Olyntho Contente*

Foto: Nando Neves

Imprensa SeebRio

Em audiência virtual da Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta sexta-feira (27/8), senadores da oposição, representantes de entidades nacionais de magistrados, de procuradores, fiscais do trabalho e das centrais sindicais defenderam a rejeição, ou a não apreciação da Medida Provisória 1045, que prevê a retirada de uma série de direitos trabalhistas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituindo-se em mais uma ampla reforma trabalhista. A MP foi enviada ao Congresso Nacional autorizando as empresas a suspender os contratos de trabalho, ou a reduzir salários, sob alegação de preservar empregos. Mas, na Câmara dos Deputados, foram acrescentados na véspera da votação, pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), por orientação do governo, os chamados ‘jabutis’, emendas que ampliaram os ataques aos direitos trabalhistas.

Se o Senado aprovar o texto da MP 1045, já aprovado na Câmara dos Deputados, o trabalhador poderá ganhar menos de um salário por mês, ter bolsa ao invés de salário e, ainda, ficar sem aposentadoria e auxílio-doença. Recorrer à Justiça para cobrar direitos também vai ficar impossível.

Leia os principais itens da MP no fim desta matéria.

“A MP praticamente faz o país voltar à semiescravidão ao incluir emendas que retiram direitos e criam programas autorizando contratações sem vínculo trabalhista, com pagamento de salários abaixo do mínimo, sem FGTS, contribuição previdenciária, 13ª e férias, e praticamente impedindo o acesso à cobrança de diretos através do Judiciário. Desta forma, ao contrário do que diz o governo, reduz a renda e, como consequência, o consumo e a produção, gerando, isto sim, mais desemprego, aumento da miséria, agravando ainda mais a situação de crise econômica”, argumentou o senador Paulo Paim (PT-RS), membro da CDH e autor do requerimento que convocou a audiência pública.

Articulações

A audiência faz parte da série de movimentações e articulações políticas que aconteceram na Câmara e que se ampliaram no Senado. Entre os senadores é grande o desconforto com a MP cujo relatório foi aprovado pelos deputados apesar das emendas não terem ligação com o objetivo inicial da medida, o que é inconstitucional. E por ter sido aprovada sem conhecimento prévio dos parlamentares, já que o substitutivo para a conversão da MP em projeto de lei foi apresentado na véspera da votação em plenário.

O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Valeir Ertle, disse que as centrais foram recebidas em audiência pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e defenderam a rejeição ou a não aprovação da MP. Caso não seja votada até 7 de setembro, a medida provisória deixará de vigorar, no jargão do Congresso Nacional, irá caducar.

“Na conversa, dissemos a ele que a MP é, na verdade, a reedição de medidas provisórias que já caducaram anteriormente, sendo, assim, uma tentativa do governo de desrespeitar decisões já tomadas anteriormente pelo Congresso”, relatou o dirigente, durante a audiência pública. Contou que Pacheco ficou de analisar o pleito. Outra possibilidade negociada foi a retirada dos ‘jabutis’ acrescentados na Câmara dos Deputados.  

O governo, no entanto, contra-atacou. O agora ministro do Trabalho e Previdência, Onix Lorenzoni, pediu que Pacheco coloque a MP 1045 em votação, considerada prioridade do governo Bolsonaro.

Durante a audiência, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), disse que o Senado não pode se curvar ao governo e sua clara intenção de, para aumentar o lucro dos bancos e empresas, reduzir a renda, justamente dos brasileiros em situação mais vulnerável, aumentando com isto o desemprego e aprofundando a crise econômica, ao diminuir ainda mais o consumo. “O Senado Federal, que já se recusou a aprovar medidas iguais a estas, não pode compactuar com mais este crime contra a população”, afirmou.

Mais desemprego

A senadora frisou que para criar emprego é preciso aumentar a renda e os investimentos do Estado na economia e que a MP vai no sentido contrário. “Mas o ministro da Economia, o Paulo Guedes, quando defendi este ponto de vista para a recuperação da economia, me disse que o governo tem que atender ao mercado e seguir suas diretrizes. Ou seja, se isto vai prejudicar os trabalhadores, os mais pobres, não importa”, criticou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Walter Pugliese, lembrou que o Senado não pode aprovar a MP 1045 pois nela foram incluídas mais de 90 emendas que nada têm a ver com o seu objetivo original, o que é inconstitucional. Lembrou em seguida, que é mentirosa a alegação do governo de que a medida vai criar empregos, e que ela segue a lógica das reformas anteriores, gerando mais desemprego, aumentando a fome e estagnando ainda mais a economia.

“Aprovar a MP 1045 é um retrocesso social, negativo para todo o país, como aconteceu a partir das reformas anteriores. Segue a mesma lógica. Dados estatísticos comprovam este fato. Segundo dados oficiais, em 2010 o desemprego era torno de 5,3%; o PIB (Produto Interno Bruto), em 2009, girava em torno de 7%. Após as reformas trabalhistas, previdenciária, teto de gastos e da autorização da terceirização ilimitada entre outras, em 2020, o desemprego chegou a mais de 14% e o PIB teve queda de 4%”, lembrou.

A manobra

Eneida Dutra, doutora em Direito do Estado, e assessora da liderança do PT, na Câmara dos Deputados, lembrou que a MP praticamente acaba com o direito do trabalhador entrar na Justiça reivindicando seus direitos, ao exigir, entre outros, o pagamento antecipado das perícias a serem feitas no curso do processo. Defendeu que o Supremo Tribunal Federal autorize a volta do funcionamento das comissões mistas (Senado e Câmara) que analisam MPs de forma conjunta para evitar as manobras vistas na análise da 1045.

“A suspensão do funcionamento destas comissões impediu o debate, incialmente na Câmara, abrindo espaço para o governo e seus aliados manobrarem, incluindo emendas sem ligação com o objetivo original da MP, enviando o projeto de conversão substitutivo ao plenário, sem passar pelas comissões, na véspera da votação, não dando tempo para que os parlamentares tomassem conhecimento do seu teor. Ou seja, aprovaram sem sequer saber do que se tratava”, constatou.

Os principais ataques previstos na MP 1045

1 – Fim da carteira assinada para muitos

A MP cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permite que empresas contratarem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos. O programa é destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estão sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderá ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só vão arcar com o total neste ano, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

3 – Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não terá direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acaba com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º será pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permite pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderá economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tenha ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – Acaba com FGTS e reduz percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiram direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não terá direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabar o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminui o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte vai ter depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor é reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte vão contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 – Acaba o direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quiser contar o período de contratação para a aposentadoria vai ter de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição vai pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 - Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip terá direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. É o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara diz que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, podem ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passam a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados). 

Além dos bancários, a redução das horas extras pode atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 - Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão. A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só terá direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderá também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 - Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045 sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de redução de jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%, receberá como complemento mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

 

15 – Menos impostos com prejuízos à população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

*As informações sobre os 15 itens foram fornecidos por Rosely Rocha, da Assessoria de Imprensa da CUT Nacional.