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“L’État c’est moi”. A frase “O Estado sou eu”, atribuída ao rei da França Luis XIV – com uma vida cercada de riqueza e privilégios, absolutista e um carrasco contra o povo de seus país – cai como uma luva sobre os atuais deputados governistas da Câmara Federal. Com privilégios intocáveis pelas reformas que aprovam tirando direitos da população, decidiram, por 304 votos a 154, pela admissibilidade de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante que membros do Congresso Nacional estarão acima da lei, não podendo ser presos em flagrante delito, salvo em casos muito específicos. Uma situação em que somente eles se enquadram.

A chamada PEC da Impunidade, que envergonha o país, foi aprovada em plenário, na última quarta-feira (24/2), em votação relâmpago, sem sequer passar pelas comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ), fato inédito para uma proposta de emenda constitucional. A PEC seria votada nesta quinta-feira, em primeiro turno. 

O texto foi feito em 24 horas, por um grupo formado por orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Jair Bolsonaro, chefe do Centrão, o setor mais fisiológico do Congresso Nacional, e membro do PP, partido com mais integrantes condenados e investigados por crimes de corrupção. O principal autor do texto é o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA).

Talvez o medo e a necessidade de garantir a impunidade e seus privilégios sejam os principais motivos desta pressa, cujo detonador foi a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), desde a semana passada por ordem do STF, após atacar ministros da Corte e incitar a violência contra eles em vídeo publicado nas redes sociais, o que caracterizou o flagrante de delito.

O que diz a PEC da Impunidade

A emenda foi apelidada de PEC da Impunidade. Caso seja aprovada, os deputados só poderão ser presos em flagrante, por crimes cometidos, caso sejam inafiançáveis como crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; e ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Pela PEC da Impunidade, casos de busca e apreensão na residência de deputados, determinadas pela Justiça, só poderiam acontecer com autorização do STF. A PEC afrouxa ainda as regras da Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de parlamentares condenados. Para se tornarem inelegíveis, agora, teriam que ser condenados duas vezes. Prefeitos também seriam protegidos, só se tornando inelegíveis, caso sejam condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje estariam neste caso os condenados por Tribunais estaduais de Justiça.

Caso a PEC já tivesse sido aprovada, o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) não poderia ter sido preso. Já a deputada Flordelis (PSD-RJ) não poderia ter sido afastada do cargo, por decisão da Justiça. Ela é acusada de ter matado o marido. O próprio Jair Bolsonaro (sem partido), quando deputado também poderia escapar da decisão judicial que o condenou por dizer que Maria do Rosário (PT-RS) “não merecia ser estuprada por ser muito feia”. A PEC prevê que a punição por discursos só pode ser feita por órgãos internos da própria Câmara.