Terça, 14 Dezembro 2021 16:46
Por unanimidade, STF diz que norma que revogou proteção a manguezais é incostitucional
A decisão do STF, que derruba revogação do Minsitério do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, ajuda na preservação das restingas e manguezais
Carlos Vasconcellos
Imprensa SeebRio
Os ataques do governo Jair Bolsonaro ao meio ambiente sofreram mais uma derrota: por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção à áreas de manguezais, dunas e de restingas.
Em 2020, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamentos de mangues e restingas. Na decisão em plenário virtual, nesta terça-feira (14), os ministros consideraram a resolução criada pelo então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, como inconstitucional.
“Na condução das políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade”, afirmou Rosa Weber. Para a ministra, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como também a observância de compromissos internacionais”. Ela considerou a revogação de Ricardo Salles um retrocesso, marca registrada do governo Bolsonaro também na questão ambiental. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, destacou a ministra, acrescentando que "ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas”.
Decisão do STF restaura as regras fixadas pelo Conama
- Licenciamento de empreendimentos de irrigação;
- Parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de
- Conservação e uso do seu entorno
