Governador Cláudio Castro despreza decisão da Alerj e dá continuidade à privatização da Cedae

Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRio

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (SAlerj) aprovou por 35 votos a favor, 24 contra e duas abstenções, decreto legislativo, de autoria do presidente do parlamento fluminense, o deputado estadual André Ceciliano (PT), que proíbe a realização do leilão da Cedae até que o ministro Paulo Guedes autorize a assinatura do Acordo de Recuperação Fiscal do Rio. A decisão é importante para a luta em defesa da estatal. No entanto, em edição extra do Diário Oficial, o governador Cláudio Castro (PSL) ordenou o prosseguimento da privatização da empresa, "com o procedimento licitatório da concessão" da Cedae.

A pressa de Castro é explícita nas considerações que a privatização da companhia seja concluída neste sábado, dia 30 de abril, em evento na Bolsa de Valores de São Paulo.

Ilegalidade do ato

O presidente da Alerj, André Ceciliano, disse à imprensa que "quanto ao decreto editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de hoje, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para amanhã, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências".

Os deputados afirmam que a PDL 57/21 não precisa da sanção do governador em exercício. O presidente da Alerj diz que o projeto não impede a privatização da Cedae, mas estabelece que a concessão seja feita após a assinatura da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.

“Como sempre acontece quando uma empresa pública é vendida ao capital privado, as tarifas são elevadas e os empresários só querem faturar com a parte altamente lucrativa sem nenhum compromisso social, como o de levar água e esgoto às regiões mais pobres”, disse Ronald Carvalhosa, diretor do Sindicato dos Bancários do Rio.

Estatal duplicou distribuição de água

Ronald lembra que os privatistas e a grande mídia escondem que foi com a estatal Cedae que o então governador Leonel Brizola duplicou a capacidade de abastecimento de água da adutora do Guandu.  

“A obra de Brizola foi de vital importância para o Rio de Janeiro, permitindo o envio de mais de 600 milhões de litros de água tratada para dezenas e dezenas de bairros populares da Baixada Fluminense e das zonas Oeste e Leopoldina, do Rio de Janeiro”, explica. O acréscimo na capacidade de distribuição de água equivale a toda a água processada pelos sistemas de cidades como Recife ou Porto Alegre, o que tornou o Guandu a segunda maior estação de captação e tratamento de água do mundo, só superada pela de Chicago, nos Estados Unidos, garantindo o fornecimento de água limpa para quem não tinha o direito ao recurso natural e fundamental para a vida humana.

Confira abaixo, na íntegra, a nota da Alerj sobre o ato do governador.

Nota da Alerj sobre a Edição Extra do D.O.

A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF.

Não foi uma votação surpresa. Já havíamos colocado o assunto em pauta em 8 de abril. E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia.

A Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel.

Da minha parte, reitero que o Poder Legislativo continuará trabalhando em parceria com os demais poderes, sobretudo com o Executivo, não para ajudar a um governo ou a um governante, mas para defender os interesses do Estado, que está acima das pessoas e da política.

Quanto ao ato editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de hoje, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para amanhã, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências.