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O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), com base no compromisso assumido pelos bancos de não demitir durante a pandemia do novo coronavírus, considerou nula a decisão da 76ª Vara do Trabalho que negou a reintegração da bancária Fabiana de Abreu Lima, determinando seu imediato retorno ao trabalho no Bradesco. Relatora da ação elaborada pelo advogado do Jurídico do Sindicato, Marcelo Coutinho, a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro frisou que o compromisso garante estabilidade provisória à categoria bancária.

Em sua decisão não deixa dúvidas: “Há um compromisso público que gera obrigações para o empregador, constituindo cláusula que adere aos contratos de trabalho. O banco assumiu espontaneamente um compromisso, divulgado pela imprensa, de que não promoveria dispensas sem justa causa durante a crise provocada pela pandemia de Covid- 19. A informação sobre a suspensão de dispensas foi reforçada no relatório de capital humano, pela adesão ao movimento #NãoDemita”, ressaltou.

A magistrada frisou que a decisão dos bancos de não demitir atende aos princípios da função social da empresa e da solidariedade. E fez questão de avaliar que não se pode desconsiderar que essa ação tem forte impacto positivo na imagem da empresa: “A divulgação do compromisso de preservação de empregos durante a pandemia torna o banco mais simpático à população, atraindo clientes e investidores pela demonstração de responsabilidade social. Ademais, a garantia de manutenção de empregos em período de crise tranquiliza os trabalhadores e, por consequência, desmobiliza a categoria profissional para a aquisição de outros direitos”.