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Arte: Contraf-CUT

Imprensa SeebRio

Neste domingo, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 16 anos. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

“Sancionada pelo então presidente Lula, em 2006, a Lei Maria da Penha criou as medidas protetivas de urgência, fundamentais contra a violência”, explicou advogada Phamela Godoy, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “A Lei prevê um conjunto de políticas públicas que vão desde a prevenção até a punição de agressores por violência doméstica, conforme o previsto no Código Penal”, completou.

Mesmo sendo considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores leis de combate à violência contra a mulher do mundo e um marco no Brasil, seus efeitos poderiam ter sido mais efetivos caso as suas disposições tivessem sido efetivamente cumpridas pelos governos e pelo Judiciário. O descaso fez com que se mantivesse insuficiente o número de varas de violência doméstica em todo o Brasil, além do quase inexistente investimento dos governos na divulgação da lei e de previsão orçamentária de políticas públicas previstas. Isso explica por que, ainda hoje, mais de 90% das cidades não contam com uma delegacia especializada.

Apesar de não ter sido completamente aplicada, dados do IPEA (2015) mostram que a Lei Maria da Penha diminuiu em cerca de 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos no país. Ou seja, se não existisse, o aumento de feminicídios, desde 2006, seria ainda mais significativo.

A vice-presidenta do Sindicato, Kátia Branco, lembrou que a Lei Maria da Penha ajudou as mulheres a romper o silêncio, denunciar a violência e a Justiça a punir os culpados. "Historicamente a mulher é violentada no seu lar por aqueles que deveriam manter uma relação de afeto e respeito. Sofrem vários tipos de violência, física, psicológica, moral e patrimonial. E mesmo com a punição mais severa aos agressores os números da violência seguem em alta", disse. Lembrou que, em média, seis mulhres são mortas, vítimas de feminicídio no Brasil. Mas que sem a Lei Maria da Penha, estes números seriam ainda maiores. 

Basta!

Como parte do esforço da categoria bancária para combater a violência doméstica, em agosto de 2021, a Contraf-CUT lançou nacionalmente o projeto “Basta! Não Irão Nos Calar!”, para a implementação de serviços e atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

"Aqui no Rio de Janeiro, antes mesmo do lançamento da plataforma, já havia mulheres procurando por esse atendimento. Decisão acertada da Contraf , o Projeto “Basta, não irão nos calar” é tão necessário para a categoria quanto a discussão de aumento salarial, pois uma mulher conhecendo seus direitos e sabendo que o seu sindicato pode atendê-la em caso de violência, com certeza, se sentirá mais segura, pois receberá todo atendimento necessário com esse projeto", afirmou Marlene Miranda, diretora do Sindicato e da Secretaria de Mulheres da CUT/RJ.

“Temos que fazer a nossa parte. O governo desmontou praticamente tudo que tinha de avanço no combate à violência contra a mulher. Temos que lutar, resistir e transformar o que pudermos, porque vamos colher os frutos de um país melhor, mais feliz, mais justo. Temos a obrigação de fazer essa luta”, destacou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.

O objetivo do “Basta!” é assessorar as vítimas de violência doméstica. Para ter acesso, as bancárias devem entrar em contato com os canais disponibilizados pelos sindicatos e entidades filiadas à Contraf-CUT, sendo orientadas csobre como acessar a Justiça para romper o vínculo com o agressor e obter proteção. O projeto é uma forma de contribuir para a aplicação da Lei Maria da Pena.

A secretária da Mulher da Contraf-CUT, Fernanda Lopes disse que o resultado dos cortes promovidos pelo atual governo no orçamento de políticas públicas voltadas às mulheres. "Isso pode ser visto em dados como os do Ministério Público do Trabalho, que mostram que até junho de 2022 alcançamos 63% do total de denúncias de assédio sexual feitas em todo o ano passado, números esses que já são altíssimos", denunciou.

Atualmente, o “Basta!” conta com 10 canais para atender bancárias de todo o país. “As trabalhadoras que precisam de apoio contra a violência doméstica podem procurar seus sindicatos ou federações locais, onde serão acolhidas”, orientou Fernanda.

Histórico

Até a década de 80, o Brasil não tinha instrumentos jurídicos de proteção às mulheres contra violência de gênero. Foi em 1994 que ocorreu a primeira conquista legislativa neste âmbito, com a Lei nº 8.930, que estabeleceu o estupro e o atentado violento ao pudor como crimes hediondos, portanto de extrema gravidade, inafiançáveis.

A Lei Maria da Penha, em especial, foi fruto de articulação de movimentos sociais feministas e recebeu o nome em homenagem a Maria da Penha Fernandes, farmacêutica bioquímica brasileira que, em 1983 sofreu sérias agressões do então marido e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, que a deixaram cadeirante pelo resto da vida.

Durante anos, Maria da Penha lutou por justiça, mas Viveros continuou em liberdade. Os advogados de defesa dele conseguiram anular o primeiro julgamento, no qual havia sido condenado a dez anos de reclusão.

Em 1998, com o auxílio das entidades CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e CLADEM- Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), a bioquímica levou seu caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, em decisão inédita, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o estado Brasileiro por negligência e omissão no processo. Finalmente, acatando as recomendações da corte internacional, em 31 de outubro de 2002, a Justiça brasileira prendeu Marco Antônio Viveros.

A partir desse acontecimento, os movimentos sociais feministas iniciaram a mobilização para se criar a Lei Maria da Penha, até alcançarem o objetivo com a sansão do presidente Lula, em 7 de agosto de 2006.

“A tragédia pessoal de Maria da Penha virou símbolo da luta contra os maus-tratos físicos, psicológicos e morais sofridos por parcela significativa da população feminina brasileira, os quais revelam a prevalência, até hoje, dos piores aspectos da cultura patriarcal e machista em nossa sociedade”, declarou o então presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, na época da edição e publicação da lei. “Esses delitos (…) estimulam a persistência de comportamentos violentos; geram situações de desajuste para crianças e adolescentes; prejudicam sua educação e formação. Além disso, expõem a face mais perversa da desigualdade de gênero, ao afrontarem direitos elementares à dignidade, à saúde e à própria vida das pessoas agredidas”, completou.

*Com informações da Asssessoria da Comunicação da Contraf-CUT.