores os motoristas e entregadores que trabalham para plataformas digitais.

A CUT realizou em 2021 uma pesquisa sobre o trabalho dos entregadores em Recife e Brasília com o apoio da Organização Mundial do Trabalho (OIT), resultando no documento “Condições de Trabalho, Direitos e Diálogo Social para Trabalhadoras e Trabalhadores do Setor de Entrega por Aplicativo”.

Como um dos desdobramentos do projeto, a CUT-DF instalou um ponto de apoio aberto para os entregadores e demais trabalhadores onde eles podem descansar, almoçar e recarregar seus celulares, além de promover debates e atividades formativas.

Depois da eleição de Lula e da criação do GT, a possibilidade de conquistas para a categoria aumentou e a CUT liderou debates e conversas sobre o tema em todo o país.

No último domingo, dia 05 de março, dirigentes da CUT participaram de uma atividade com representantes de 65 sindicatos de trabalhadores com moto, filiados a diversas centrais, em João Pessoa (PB). Graça Costa ouviu as reivindicações da categoria, que se organizou em um Conselho composto por profissionais de todo o país.

Nesse encontro, compareceram profissionais de todos os estados da região Nordeste e da FERNORDESTE - Federação que representa os estados do Norte e Nordeste. Este foi o terceiro encontro. Já foram realizados um no Rio Grande do Sul e outro em São Paulo.

O que a CUT defende

Além de ouvir as reivindicações dos trabalhadores por aplicativos, Graça Costa debateu algumas propostas que a CUT vem desenvolvendo para apresentar ao Fórum das Centrais.

"A CUT defende que a relação das plataformas com os trabalhadores é uma relação de trabalho e, nesse sentido, deve garantir aos trabalhadores todos os direitos historicamente conquistados e que estão previstos na Constituição", disse Graça Costa.

São direitos como salário digno, direito a descanso e férias, liberdade, equidade e condições decentes de saúde e segurança, além dos direitos fundamentais como liberdade sindical, direito à negociação coletiva, eliminação da discriminação, do trabalho forçado, promoção do emprego de qualidade e produtivo, proteção social e fortalecimento do diálogo social.

Motoboy conta como empresas exploram o trabalhador

Um dos participantes do debate do último fim de semana, Ernani Bandeira César, motoboy por 16 anos, vice-presidente do Conselho nacional das entidades de entregadores ligadas a diversas centrais do país, conta que após a entrada de empresas por aplicativos na Paraíba foram perdidos dois mil empregos com carteira assinada no estado e, consequentemente houve perdas de renda e até aumentou o número de acidentes.

“Perdermos salários, valor pago pelo aluguel da moto, seguros de acidente e vidas de companheiros, porque sai mais barato para as empresas utilizarem os serviços das plataformas, que por sua vez, exploram os entregadores, que não têm direito a nada. Ao contrário do que dizem, têm sim horário para trabalhar, rotas a seguir e se não cumprirem são punidos com perdas de corridas”, conta Ernani.

Ele explica que há dois tipos de profissionais os autônomos do sistema nuvem e os que atendem via Operador Logístico (OL), que são as terceirizadas contratadas pelas plataformas. O trabalhador que atende pela nuvem, é aquele que fica com o celular ligado praticamente 24 horas esperando um chamado, o autônomo, que pode “escolher” o horário que vai trabalhar. Mas na verdade, eles ficam nas portas de restaurantes e pizzarias esperando que saia uma entrega, pois as plataformas privilegiam as que têm contratos. No final do mês o autônomo não consegue nem um salário mínimo de renda.

Segundo Ernani, as plataformas não oferecem corridas a eles em número suficiente, privilegiando os que atendem pelas terceirizadas, que exploram ainda mais os entregadores os obrigando a cumprir metas e horários.

“Quem atende pelas OLs têm sim horário a cumprir, rota a cumprir e se desliga o celular a plataforma tem um sistema que percebe o desligamento, e se ele não cumpre determinada carga horária é punido com diminuição de pontuação, e quanto mais perde pontuação, menos entregas são destinadas a ele”, explica o motoboy que já trabalhou em uma OL.

“Esses trabalhadores via OL têm carga horária de mais de 12 horas e arriscam a vida, correndo no trânsito para cumprir metas de entregas. No final ganham às vezes R$ 5 mil, mas eles não fazem as contas de quanto gastaram em combustível, pneus e outros custos. E ainda acabam fazendo propaganda positiva para as plataformas dizendo que ganham bem”, acrescenta Ernani.

Ferrenho crítico das plataformas, o motoboy acusa as empresas de concorrência desleal.

‘Elas não respeitam as leis, as regras de uma concorrência justa. Fez muitas empresas, terceirizadas de entrega, fecharem, levando caos ao setor e, consequentemente deixaram milhares de trabalhadores sem renda”, afirma.

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