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Nesta quinta-feira (1º/12), às 10 horas, estará acontecendo, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), audiência pública sobre o projeto de lei que extingue o Refúgio da Vida Selvagem do Médio Paraíba (Revismep) – que abrange ambas as margens do Rio Paraíba do Sul no Sul Fluminense – e cria uma Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). Para moradores, ambientalistas e para o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Inea) o projeto 6475, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT-RJ), é prejudicial ao meio-ambiente.

Entre as entidades ligadas à defesa ecológica contrárias ao PL estão o Movimento Baía Viva e a Articulação de Agroecologia do Médio Paraíba do Sul (AAMPS). Marcelo Santana Lemos, militante, professor de Geografia e historiador criticou o projeto. “Uma APA protege muito menos e coloca em risco a flora, a fauna e todos que consomem as águas do Rio Paraíba, isto é, mais de 11 milhões de fluminenses! Nós seríamos afetados por essa medida, pois aumentariam as atividades no entorno do Rio Paraíba colocando em risco a qualidade da água que consumimos”, disse.

O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro estará presente à audiência, representado pela diretora da Secretaria de Meio-Ambiente, Cida Cruz. O Rio Paraíba do Sul é o curso de água mais importante da Região Sudeste. Representa um dos principais ecossistemas responsáveis pelo abastecimento de água da população fluminense, e é abrigo de diversas espécies como o suburim-do-paraíba (Steindachneridion parahybae) e o cágado-do-paraíba (Mesoclemmys hogei), ambos endêmicos e ameaçados de extinção.

O Refúgio da Vida Selvagem (REVISMEP) contribui diretamente com a conservação do Rio Paraíba do Sul, por meio da proteção de suas matas ciliares e ilhas, necessárias para assegurar as condições que permitem a existência e reprodução da biodiversidade residente e migratória, bem como garantir a manutenção dos serviços ecossistêmicos prestados à sociedade.

Alto risco

O autor do projeto de lei, deputado André Ceciliano, argumenta que as cidades do Sul Fluminense nasceram e se desenvolveram ao redor do Rio Paraíba do Sul. São 13 municípios que abrigam população de mais de 973 mil habitantes. “Os 13 municípios possuem 855 estabelecimentos no setor de agropecuária e 1.961 estabelecimentos na indústria. Juntos, estes dois setores concentram 2.816 estabelecimentos, sendo equivalente a 16% de todas as empresas na região Sul Fluminense”, disse o deputado.

Inea não aprova PL

O Inea se manifestou sobre o projeto de lei 6475. Em documento, ressalta que o Decreto Legislativo 72/2022 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 deste mês, sustou os efeitos do Decreto Estadual 45.659/16 que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. Fez uma análise do que a região ganhou em seis anos com o Revismep com aplicação de recursos diretos e de compensação ambiental, e contestou alguns pontos do projeto.

Sobre o argumento do deputado sobre a população e os valores arrecadados da região, o Inea argumenta que os expressivos números demonstram que a existência do Revismep, desde 2016, não representa impedimento ao desenvolvimento econômico da região.

O documento do Inea cita que a Lei 9.985/00, que aponta que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública. Afirma que a lei de autoria de Ceciliano está incompleta e se sobrepõe aos limites do Revismep.

“Não somos favoráveis às propostas apresentadas, tendo em vista que as mesmas enfraquecem as ações de proteção deste ambiente tão biodiverso e essencial para manutenção da qualidade de vida da população sul fluminense e todos aqueles que dependem do Rio Paraíba do Sul com fonte de água, lazer, pesquisa, educação e geração de renda (principalmente negócios de matrizes sustentáveis)”, argumenta o Inea.