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Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) querem votar, nesta terça-feira, 20 de dezembro, às vésperas do Natal, projeto que ameaça o principal abastecedor de água ao estado do Rio de Janeiro, o Rio Paraíba do Sul. O PL 6475, de autoria do deputado André Ceciliano (PT-RJ), rebaixa o nível de proteção de toda a área passando de Refúgio da Vida selvagem do Médio Paraíba do Sul (Revismep), para a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). Além disto, diminui a zona de abrangência da proteção.

Desde segunda-feira (19/12), entidades de defesa do meio-ambiente, como o Baía Viva, de moradores ribeirinhos e a Secretaria de Meio-Ambiente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro estão fazendo corpo a corpo com os deputados visando convencê-los a cancelar ou adiar a votação para que o projeto possa ser melhor debatido com a sociedade.

“Estamos percorrendo os gabinetes, frisando a nossa posição contrária ao projeto, inclusive entregando a representação do Ministério Público do Estado contra a proposta. Muitos dos parlamentares não tem este documento em mãos. O MP reforça nossos argumentos e do Instituto do Meio-Ambiente do Estado (Inea) que vê neste projeto uma ameaça concreta ao Paraíba do Sul, à Mata Atlântica, à fauna e à população fluminense, já que o rio e seus afluentes abastecem todo o estado”, explicou Cida Cruz, diretora da Secretaria de Meio-Ambiente do Sindicato.,

A dirigente ressaltou que há 16 emendas ao projeto, caso ocorra a votação. “É uma votação açodada de um projeto que expõe esta região importante à degradação ao abrir as portas para a instalação de mais indústrias. O projeto está tramitando muito apressadamente, deixando de seguir diversas exigências, como a análise de sua constitucionalidade. É lamentável tudo isto”, criticou.

Representação do MP

A representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro frisa que o projeto vai contra o dever do Poder Público de adotar medidas positivas no sentido de promover a defesa, a preservação e a restauração dos bens ambientais, com o intuito de mantê-lo ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

O MP lembra que o Refúgio da Vida Selvagem é uma Unidade de Conservação (UC) e que o seu rebaixamento para Área de Conservação Ambiental (Apa), reduz o nível de proteção do Rio Paraíba do Sul e do seu entorno, trazendo ameaça aos recursos hídricos. Esta mudança traria também como consequência a redução de repasses de recursos as municípios do Médio Paraíba.

Para O MP o projeto é ainda inconstitucional porque fere a jurisprudência que veda a redução de áreas de proteção, citando, entre outras, citando, entre outras, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Área de Proteção de Tamoios.