Ontem, dia 17/05/21 ele apresentou na mesa diretora da Câmara o Projeto de Lei Complementar n. 78/2021, pelo Deputado que"Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor."

Jefão Meira
Sec. Relações do Trabalho da CONTRAF-CUT

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2283099