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Mesmo com uma intensa pressão dos servidores, com greves e atos, dentro e fora do Congresso Nacional, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos a 18 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que impõe a chamada reforma administrativa. De autoria do governo Bolsonaro a matéria retira direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores, desmonta e privatiza os serviços públicos prestados à população, entre estes o Sistema Único de Saúde (SUS), a segurança, as escolas, creches e universidades.

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A PEC prevê ainda processos simplificados para a admissão de empregados em empresas públicas, organizados pela iniciativa privada ou com contratações intermediadas por ela. Também considera nulos direitos de estabilidade ou outro tipo de proteção de emprego, previstos em acordos coletivos, individuais ou em normas internas.

Na avaliação dos deputados de oposição e de entidades sindicais dos servidores a PEC não conta hoje com os 308 votos exigidos para a aprovação de emenda constitucional em dois turnos no plenário da Câmara. Da Comissão votaram pelo desmonte os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Novo, Republicanos, DEM e Cidadania. Contra o projeto votaram os partidos PT, PSOL, PSB, PDT, PCdoB, PV e Rede.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), lembrou que entraram à última hora na Comissão Especial, seis deputados do partido Novo. “Então, a votação foi mais apertada. Se não fosse esta inclusão irregular seriam 22 a 18 votos. E o Novo tem ao todo na Câmara, oito deputados. Logo, se este resultado se refletir no plenário, a não ser que se utilize o orçamento paralelo, o governo não terá votos suficientes para a aprovação, ou seja, os 308 exigidos para emendas constitucionais”, avaliou.

PEC da Corrupção

O deputado Alencar Santana (PT-SP) avaliou que a reforma é destrutiva e desumana: “É perversa com os servidores da saúde que estão salvando vidas da covid-19; com os profissionais da educação das escolas e universidades; com os profissionais do setor de segurança pública; e sobretudo é contra a população que utiliza estes serviços que poderão, inclusive, nas mãos de empresas privadas, passar a ser cobrados”, alertou.

Alice Portugal (PCdoB-BA) chamou a reforma de PEC da Corrupção por prever o apadrinhamento através da contratação sem concurso de trabalhadores por dez anos e a terceirização gerando a precarização de direitos e menores salários. A PEC, ao contrário do que diz o governo, mantém privilégios porque pune servidoras e servidoras, com salários de cerca de quatro mínimos, mas não toca nas fartas remunerações de desembargadores, procuradores, membros do Executivo, militares, além de deputados e senadores.

Mais pressão

O movimento sindical vai aumentar a mobilização contra a PEC 32 para derrotar a medida no plenário. A avaliação dos dirigentes é de que hoje o governo Bolsonaro não teria os 308 votos exigidos. O deputado Israel Batista (PV-DF) frisou que a aprovação na Comissão vai ser um rastilho de pólvora que fará com que os milhares de servidores se mobilizem em todo o país e deem uma resposta aos deputados que votaram contra eles na Comissão.

A diretora da Federação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Fenaps), Laurizete Gusmão, desmentiu o argumento do governo Bolsonaro de que a reforma vem para ‘agilizar’ a prestação de serviços. “O atendimento precisa de melhorias e a PEC 32 vai no sentido contrário: corta recursos e desmantela a estrutura do Estado. Retira direitos não só dos servidores, mas da população que terá serviços ainda mais precários prestados por empresas privadas”, enfatizou. “O governo não tem os 308 votos. Agora é ir pra cima, denunciar os deputados que votaram na PEC e aumentar a pressão para garantir a não aprovação desta emenda em plenário”, adiantou a dirigente.

Como foi o golpe

A oposição denunciou a existência de um golpe articulado com Bolsonaro e comandado pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL). Houve pressão para que o relator da Comissão Especial, Arthur Maia (DEM-BA), com a anuência do presidente da Comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), apresentasse um novo substitutivo, o que ocorreu às 10 horas da manhã desta quinta, portanto, já durante a sessão da Comissão. Reincluiu itens que por acordo haviam sido retirados, prejudiciais à população e aos servidores, inclusive privatizando os serviços públicos entregando-os a empresas privadas.

As alterações revoltaram e pegaram de surpresa os deputados dos partidos de oposição contrários à proposta, causando confusão, pois não havia tempo para avaliar o novo texto. Além das mudanças no substitutivo, Arthur Lira pressionou pela substituição de deputados governistas da Comissão Especial que passaram a se colocar contra a matéria.

O texto reintroduziu o apadrinhamento através da contratação de trabalhadores sem concurso e por um período de 10 anos, prorrogável por mais 10; reincluiu, ainda, o artigo 37, que permite a contratação sem limites de empresas privadas para a gestão de todos os setores do serviço público; o fim da estabilidade que viria através da avaliação de despenho; e a contratação de empresas terceirizadas e de trabalhadores celetistas a critério do governo de plantão, dando origem a apadrinhamentos, pondo fim à exigência constitucional do concurso público. Além disto, a PEC voltou a permitir a redução de 25% da remuneração dos servidores e a demissão de trabalhadores de empresas públicas com direito à estabilidade e proteção do emprego.

Chantagem

Durante os debates pela manhã, o presidente da Comissão Especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32), Fernando Monteiro (PP-PE), negou-se a responder à indagação feita pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), de que teria sofrido ameaças do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a PEC de imediato.

“O senhor está usando mecanismos ilegais para aprovar mudanças que foram incluídas sem aviso prévio no substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA) por pressão ilegal do presidente da Câmara que exigiu também a mudança de 10 deputados da Comissão. Pergunto: nas últimas 24 horas o presidente da Câmara fez contato ameaçando o senhor de levar para plenário a PEC 32, caso não fosse aprovado logo substitutivo na comissão?”, questionou Glauber.  Fernando Monteiro, não respondeu. “O senhor recebeu pressão do presidente da Câmara?”, insistiu Glauber Braga, sem obter resposta.