Sexta, 01 Julho 2022 12:11
Após impasse com a União, Rio assina adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
Rio - Após o vaivém na negociação com a União, o governo do Rio de Janeiro assinou nesta quinta-feira, 30, o acordo que, enfim, garantiu a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, a gestão do governador Cláudio Castro tem até o dia 15 de agosto para regularizar toda a papelada exigida para a validação do acerto. Ao todo, são 110 certidões de seguridade social relativas a órgãos estaduais demandadas pela União.
A oficialização do acordo livra o Rio de Janeiro de repassar de forma imediata R$ 30 bilhões ao governo federal. O pagamento da dívida terá início dois meses após a assinatura do acordo do novo RFF e prevê parcelas mensais de R$ 300 milhões. A dívida acumulada do Estado é estimada em R$ 184 bilhões. No último dia 21, Cláudio Castro (PL) anunciou a formalização da adesão ao plano, homologada no mesmo dia pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, no início desta semana, um impasse durante a troca de minutas entre a Procuradoria-Geral do Estado e a União travou a negociação, pois os técnicos do órgão estadual questionaram as novas exigências do governo federal. O STF foi novamente acionado para mediar o diálogo do acordo, que estabelece regras mais flexíveis para o pagamento da dívida com a União. Toffoli, a pedido da PGE, reconheceu a dificuldade para o cumprimento do prazo apresentado pelo governo federal para a coleta dos novos documentos exigidos ao governo do Rio.
No entanto, no início desta semana, um impasse durante a troca de minutas entre a Procuradoria-Geral do Estado e a União travou a negociação, pois os técnicos do órgão estadual questionaram as novas exigências do governo federal. O STF foi novamente acionado para mediar o diálogo do acordo, que estabelece regras mais flexíveis para o pagamento da dívida com a União. Toffoli, a pedido da PGE, reconheceu a dificuldade para o cumprimento do prazo apresentado pelo governo federal para a coleta dos novos documentos exigidos ao governo do Rio.
"A exigência da União, nunca antes cogitada, imposta na véspera do prazo final para a celebração de instrumentos contratuais indispensáveis à repactuação da dívida pública estadual, denota comportamento não esperado (princípio da confiança), contraditório aos atos por ela própria produzidos. Afronta também o princípio da razoabilidade a exigência de regularização de certidões que abrangem 110 CNPJ de órgãos da Administração Direta, vinculados ao próprio Estado, 4 dias antes da assinatura dos contratos que a União se comprometeu a assinar em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal", apontou a PGE.
