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A Câmara dos Deputados deverá adiar a votação da Medida Provisória 1045, editada em abril último pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), se aproveitando da pandemia. A matéria seria apreciada pelo plenário nesta quarta-feira (4/8), o que não aconteceu até a postagem desta matéria, às 20 horas.

Você pode participar da luta contra este projeto clicando aqui, na consulta pública virtual, a votando na opção discordo totalmente.

A MP 1045 ataca uma série de direitos trabalhistas. Além de autorizar o não pagamento de salários em função da suspensão dos contratos de trabalho, ou a redução da remuneração proporcionalmente à diminuição da jornada a matéria recebeu emendas, aprovadas pelo relator, o deputado Christino Áureo (PP-RJ), por orientação do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que ampliam ainda mais o corte de direitos, trazendo mais prejuízos aos trabalhadores do que os previstos no texto original.

As informações são de Jeferson Meira, secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), há poucos minutos. O dirigente está em contato com deputados e dirigentes da CUT e outras centrais sindicais, em Brasília. Frisou que a votação não aconteceu devido a três fatores principais: a pressão do movimento sindical, dos deputados de oposição, mas também devido ao fato do governo e sua base, o Centrão, terem optado por não insistir em votar a matéria, priorizando outros projetos que estão na pauta do plenário.

“A informação que temos dos bastidores é que é quase certo que a votação da MP 1045 ficará para a próxima semana. Está havendo uma movimentação intensa dos deputados de oposição, com quem estamos conversando, além da pressão direta do movimento sindical sobre a bancada governista”, explicou.  A perspectiva, no entanto, não é boa, já que o Centrão – que passou a dar mais sustentação ao governo em troca de cargos e recursos do chamado Orçamento Paralelo, estimado em R$ 21 bilhões – vem apoiando os projetos de Bolsonaro e Paulo Guedes que beneficiam bancos e grandes empresas, a quem o governo está subordinado, defendendo seus interesses, como a redução de direitos trabalhistas.

“Nós e os deputados da oposição vamos continuar pressionando para impedir a votação”, adiantou Jeferson Meira. A Secretaria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (SGM), até o fechamento desta matéria, às 20 horas desta quarta-feira (4/8), não havia agendado nova votação da MP 1045 para esta semana.

Jabutis

Por orientação de Lira, o seu colega de partido, o deputado Christino Áureo (PP-RJ), relator da MP, incluiu os chamados ‘jabutis’. São emendas apresentadas por parlamentares sobre assuntos que nada têm a ver com a matéria de que trata a MP, mas que ampliam os estragos provocados por ela.

A emenda 40, por exemplo. prevê que categorias com jornadas especiais (menores que 8 horas), podem ter sua jornada estendida para 8 horas mediante acordo individual ou coletivo; e fixa em 20% o adicional pelas horas extras que passam a compor o horário normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

A emenda - de autoria do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e acatada na íntegra por Christino Áureo - determina ainda que a alteração na jornada pode ser aplicada inclusive após o período de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. Mais uma mostra do mau-caratismo inspirador das emendas.

Por baixo dos panos

As centrais sindicais denunciam em documento que as emendas criam, sorrateiramente, o ‘Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip)’. Apesar do pomposo nome, o programa espelha toda a canalhice do governo Bolsonaro e de seus aliados, estabelecendo uma espécie de “trabalhador de segunda classe”, sem contrato de trabalho, portanto, sem direitos como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros.

O Requip é covarde e atinge justamente quem está em situação mais vulnerável e difícil, sem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos; trabalhadores de baixa renda que se mantém através de programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.

O tal Requip é um artifício cruel para impor o barateamento da mão de obra, prevendo a prestação de serviços ou trabalho eventual associado à formação profissional, com assinatura de um termo de compromisso, mas sem caracterizar relação de trabalho. Os pagamentos ao profissional são chamados de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e de Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ).

“Esta modalidade de trabalho, o Requip, ficará completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício; não haverá salário, mas apenas o pagamento de ‘bônus de inclusão produtiva’ (com recursos públicos) e de ‘bolsa de incentivo à qualificação’; não haverá recolhimento previdenciário ou fiscal; não haverá férias, já que trabalhador terá direito apenas a um recesso de 30 dias, parcialmente remunerado; o vale-transporte também será garantido apenas parcialmente”, informa nota da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT.