Fernando Haddad anunciou as primeiras medidas econômcias do governo Lula (PT) para "corrigir irresponsabilidades da área econômica do governo Jair Bolsonaro, chefiada pelo “posto Ipiranga” Paulo Guedes", disse o ministro da Fazenda. A fala ocorreu durante o anúncio no Palácio do Planalto, na tarde de quinta-feira(12).

Segundo Haddad, 2022 foi um ano em que, na gestão fiscal do país, foram tomadas medidas “muito irresponsáveis”. O Orçamento para 2023 tem 1,5% do PIB a menos na receita, de 18,7% para 17,2%, basicamente devido a desonerações.

Houve medidas adotadas em 30 de dezembro “sem nenhum compromisso com o governo eleito, envolvendo Marinha Mercante, IOF de instituições não financeiras, desoneração de PIS/Cofins de querosene de aviação, entre outras”, disse Haddad.

Ladeado pelas ministras do Planejamento (Simone Tebet) e de Gestão (Esther Dweck), o ministro da Fazenda, afirmou ainda "não se tratar de plano, nem pacote, nem nada disso”.  São duas medidas provisórias (MPs) e uma série de decretos. Haddad explicou que “o objetivo é que as despesas se aproximem da de 2022 como proporção do PIB [Produto Interno Bruto] e as receitas também. Parece evidente que é um rumo adequado”, sublinhou, sobre a meta de equilibrar as contas públicas ainda em 2023.

O ministro prevê que, havendo relação produtiva com a “autoridade monetária”, pode-se terminar o ano de 2023 com déficit primário, que está em 2,3%, para patamar inferior a 1%. Ele não descartou que pode haver frustrações, que “devem ser compensadas por outras medidas” eventualmente. A “agenda conjuntural” é de 90 dias.

A primeira Medida Provisória

Uma medida provisória já assinada por Lula trata de revogar a MP que o então vice-presidente, o general Hamilton Mourão, no exercício da presidência, “fez a gentileza de assinar dia 30 de dezembro”, ironizou o ministro da Fazenda. Por aquele texto, a União renunciaria a R$ 4,4 bilhões relativos a PIS/Cofins em receitas financeiras de instituições não financeiras.

Haddad afirmou que a reoneração sobre combustíveis deverá ser tomada a partir de março, o que proporcionará R$ 29 bilhões em receita. A execução da medida espera a nova gestão da Petrobras, sob o comando do novo governo “e no momento adequado”, ressaltou o ministro. A estatal deverá ser presidida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Segunda MP

A outra medida provisória, como já era previsto, diz respeito à chamada “denúncia espontânea” e o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto facilita que o contribuinte possa se “autoclassificar” no sistema tributário. Por exemplo, ele quer sair do Supersimples, mas teme ser multado. "A MP dá segurança a esse contribuinte que se autodeclara sem as penalidades previstas na lei", explicou o ministro.

Assim, espera-se que as pessoas tenham sua situação regularizada e a arrecadação cresça. Segundo Fernando Haddad, essa medida terá impacto de R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 5 bilhões se estenderão para os próximos anos.

O Carf, disse Haddad, “passou por processo complexo”. Em 2020, a gestão de Paulo Guedes acabou com o chamado voto de qualidade, pelo qual o desempate em julgamentos administrativos era sempre favorável ao Fisco. De acordo com o ministro, “em nenhum lugar do mundo” isso acontece e por isso é extinto. Assim, agora os desempates passam a ser favoráveis aos contribuintes.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é  um órgão responsável por julgar os processos administrativos, sejam eles relativos a tributos, sejam eles referentes a impostos e contribuições.

R$ 60 bi jogados fora

O que Haddad classifica de“anomalia” –: a Fazenda não poderia recorrer de derrota em processo. O TCU [Tribunal de Contas da União] já se manifestou dizendo que isso “é grave problema e enseja até corrupção”, segundo o ministro. O prejuízo causado por essa situação é de R$ 60 bilhões anualmente. “Uma completa distopia. Era melhor não ter Carf.”

Ele destacou que, em relação a isso, é previsto ganho de receita de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 15 bilhões serão permanentes. De acordo com os levantamentos mencionados pela equipe da Fazenda, pouco mais de 120 processos que estão parados respondem por mais de R$ 600 bilhões de crédito.

Fernando Haddad informou ainda que uma série de decretos vão tratar de temas como “restos a pagar” dos ministérios, com exceção da Saúde, e serão desbloqueados “com prudência”, para que as equipes conheçam a realidade das contas mais profundamente.

Precatórios
“Não temos todos os elementos pra saber se pisamos em solo firme em relação a bombas acionadas pelo governo anterior”, justificou o ministro da Fazenda. “Vamos atuar tecnicamente nos tribunais com muita força para mostrar robustez e evitar calotes em precatórios”, exemplificou. Nunca havia acontecido tal calote na história, lembrou o ministro.