Na sexta-feira passada, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, ela representa um marco na garantia de direitos e na proteção das vítimas. No entanto, números oficiais confirmam o que o movimento sindical e os movimentos de mulheres vêm denunciando desde sua promulgação, durante o primeiro governo Lula: mudar a legislação, por si só, não basta.“É preciso romper com a cultura historicamente machista no Brasil, combater o preconceito que começa ainda na infância, tratar desse tema nas escolas e ampliar as políticas públicas de proteção às mulheres”, afirma a vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Kátia Branco.
Números alarmantes
Apesar dos avanços no campo jurídico, a realidade continua preocupante. Somente no primeiro semestre de 2026, o Brasil registrou 732 feminicídios, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Cerca de 65% das vítimas eram mulheres negras. Em 2025, foram contabilizados 1.571 casos, o maior número da série histórica pelo quarto ano consecutivo. “Mudar essa realidade não depende apenas dos governos, mas de toda a sociedade. É fundamental que mulheres e homens se engajem nessa luta e que sejam eleitas mais mulheres comprometidas com o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra as mulheres”, acrescenta Kátia.
Campanha de Conscientização
Durante o mês de agosto é realizado o ‘Agosto Lilás’, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa promove ações para divulgar os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, orientar sobre os diferentes tipos de violência e informar como acessar a rede de proteção e os canais de denúncia, como o Ligue 180.
Combate às desigualdades
Mesmo diante de uma realidade que ainda expõe milhares de mulheres à violência, Amanda Corcino, secretária da Mulher da CUT Nacional, considera os 20 anos da Lei Maria da Penha uma conquista histórica do movimento feminista, mas ressalta que a data também deve servir para refletir sobre os desafios que o país ainda precisa enfrentar, mas alerta que as desigualdades de gênero permanecem. “As profundas desigualdades de gênero dificultam o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, criando, muitas vezes, uma dependência econômica que leva muitas delas a permanecerem em relações abusivas para garantir o sustento próprio e de seus filhos”, explica Amanda Corcino. A dirigente sindical também chama a atenção para o crescimento dos discursos de ódio contra as mulheres e para o avanço de narrativas misóginas e machistas disseminadas por setores da extrema direita.
Levantamentos mostram ainda que parte dos feminicídios ocorre contra mulheres que possuíam medidas protetivas em vigor. A insuficiência de tornozeleiras eletrônicas, a limitação das equipes de acompanhamento e as dificuldades de fiscalização comprometem a efetividade dessas medidas.
“Também é preciso conscientizar as mulheres sobre a importância de recorrer às medidas protetivas garantidas pela legislação e pelas políticas públicas implementadas pelo governo Lula”, destaca Kátia Branco.
Ligue 180
Um dos principais serviços de enfrentamento à violência doméstica é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. O serviço oferece informações sobre direitos, orienta as vítimas e encaminha denúncias aos órgãos competentes. O atendimento é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência. Em casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar, pelo telefone 190.
Avanços na categoria bancária
O movimento sindical bancário é um dos pioneiros na inclusão de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero na Convenção Coletiva de Trabalho. Por meio do programa Basta!, a categoria conquistou uma cláusula que prevê canais de atendimento e obriga os bancos a manter estruturas sigilosas para acolher, orientar e encaminhar funcionárias em situação de violência. Entre os direitos assegurados estão a transferência protegida, com mudança de local de trabalho e preservação total do sigilo sobre o novo endereço profissional da bancária, além da oferta de apoio financeiro e de linhas especiais de crédito para favorecer sua autonomia e o afastamento do agressor. A cláusula também prevê campanhas permanentes de conscientização. “O Basta é fundamental no atendimento, apoio e acolhimento.As bancárias não estão sozinhas e têm esse canal a sua disposição. Essa foi uma importante conquista. As mulheres que vivem em situação de violência acabam sendo demitidas porque não conseguem trabalhar”, afirmou a presidenta da Federa-RJ, Adriana Nalesso.
No Sindicato do Rio de Janeiro, o atendimento do programa Basta! pode ser solicitado pelo telefone (21) 97148-7164.