Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRIo

O Santander manteve a obrigatoriedade para a assinatura do termo aditivo com os dados dos funcionários mesmo após denúncias do movimento sindical. A prática do banco é ilegal e os sindicatos vão tomar providências para proteger o direito à privacidade dos bancários.

Para acessar o portal do Santander, o empregado é obrigado a concordar e assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho.

“O constrangimento do banco pressionando o funcionário a assinar é um abuso inaceitável e uma prática ilegal. O termo dá total direito ao Santander de realizar coleta de dados pessoais e imagens do bancário”, disse om diretor do Sindicato do Rio de Janeiro, Marcos Vicente, que é membro da COE (Comissão de Organização dos Empregados).

Proteção de dados

A ilegalidade está no compartilhamento das informações dos bancários com empresas do grupo e terceiros tanto no Brasil quanto no exterior. A falta de transparência na finalidade do uso da imagem do trabalhador e com quem será compartilhado é um grave atentado às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O empregador terá que fornecer de maneira clara a finalidade para a qual pretende a realização de comunicação e/ou compartilhamento de dados pessoais e sensíveis com terceiros (§ 5º., Art. 7º., LGPD).

Os sindicatos estranham ainda a pressa da direção do banco em tomar a medida, já que o prazo da entrada em vigor da lei foi alterado para março do ano que vem, impedindo o diálogo da empresa com as entidades representativas dos trabalhadores sobre o tema.

O termo não é transparente, não especifica quais serão as informações coletadas, qual a necessidade da coleta, sua finalidade e a quem exatamente os dados poderão ser repassados. O controlador de dados pessoais tem a obrigação de apresentar de forma exaustiva sua política de proteção de dados para seus empregados, e, não apenas exemplificativamente para as hipóteses em que não necessitaria de consentimento. 

Procure o Sindicato

Os funcionários que se sentirem coagidos a assinar o documento devem denunciar a ilegalidade ao Sindicato através do chat, aqui no site da entidade.

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo