A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/22, chamada de PEC da Transição ou PEC do Bolsa Família, nesta quarta-feira (21). Por ter promovido alterações no texto votado pelo Senado, o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), retornou àquela Casa para nova votação e acabou ratificado em dois turnos, com 63 votos favoráveis e 11 contrários. A PEC passou em seguida para promulgação conjunta pelo Congresso.

A proposta de emenda à Constituição permite ao futuro governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023. Com isso, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), obtém mais uma importante vitória no Congresso. E toma posse em 1º de janeiro em condições de bancar o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por filho até 6 anos – e com a volta de condicionantes como crianças estarem na escola, se alimentarem, terem a vacinação em dia. Além disso, permite restabelecer serviços essenciais abandonados pelo governo “sainte”, como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

De acordo com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a aprovação da PEC, o novo governo terá também R$ 23 bilhões para investir em obras paralisadas. “Esse recurso de investimento é um recurso que está vindo do PIS, portanto ele é equilibrado por definição. É um dinheiro privado que está entrando num caixa e que vai sair na forma de investimento para concluir obras paradas. Só na educação nós temos três mil obras paradas”, completou.

No primeiro turno de votação na Câmara, encerrado na noite de ontem, o placar foi de 331 votos a 168 (confira como votaram os partidos e deputados). Já no segundo turno de hoje, os parlamentares favoráveis mantiveram os 331 votos, enquanto o número de contrários caiu para 163. Para aprovar a PEC da Transição eram necessários 308 votos (três quintos da Câmara) e 49 no Senado.

Os deputados ainda votaram destaques que mudaram trechos do texto. Apenas um deles foi aprovado, por 393 votos. Proposta do PL retira um trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.

Orçamento secreto

A votação estava prevista para a semana passada, mas as dificuldades trazidas pelos deputados – especialmente o presidente Casa, Arthur Lira (PP-AL) – retardaram a decisão. Desse modo, o texto aprovado reduz de dois anos para um o efeito da PEC da Transição sobre o teto de gastos.

Ainda assim, não deixa de ser um passo importante alcançado pelo governo Lula. Isso porque, mesmo estando aprovada pelo Senado com validade de dois anos, PEC já previa a construção – até agosto – de uma nova regra constitucional para substituir o teto de gastos.

A atual Emenda Constitucional 95, que instituiu o engessamento orçamentário em 2017, não permite ampliação de recursos do Orçamento acima da inflação, inclusive em áreas combalidas, como educação, saúde e assistência social.

Outra mudança feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023. O chamado orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19).

Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade irá para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Fonte: Câmara e Senado