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A pressão das manifestações dentro e fora da Câmara dos Deputados, em Brasília, e nos estados, durante toda esta semana, fez com que a bancada governista adiasse desta quinta-feira (16/9) para a próxima terça (21/9), a votação da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial. A mudança aconteceu em função da derrota do governo Bolsonaro que não tinha maioria dos votos para aprovar a emenda constitucional na Comissão.

Pouco antes da decisão os servidores conseguiram entrar na Câmara e na sala onde ocorria a sessão da Comissão Especial, impedindo a votação, num aumento da pressão sobre os parlamentares. Em seguida a sessão foi suspensa.

Vitória importante

Laurizete Gusmão, diretora da Federação Nacional dos Previdenciários (Fenasps), classificou o adiamento como uma importante vitória da ação conjunta de servidores e dos parlamentares de oposição. Mas frisou que esta pressão tem que aumentar.

“Conseguimos entrar na Câmara na quarta-feira, enfrentando a truculência da polícia legislativa, empurrando as pessoas, principalmente as mulheres. Foi um momento bastante tenso, mas a gente não recuou e se manteve lá dentro. Com isto, conseguimos que não fosse votada, ficando para esta quinta. Hoje (quinta), nos encontramos outra vez no Anexo 2 da Câmara, voltamos a pressionar e conseguimos impedir a votação”, relatou Laurizete.

A avaliação de dirigentes e deputados de oposição é a de que o governo, hoje, não tem votos suficientes para aprovar a PEC 32. Nem na Comissão Especial, nem no plenário, onde não conta com os 308 votos exigidos para a aprovação de emenda constitucional em dois turnos.

Reforma administrativa

A PEC 32 foi feita para beneficiar bancos e outras empresas a que os serviços públicos seriam entregues. Irá sucatear e restringir o atendimento e direitos sociais, trabalhistas e humanos à população, especialmente a parcela mais pobre que depende dos postos de saúde, hospitais públicos, das agências do INSS, das creches, escolas e da Justiça do Trabalho. É ainda uma reforma que acaba com os principais direitos dos servidores.

Permite demissões, inviabiliza concursos públicos e a extinção, na prática, do Regime Jurídico Único (RJU) ao autorizar contratações via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a gestão de setores inteiros do serviço público por empresa privadas. Acaba, ainda, com inúmeros direitos, inclusive com a estabilidade, ao prever a demissão por avaliação de desempenho.

Jogo de cena

Pressionado pelas mobilizações dos servidores, o relator da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), tem feito um jogo de cena. Promete alterações na proposta de emenda, como fez na quarta-feira (15/9), ao apresentar novas mudanças no substitutivo ao projeto do governo na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC.

Já tinha feito o mesmo na semana anterior. As primeiras mudanças foram uma maquiagem que, na prática, pioraram a proposta do governo. A promessa de mais alterações, no entanto, foi vista pela oposição como forma de gastar tempo e, assim que o governo tivesse maioria, colocar o projeto em votação.

O segundo substitutivo, apresentado nesta quinta-feira, manteve o teor do projeto original do governo Bolsonaro, retirando, apenas, a possibilidade de redução de 25% do salário dos servidores. A pedido de entidades dos servidores e parlamentares manteve o Regime Jurídico Único (RJU), a realização de concurso e a estabilidade para os servidores. Mas foi apenas uma maquiagem.

Em contrapartida, não mexeu em itens, ou acrescentou outros, que impedem a progressão de carreiras, autorizam a demissão dos atuais servidores, preveem a privatização de todo o serviço público e contratações sem concurso. O artigo 37, por exemplo, autoriza a ‘cooperação com o setor privado’ permitindo a entrega da gestão de todos os setores do serviço público, inclusive escolas, universidades e do Sistema Único de Saúde (SUS) a empresas, que podem contratar trabalhadores celetistas.

Outro item nocivo é o que permite contratações sem limites por 10 anos de trabalhadores celetistas. O deputado Rui Falcão (PT-SP) lembrou que este ponto segue a mesma lógica de extinção do RJU, do concurso, instituindo a precarização de direitos, significando a substituição dos servidores por celetistas. Maia manteve também a avaliação de desempenho, com previsão de demissão, após período de avaliação. Para o deputado Bira Pindaré (PSB-MA), é uma forma de driblar a estabilidade, permitindo ao gestor a demissão sumária já para os atuais servidores.