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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades praticadas contra o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro) durante os governos Sérgio Cabral Filho e Luiz Fernando Pezão, foi aprovado no último dia 11 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A autarquia é responsável pelo recolhimento de contribuições dos servidores para o pagamento de aposentadorias e pensões.  A CPI apurou que somente as ausências de repasses previstos por lei, agregadas à desvinculação de receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outras formas de oneração do fundo, geraram um prejuízo ao Rioprevidência que ultrapassa os R$17 bilhões.

O dinheiro desviado pode ser dividido em duas categorias: R$10,6 bilhões foram arrecadados pelo Tesouro Estadual e simplesmente deixaram de ser repassados para a autarquia, sem nenhum respaldo legal; e R$ 6,8 bilhões de receitas que foram desvinculadas do fundo de previdência por meio de decretos dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, causando sérios prejuízos ao Rioprevidência e aos servidores.

Este processo de dilapidação fraudulenta do fundo, promovido pelo governo do estado, foi proposital e tinha por objetivo induzir a realização das operações de crédito de 2013 e 2014 realizadas em Delaware, nos Estados Unidos. A CPI encontrou provas de que os gestores da época perseguiam esta operação no mercado externo desde 2011.

As investigações da CPI duraram 21 meses e foram feitas em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A Comissão é presidida pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) e investigou o desmonte da previdência social do Rio de Janeiro durante a era Cabral e a Operação Delaware, que levou o estado a um prejuízo bilionário com a antecipação irregular de receitas de royalties do petróleo.

Indiciamentos

Devido à gravidade dos fatos apontados pelas investigações, a CPI proporá o indiciamento dos ex-governadores e secretários envolvidos. De acordo com o relatório, de 2007-2018 a prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência, resultou em: agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do Rioprevidência; endividamento do estado, com crescimento exorbitante de débitos de cifras bilionárias herdadas pelas gestões seguintes e que afetam todo o conjunto da vida social da população fluminense. Além disto, houve dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, seja no derretimento da carteira de imóveis, na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário; que ficou refém da política de ‘irresponsabilidade fiscal’ operada pelos governos de Sérgio Cabral e Luís Fernando Pezão na autarquia.

Diante dos fatos, a CPI indicou aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da administração pública, operadores financeiros, servidores e bancos.

O relatório também propôs o aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira do Tesouro do Estado; a implantação de medidas que visam garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo como por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware. O documento será encaminhado aos órgãos competentes do estado - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, à Advocacia-Geral da União (AGU, à Polícia Federal, aoi= Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.

Esquema Delaware

O documento final da CPI aponta que a Operação Delaware foi feita sem o estudo da economicidade e sem as tramitações necessárias. O contrato é extremamente desequilibrado e nocivo para os cofres públicos e foi assinado ferindo o Código Civil do país, sem nem mesmo ser traduzido para o português. A CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao estado e à autarquia, sendo a principal garantia a entrega do controle de todos os royalties do Rio de Janeiro para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio Oil Finance Trust.

Além disso, foi assinado um aditivo no contrato em 2015 sem base técnica e legal, que custou R$ 912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3 bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.

O relatório da CPI aponta que a Operação Delaware resultou em um rombo de mais de R$ 20 bilhões e boa parte dos desequilíbrios financeiros que o estado do Rio enfrenta ainda hoje, estão relacionados a estas operações, que somente nos primeiros meses de 2021 já consumiram cerca de 2 bilhões de reais do estado.

Essas “antecipações de receitas” foram viabilizadas a partir de pelo menos 13 atos temerários e fraudulentos, apresentados ao longo do relatório. A partir do conjunto desses atos, conclui-se que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro.