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Por 40 votos a 13 a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/12) o projeto de lei 6475. O PL reduz a proteção em toda a região do Rio Paraíba do Sul – que abastece o estado do Rio e parte de São Paulo e Minas Gerais –, ao transformar a região por onde passa de Unidade de Conservação (UC) em uma Área de Proteção Ambiental (APA). A mudança foi feita a pedido da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

O projeto é de autoria do deputado André Ceciliano (PT-RJ). O PL vem sendo condenado por todas as entidades de defesa do meio-ambiente, tendo recebido parecer contrário do Instituto Estadual do Meio-Ambiente (Inea), órgão do governo do estado que o encara como ameaça às águas do Rio Paraíba do Sul, à fauna e à flora da região de Mata Atlântica.

Mobilização

Durante toda esta terça-feira, diante da votação em plenário marcada para as vésperas de Natal, representantes das diversas entidades de moradores ribeirinhos, ecológicas e a diretora da secretaria de meio-ambiente do Sindicato, Cida Cruz, fizeram um trabalho de corpo e corpo com parlamentares visando o cancelamento da votação, sem obter sucesso.

O PL rebaixa o nível de proteção de toda a área passando de Refúgio da Vida selvagem do Médio Paraíba do Sul (Revismep), uma Unidade de Conservação, para a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). Além disto, diminui a zona de abrangência da proteção, o que é inconstitucional.

Cida Cruz classificou a votação como uma ‘tratoração’. “Passaram o trator sobre todas as entidades e deputados que defenderam o aprofundamento do debate e o adiamento de votação que foi marcada às pressas para a véspera do Natal”, disse. Explicou que a mudança permite que novas empesas possam se instalar, coloca em risco o Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro porque com a chegada das empresas aumenta a poluição”, criticou.

Lembrou que a já instalada Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) burla as normas fixadas hoje, deixando de instalar, filtros redutores da fuligem por ela gerada. “Estou muito triste com esta contradição de ter como autor do projeto um parlamentar que deveria se preocupar com a defesa do meio-ambiente como faz toda a esquerda. Mas a batalha não está perdida, porque a área é de proteção também federal em que o estado não pode legislar desfavoravelmente como aconteceu”, disse.

Lixo químico

Segundo o Movimento Baía Viva, o projeto foi encomendado pelo que classificou como corporações da poluição. “Não restam dúvidas que o objetivo é desproteger e vulnerabilizar do ponto de vista legal e estratégico o Rio Paraíba do Sul para atender aos interesses econômicos da extremamente poluidora CSN, que mantém ilegalmente junto com a anglo-americana HarcosCo Metals um enorme depósito de lixo químico (formado por escória de aciaria oriundo do seu processo de produção) com um volume de mais de 4 milhões de toneladas que está localizada a apenas 50 metros do espelho d'água deste manancial”, diz o documento da entidade.

Acrescenta que estas enormes pilhas de resíduos industriais não param de crescer diariamente e já estão em média com 40 metros de altura e uma extensão de mais de 270 mil metros quadrados. “Estima-se que diariamente chegam cerca de 100 caminhões de escória neste depósito ilegal de lixo químico que em caso de desmoronamento, deslizamento ou afundamento do solo, poderão provocar um colapso hídrico no sistema de abastecimento de água potável do estado do Rio de Janeiro já que 11 milhões de pessoas, ou seja 70% da população fluminense é abastecido pelo rio”, afirma o Baía Viva.

Inconstitucional

O Ministério Público pode entrar com representação contra a proposta. Na avaliação do MP do Estado o projeto vai contra o dever do Poder Público de adotar medidas positivas no sentido de promover a defesa, a preservação e a restauração dos bens ambientais, com o intuito de mantê-lo ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

O MP lembra que o Refúgio da Vida Selvagem é uma Unidade de Conservação (UC) e que o seu rebaixamento para Área de Conservação Ambiental (Apa), reduz o nível de proteção do Paraíba do Sul e do seu entorno, trazendo ameaça aos recursos hídricos. Esta mudança traria também como consequência a redução de repasses de recursos aos municípios do Médio Paraíba.

Para o MP o projeto é ainda inconstitucional porque fere a jurisprudência que veda a redução de áreas de proteção, citando, entre outras, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Área de Proteção de Tamoios que teve reduzida sua área de abrangência. A redução foi considerada inconstitucional pelo Tribunal.