Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, ela representa um marco na garantia de direitos e na proteção das vítimas. No entanto, números oficiais confirmam o que o movimento sindical e os movimentos de mulheres vêm denunciando desde sua promulgação, durante o primeiro governo Lula: mudar a legislação, por si só, não basta.
“É preciso romper com a cultura historicamente machista no Brasil, combater o preconceito que começa ainda na infância, tratar desse tema nas escolas e ampliar as políticas públicas de proteção às mulheres”, afirma a vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Kátia Branco.
Números alarmantes
Apesar dos avanços no campo jurídico, a realidade continua preocupante. Somente no primeiro semestre de 2026, o Brasil registrou 732 feminicídios, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Cerca de 65% das vítimas eram mulheres negras. Em 2025, foram contabilizados 1.571 casos, o maior número da série histórica pelo quarto ano consecutivo.
“Mudar essa realidade não depende apenas dos governos, mas de toda a sociedade. É fundamental que mulheres e homens se engajem nessa luta e que sejam eleitas mais mulheres comprometidas com o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra as mulheres”, acrescenta Kátia.
Campanha Nacional
Durante o mês de agosto é realizado o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa promove ações para divulgar os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, orientar sobre os diferentes tipos de violência e informar como acessar a rede de proteção e os canais de denúncia, como o Ligue 180.
A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, em matéria publicada no site da CUT Nacional, destaca que o Brasil avançou nos últimos anos ao fortalecer a legislação e ampliar as políticas de enfrentamento à violência de gênero. Entre as medidas recentes estão a concessão de medidas protetivas cíveis sem a necessidade de ação judicial principal, a prioridade para o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor em situações de risco iminente e regras mais rigorosas para a audiência de retratação da vítima.
“Na legislação trabalhista, por exemplo, ainda faltam mecanismos de proteção às vítimas, que muitas vezes sofrem agressões até mesmo no ambiente de trabalho e não encontram o amparo psicológico de que precisam. Muitas seguem trabalhando com as sequelas físicas e emocionais da violência”, ressalta Amanda.
A dirigente também destaca que diversas categorias profissionais já incorporaram cláusulas específicas sobre o tema em suas negociações coletivas.
Combate às desigualdades
Mesmo diante de uma realidade que ainda expõe milhares de mulheres à violência, Amanda Corcino considera os 20 anos da Lei Maria da Penha uma conquista histórica do movimento feminista, mas ressalta que a data também deve servir para refletir sobre os desafios que o país ainda precisa enfrentar.
“Essa conquista é fruto da luta incansável do movimento feminista e da coragem de mulheres como Maria da Penha, que transformaram sua dor em resistência”, afirma.
Segundo a dirigente, a legislação representou um avanço ao reconhecer a violência doméstica como crime e estabelecer mecanismos de proteção, como as medidas protetivas e os juizados especializados. No entanto, ela ressalta que o problema não será superado enquanto persistirem as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e na sociedade.
“As profundas desigualdades de gênero dificultam o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, criando, muitas vezes, uma dependência econômica que leva muitas delas a permanecerem em relações abusivas para garantir o sustento próprio e de seus filhos”, explica. Amanda também chama a atenção para o crescimento dos discursos de ódio contra as mulheres e para o avanço de narrativas misóginas e machistas disseminadas por setores da extrema direita.
Levantamentos mostram ainda que parte dos feminicídios ocorre contra mulheres que possuíam medidas protetivas em vigor. A insuficiência de tornozeleiras eletrônicas, a limitação das equipes de acompanhamento e as dificuldades de fiscalização comprometem a efetividade dessas medidas.
“Também é preciso conscientizar as mulheres sobre a importância de recorrer às medidas protetivas garantidas pela legislação e pelas políticas públicas implementadas pelo governo Lula”, destaca Kátia Branco.
Ligue 180
Um dos principais serviços de enfrentamento à violência doméstica é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O serviço oferece informações sobre direitos, orienta as vítimas e encaminha denúncias aos órgãos competentes.
O atendimento é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência. Em casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar, pelo telefone 190.
Avanços na categoria bancária
O movimento sindical bancário é um dos pioneiros na inclusão de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero na Convenção Coletiva de Trabalho. Por meio do programa Basta!, a categoria conquistou uma cláusula que prevê canais de atendimento e obriga os bancos a manter estruturas sigilosas para acolher, orientar e encaminhar funcionárias em situação de violência.
Entre os direitos assegurados estão a transferência protegida, com mudança de local de trabalho e preservação total do sigilo sobre o novo endereço profissional da bancária, além da oferta de apoio financeiro e de linhas especiais de crédito para favorecer sua autonomia e o afastamento do agressor. A cláusula também prevê campanhas permanentes de conscientização.
O Basta é fundamental no atendimento, apoio e acolhimento, as bancárias não estão sozinhas e tem esse canal a sua disposição. “Essa foi uma importante conquista. As mulheres que vivem em situação de violência acabam sendo demitidas porque não conseguem trabalhar”, afirmou a presidenta da Federa-RJ, Adriana Nalesso.
No Sindicato do Rio de Janeiro, o atendimento do programa Basta! pode ser solicitado pelo telefone (21) 97148-7164.