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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT-RJ), articula a ida de uma Frente Parlamentar e da Sociedade Civil fluminense a Brasília. O intuito é adiar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) contra a lei que estipulou novas regras de distribuição dos royalties de petróleo e, ao mesmo tempo, cobrar mudanças na legislação visando fazer voltar a ser pago ao estado do Rio o montante de recursos compatível com a sua capacidade de produção de petróleo correspondente a 80% de todo o país.

O diretor do Sindicato, Ronald Carvalhosa, classificou a lei de distribuição dos royalties como um absurdo. Por ela, estados não produtores recebem recursos apesar de serem destinados a compensar impactos causados ao meio ambiente pelos danos causados pela prospecção, e que, por isto mesmo, deveriam ser pagos somente aos que efetivamente produzem como o Rio de Janeiro.

“Esta lei não se justifica. É de um oportunismo sem fim. Imagine se o Rio vai reivindicar parte dos royalties sobre a produção de minério de ferro ou bauxita de Minas Gerais ou do Pará. Não tem cabimento. Estados que não são produtores de petróleo querem se apropriar de uma receita que deve ser destinada aos estados produtores sim”, afirmou.

Lembrou de uma frase do senador Pedro Simon (MDB-RS) à época da aprovação da lei. O parlamentar disse que o fato da costa ser do Rio de Janeiro dá ao estado apenas o direito a uma vista bonita. “Acho a iniciativa do presidente da Alerj, dos demais deputados e de setores da sociedade muito importante. É um direito do Rio ter estes royalties e na crise em que se encontra, se perde estes recursos vai agravar ainda mais a situação”, advertiu. O dirigente lembrou que deve ser tentado um acordo capaz de preservar os interesses do estado e da população do Rio de Janeiro.

Rio é maior prejudicado

“Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos um entendimento com o Congresso e com o Governo Federal para reverter os prejuízos do Rio. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do estado, onde são prospectados 80% da produção do Petróleo. O Rio não pode abrir mão dessa receita”, comentou Ceciliano.

O governador em exercício, Cláudio Castro, disse que em 2017, o Rio repassou R$ 170 bilhões em impostos arrecadados para a União repartir com os outros estados e só recebeu de volta R$ 20 bilhões: "O estado manda de lucro líquido para a União cerca de R$ 150 bilhões por ano. Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o Rio enviou R$ 450 bilhões, o que pagaria toda nossa dívida por três vezes. Hoje, a situação fiscal do Rio é delicada também porque manda muita riqueza para a União dividir para o país inteiro".

Cláudio Castro lembrou, ainda, que apesar de o Rio de Janeiro produzir cerca de 80% do petróleo e 65% do gás natural, só 20% da cadeia do setor está no estado. “Portanto, o petróleo já é globalizado e gera riqueza para os estados não produtores. Essa questão está na ordem do dia do governo e acredito que vamos ter êxito na retirada da pauta do STF”, destacou o governador.