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O governo Bolsonaro quer incluir de contrabando na Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC 186) em tramitação no Senado Federal, o fim dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, promulgada em 1988, a serem aplicados nas áreas da saúde e educação públicas e previstos nos orçamentos federal, dos estados e municípios. Acabando com esta obrigação, os governos ficarão livres para desviar estes recursos, vitais para a população, para outras finalidades, como o pagamento da dívida pública com os bancos, quebrando o Sistema Único de Saúde (SUS) e o ensino público básico, médio e superior, que têm sofrido com reduções cada vez maiores das verbas destinadas a eles.

O texto substitutivo ao do governo, com a inclusão do tema, foi elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, após negociação com o ministro da Economia de Bolsonaro, o banqueiro Paulo Guedes. Traz, ainda, a previsão de uma série de cortes de outras verbas previstas constitucionalmente, desrespeitando inclusive cláusulas pétreas, como é o caso da redução salarial de 25% da remuneração dos servidores públicos. O relatório tem como cortina de fumaça, a manutenção do auxílio emergencial, mas com o valor reduzido de R$ 600 para R$ 200.

Mínimo constitucional

A Constituição exige para a saúde um percentual mínimo de 12% da receita para estados e 15% para municípios. Para a União, a regra mudou em 2017, com a emenda do teto de gastos, proposta por Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional, que, na prática trouxe a redução de recursos para as áreas sociais. Até aquele ano, era necessário gastar 15% da receita com o SUS. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA. Com o fim do piso, a situação de caos nos hospitais, que ficou mais evidente com a pandemia do novo coronavírus, pode quebrar o SUS.

Para a manutenção e o desenvolvimento da educação, estados e municípios têm que prever em seu orçamento a aplicação de ao menos 25% de sua receita. No caso da União, o percentual mínimo era de 18% até 2017. O teto de gastos, porém, estipulou que a partir de 2018 a União investirá no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo IPCA, impondo com isto uma significativa redução com consequências extremamente negativas para o setor.

Bolsonaro quer fim de direitos sociais

A PEC Emergencial se insere no modelo econômico imposto pelo governo Bolsonaro que busca pôr fim aos direitos sociais previstos na Constituição Federal. Isto vem sendo feito através de várias emendas, como a já aprovada PEC da reforma da Previdência Social, a PEC da reforma administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o decreto do presidente da República que passou para o INSS a administração da previdência própria dos servidores. Uma reforma feita por decreto, ao melhor estilo dos ditadores.

Desmontando a Constituição

O diretor do Sindsprev/RJ, Rolando Medeiros, disse que mais esta alteração mostra que seguidos governos vêm retirando direitos previstos na Constituição de 1988, retalhando a chamada Constituição Cidadã. “É uma Constituição que trouxe importantes avanços no campo social ao povo brasileiro. E agora o que vemos é uma chantagem por parte do governo: colocar numa mesma proposta de emenda constitucional, o auxílio emergencial, mas como um valor miserável, por um período de quatro meses, em troca da retirada de dispositivos que trazem garantias quanto ao orçamento mínimo a ser aplicado nas áreas da saúde e da educação”, acusou. Lembrou que o mesmo governo destinou aos bancos, para ‘atravessarem a pandemia’, R$ 1,2 trilhão, sem sequer passar pelo Congresso Nacional, sem exigência ou contrapartidas.

Frisou que Bolsonaro já havia tentado destruir o SUS em 2019 e depois em 2020, através da sua privatização e não conseguiu. “Se a saúde já é ruim com o que tem, imagine o que será se lhe tirarem o mínimo constitucional previsto”, argumentou. “É a estratégia de um governo que veio para destruir a prestação do serviço público à população, ao país, que é uma obrigação do Estado, prevista na Constituição que eles estão desmontando. E fazem isto para beneficiar o setor financeiro que busca se apropriar destes serviços para ter mais lucros”, disse.

O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores na Previdência, Assistência Social e Saúde (Fenasps), Moacir Lopes, afirmou que a entidade é totalmente contra o modelo econômico de Bolsonaro e Guedes, baseado na reforma do Estado, através da redução de direitos dos servidores e da população. “É uma reforma ultraliberal que só vem para desmontar os direitos sociais. Em plena pandemia, um governo que se preze não estaria tirando dinheiro da educação e do SUS”, criticou o dirigente.

Avaliou que uma tragédia se avizinha, caso seja aprovado o fim da exigência constitucional dos pisos para os dois setores. “A população vai morrer, sem assistência. O povo tem que ir para a rua para colocar daqui para fora essa milícia que assumiu o poder para fazer o jogo das grandes empresas”, avaliou.

Classificou como um desastre a reforma do Estado brasileiro. “O pior é que o Congresso Nacional também não está preocupado com a vida da população, ou com o auxílio emergencial, a preocupação deles (deputados e senadores), do mercado e deste governo é retirar direitos e permitir a contratação de apadrinhados do governo, como prevê a PEC da reforma administrativa ao acabar com o concurso público e substituí-lo por uma seleção simplificada”, afirmou.