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A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu nesta terça-feira (29) liminar em tutela de urgência que derruba as decisões do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que revogaram regras de proteção ambiental de rios, lagos, áreas litorâneas e as que proibiam a incineração de agrotóxicos e pesticidas. A informação foi dada em primeira mão pela revista Fórum, na mesma terça-feira.

Jacy Menezes, diretor da Secretaria de Meio-Ambiente do Sindicato, comemorou a determinação judicial. “É importante na medida em que impede a revogação de leis fundamentais para a preservação do ar, das águas de rios e do mar, portanto, da nossa saúde e da nossa vida. Ao modificar estas leis, Bolsonaro e o ministro Salles estão cometendo um crime, não só contra os brasileiros, mas contra toda a humanidade”, enfatizou. O dirigente criticou ainda o governo que, em maio de 2019, reduziu o número de entidades da sociedade civil no Conama. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo o próprio Ricardo Salles.

Já o Greenpeace informou, em nota, que as decisões do Conama são reflexo destas mudanças no conselho promovidas por Salles, restringindo a participação da sociedade civil e dando ao governo e empresas controle total sobre o órgão. "Enquanto as queimadas devastam nossos biomas e prejudicam nossa biodiversidade, a saúde e o sustento da população, o ministro Ricardo Salles, mais uma vez, mostra que ao ser inimigo da participação social, o governo é inimigo da coletividade e que governa para os setores que mais se beneficiam em curto prazo da desregulamentação da proteção ambiental, como o agronegócio, imobiliários e industriais, por meio de revogações que promovem redução nos limites de proteção de restingas e mangues, flexibilização do regramento para licenciamento de irrigação e abertura de brechas para a queima de resíduos de agrotóxicos", diz o Greenpeace no documento.

O que diz a juíza  

“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do CONAMA”, diz a juíza na decisão. As mudanças foram aprovadas na segunda-feira (28/9) pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) por iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As alterações visam atender a empreiteiras, especuladores imobiliários, fazendeiros e agronegócio.

Segundo a Fórum, o advogado Leonardo Marinho é um dos autores da ação popular acatada pela magistrada. O pedido foi apresentado por ele junto a outros três colegas, Rodrigo da Silva Roma, Renata Miranda Porto e Juliana Cruz Teixeira da Silva. “A revogação dessas resoluções, por tratarem de parâmetros mínimos de proteção ao meio ambiente, possibilitava construções, invasões, desmatamento dessas áreas sensíveis. A decisão é de âmbito nacional, cabe recurso, mas é uma grande vitória para a causa ambiental”, completou Leonardo Marinho.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) pediu que a Justiça analise um pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente. A ação foi apresentada em julho, mas até agora não foi analisada pela 8ª Vara Federal no DF. “A permanência do requerido Ricardo Aquino Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na floresta amazônica”, sustenta o Ministério Público.

Passando a boiada

Vale a pena lembrar que Salles está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo, por receber, durante sua gestão na secretaria de Meio Ambiente do governo Geraldo Alckmin (PSDB), transferências milionárias em suas contas bancárias. O inquérito foi aberto em agosto do ano passado para investigar suspeitas de enriquecimento ilícito entre 2012 e 2017. Salles teria acumulado R$ 7,4 milhões em cinco anos, quando ocupou cargos públicos no governo paulista, deixando de atuar como advogado.

As mudanças fazem parte do esquema anunciado por Salles na reunião do dia 22 de abril em que afirmou que queria aprovar a extinção de regras ambientais para ‘passar a boiada, aproveitando que as atenções da imprensa estão voltadas para a pandemia”. O vídeo desta reunião ministerial foi tornado público por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo. Salles aparecia defendendo que essa seria a hora de "passar a boiada" e simplificar normas "de baciada".

O que aprovou o Conama

Foram quadro mudanças principais, aprovadas pelo Conama, agora suspensas. Na primeira delas, o órgão extinguiu a resolução 303, de 2002, acabando com a regra que estipulava limites em Áreas de Preservação Permanente (APP) nos litorais e que protegia regiões de manguezais e restingas, que concentram vegetação sobre dunas em muitas praias. Ao fazer isto, Bolsonaro e Salles atenderam aos interesses de grandes empreiteiras, abrindo o caminho para a construção de mega hotéis, resorts e usinas eólicas, nestas áreas nobres e importantes para a preservação do oceano, rios e lagos, com impacto na polução das águas e, consequentemente na vida e na saúde da população.

Já com a revogação da resolução 302, também de 2002, estaria liberada a construção indiscriminada nos arredores de represas artificiais. Essa resolução estipula uma área mínima de 30 metros no entorno desses lagos, em áreas urbanas, e, de 100 metros, em áreas rurais, para evitar especulação imobiliária. Sem essa regra, o caminho estará aberto para essas grandes obras.

Para beneficiar o agronegócio – o maior consumidor de água no Brasil – foi extinta pelo Conama a exigência de licença ambiental para a instalação de irrigação artificial, prevista na resolução 284. Estes ricos latifundiários estariam livres de exigências legais, e de fiscalização, para a instalação destes equipamentos e o uso de recursos hídricos – rios e lagos, com sérios prejuízos à sociedade e ao meio ambiente.

Licença para matar

A quarta modificação seria uma licença para matar, através da poluição do ar por pesticidas. O Conama aprovou uma nova resolução que permitiria a queima de agrotóxicos. Os chamados “resíduos de poluentes orgânicos persistentes”, que agora poderão ser incinerados em fornos de produção de cimento, entre eles, inseticidas, pesticidas e fungicidas, que são usados pelo agronegócio.

Até a reunião de segunda-feira, o descarte de resíduos e embalagens seguia um rigoroso processo ambiental. Com a mudança poderia ser queimado. Este material altamente tóxico se espalharia pela atmosfera.