“O Banco Central já possui autonomia operacional desde 2021. O que está sendo proposto agora vai muito além disso. A PEC cria uma estrutura praticamente desvinculada do Estado brasileiro e amplia o risco de captura da autoridade monetária pelos interesses do mercado financeiro. Estamos falando de um órgão que define juros, influencia o emprego, o crédito, o crescimento econômico e a vida de milhões de trabalhadores. Essas decisões precisam estar subordinadas ao interesse público e não aos interesses do sistema financeiro”. A afirmação foi feita pelo secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, ao comentar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (10/6).
A matéria agora segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O projeto transforma o Banco Central em uma instituição de natureza especial, organizada sob a forma de empresa pública, sem vinculação a ministérios ou a qualquer outro órgão da administração pública federal. O texto prevê autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de permitir que a instituição tenha orçamento próprio e utilize receitas oriundas da chamada senhoriagem para custear suas atividades.
O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, José Ferreira, também criticou a PEC. Disse que sob o discurso de fortalecimento da independência técnica do BC a medida em nada atende às preocupações sobre possíveis efeitos na transparência e no controle do uso de recursos públicos, pois não prevê mecanismos claros de prestação de contas ao Estado e à sociedade.
“O projeto pode também dificultar ou mesmo impossibilitar a fiscalização democrática e afetar políticas fiscais e monetárias coordenadas pelos governos, ou seja, a tecnocracia pode tomar decisões em confronto com as políticas públicas originadas e legitimadas pelo voto popular, provocando uma verdadeira inversão de ordem quanto aos poderes democráticos”, afirmou.
Segundo o texto da PEC, o Banco Central passaria a atuar sem subordinação ao Poder Executivo, mantendo apenas mecanismos de supervisão pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de controle. Para a Contraf-CUT, a proposta representa um grave risco para o interesse público e para a soberania nacional, ao aprofundar um processo de distanciamento do Banco Central em relação ao controle democrático exercido pela sociedade por meio dos governos eleitos, passando a se subordinar aos interesses do sistema financeiro.
BC e projeto de país – A Contraf-CUT também avalia que a PEC segue uma lógica que vem sendo defendida por setores do mercado financeiro desde a aprovação da autonomia operacional do Banco Central, em 2021.
Na avaliação da entidade, a proposta enfraquece a capacidade do Estado brasileiro de coordenar políticas econômicas voltadas à geração de empregos, ao desenvolvimento produtivo e à redução das desigualdades sociais.
“O Banco Central não pode funcionar como um ente isolado, desconectado do projeto de desenvolvimento do país. A política monetária precisa dialogar com os objetivos nacionais de crescimento econômico, geração de emprego, fortalecimento da indústria e combate às desigualdades. A PEC 65 caminha na direção oposta e aprofunda a financeirização das decisões econômicas”, afirma Jefão.
Tramitação da PEC – Após a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 ainda precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A Contraf-CUT informou que continuará acompanhando a tramitação da proposta e atuará junto às centrais sindicais, entidades representativas dos trabalhadores e parlamentares para barrar a aprovação definitiva da matéria.
“A sociedade precisa compreender que essa PEC não trata apenas da estrutura administrativa do Banco Central. Ela trata de quem terá influência sobre decisões que impactam diariamente o emprego, o crédito, o custo de vida e o futuro do país. Por isso, defendemos que a proposta seja rejeitada e arquivada”, conclui Jefão.
*Com informações da Contraf-CUT.