A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reuniu-se nesta quarta-feira (16), para analisar e votar a proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário do país (PEC 110/2019). O texto é de autoria do senador e presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, e tem parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). No entanto, alguns senadores pediram para que a matéria tenha mais tempo para discussão. Além disso, o relator Roberto Rocha recebeu 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 delas acatadas total ou parcialmente. A reunião foi encerrada e a votação ficou para o próximo encontro da CCJ, na semana que vem.
A PEC 110/2019 prevê a criação de dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) a ser arrecadado pela União. Além deste cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios. Os senadores também irão discutir, nas comissões, a prevenção e o socorro às vítimas de desastres naturais.
Além da PEC 110, tramitam na Câmara outras propostas de reforma tributária: a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a Emenda Substitutiva Global 178/2019, assinada pelos partidos da oposição na Câmara (PT, PT, PCdoB, PDT, PSB, PSOL e Rede), que substitui o relatório da PEC 45 e é baseada no documento “A Reforma Tributária Necessária”, elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Plataforma Política Social, e os Projetos de Lei do Executivo, o PL 2337/21, que sugere mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros e o PL 3887/2020.
Proposta dos bancários
Em sua 23ª Conferência Nacional, realizada em setembro do ano passado, os bancários, através de suas delegadas e delegados decidiram lutar pela tributação dos super-ricos e por uma reforma tributária progressiva com distribuição de renda.
Na ocasião, debateram sobre propostas para uma reforma tributária que possibilite a inversão da lógica presente hoje, para que a incidência de impostos seja menos sobre o consumo e mais sobre a renda e o patrimônio.
Para o Imposto de Renda de Pessoa Física, a sugestão é a ampliação da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para um valor próximo a 5 salários mínimos (R$ 6.060,00) e a criação de alíquotas mais altas para as maiores rendas. Para o imposto de renda de pessoas jurídicas a ideia é estabelecer o fim da dedução de juros sobre o capital próprio do imposto devido pelas empresas. Na cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as alíquotas devem ser mais elevadas para empresas com alta lucratividade, reforçando o financiamento da seguridade social.
A 23ª Conferência Nacional dos Bancários também propôs a instituição do necessário Imposto sobre Grandes Fortunas e o aumento das alíquotas máximas do Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) e a revogação do teto de gastos criado pelo governo golpista de Michel Temer através da Emenda Constitucional 95 de 2016, que congelou por 20 anos, em termos reais, os gastos públicos e impedindo o Estado de cumprir suas responsabilidades.
Postura da Contraf-CUT
Mario Luiz Raia, Secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), destaca que as propostas feitas pela 23ª Conferência Nacional dos Bancários, estão alinhadas com a Campanha Tributar os Super-Ricos”, que tem a participação de mais de 70 entidades pelo país, entre elas a Contraf-CUT. “A Contraf apoia uma reforma fiscal que contemple justiça social e que vise eliminar as desigualdades e a concentração de renda no país, fazendo com que os mais ricos paguem tributos sobre dividendos, hoje isentos, e aumentando impostos sobre heranças”, afirmou Mario Raia ao lembrar que a Campanha Tributar os Super-Ricos tem seis Projetos de Lei e duas Propostas de Emendas à Constituição em tramitação no Congresso Nacional.
>>>>> Veja quais são as propostas da Campanha Tributar os Super-Ricos
Para o Secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento dos projetos de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, só unificar impostos não é suficiente para diminuir a desigualdade no país. “O que nós queremos é uma reforma tributária que diminua as desigualdades, que tribute os super-ricos e que dê ao povo poder de consumo, reduzindo os impostos sobre a população mais carente e sofrida. Acreditamos que podemos avançar mais na reforma tributária que nós queremos”, disse.
Posicionamento da CUT
Segundo Graça Costa, Secretária de Organização e Política Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a entidade defende uma reforma tributária com base nas propostas previstas na Emenda 178, da Reforma Justa e Solidária, apresentada pelos partidos de oposição na Câmara dos Deputados a PEC 45/2019, que apresentam soluções modernas como a tributação sobre lucros e dividendos, grandes fortunas, economia verde, nova tabela do imposto de renda e tributação de bens supérfluos, dentre outras.
