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Não satisfeito em incentivar a derrubada indiscriminada e os incêndios na Floresta Amazônica e no Pantanal o governo Bolsonaro extinguiu uma séria de medidas de proteção do ar, rios, lagos e oceano, que, se não for revogada, provocará um verdadeiro desastre ambiental, de consequências gravíssimas para a saúde e a vida da população, com aumento ainda maior da poluição da água e da atmosfera. As mudanças foram aprovadas nesta segunda-feira (28/9) pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) por iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As alterações visam atender a empreiteiras, especuladores imobiliários, fazendeiros e agronegócio.

Partidos políticos e entidades da sociedade repudiaram as medidas e vão entrar com ações contra elas no Supremo Tribunal Federal (STF). Vão propor, ainda, a aprovação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), na Câmara dos Deputados e no Senado com o mesmo objetivo.

As modificações somente puderam ser aprovadas devido à intervenção de Salles no órgão, reduzindo a participação de ambientalistas e membros de diversos setores da sociedade civil, mantendo grupos empresariais. Com isto, o governo e representantes de entidades patronais – bancos, fazendeiros e da indústria – passaram a ter ampla maioria para aprovação de alterações do seu interesse.

Vale a pena lembrar que Salles está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo, por receber, durante sua gestão na secretaria de Meio Ambiente do governo Geraldo Alckmin (PSDB), transferências milionárias em suas contas bancárias. O inquérito foi aberto em agosto do ano passado para investigar suspeitas de enriquecimento ilícito entre 2012 e 2017. Salles teria acumulado R$ 7,4 milhões em cinco anos, quando ocupou cargos públicos no governo paulista, deixando de atuar como advogado.

As mudanças fazem parte do esquema anunciado por Salles na reunião do dia 22 de abril em que afirmou que queria aprovar a extinção de regras ambientais para ‘passar a boiada, aproveitando que as atenções da imprensa estão voltadas para a pandemia”. O vídeo desta reunião ministerial foi tornado público por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo. Salles aparecia defendendo que essa seria a hora de "passar a boiada" e simplificar normas "de baciada"

Desastre ambiental

Foram quadro mudanças principais. Na primeira delas, o Conama extinguiu a resolução 303, de 2002, acabando com a regra que estipulava limites em Áreas de Preservação Permanente (APP) nos litorais e que protegia regiões de manguezais e restingas, que concentram vegetação sobre dunas em muitas praias. Ao fazer isto, Bolsonaro e Salles atenderam aos interesses de grandes empreiteiras, abrindo o caminho para a construção de mega hotéis, resorts e usinas eólicas, nestas áreas nobres e importantes para a preservação do oceano, rios e lagos, com impacto na polução das águas e, consequentemente na vida e na saúde da população.

Já com a revogação da resolução 302, também de 2002, está liberada a construção indiscriminada de construções nos arredores de represas artificiais. Essa resolução estipulava uma área mínima de 30 metros no entorno desses lagos, em áreas urbanas, e, de 100 metros, em áreas rurais, para evitar especulação imobiliária. Sem essa regra, o caminho está aberto para essas grandes obras.

Para beneficiar o agronegócio – o maior consumidor de água no Brasil – foi extinta a exigência de licença ambiental para a instalação de irrigação artificial, prevista na resolução 284. Daqui para a frente, estes ricos latifundiários estão livres de exigências legais, e de fiscalização, para a instalação destes equipamentos e o uso de recursos hídricos – rios e lagos, com sérios prejuízos à sociedade e ao meio ambiente.

Licença para matar

A quarta modificação é uma licença para matar, através da poluição do ar por pesticidas. O Conama aprovou uma nova resolução que vai permitir a queima de agrotóxicos. Os chamados “resíduos de poluentes orgânicos persistentes”, que agora poderão ser incinerados em fornos de produção de cimento, entre eles, inseticidas, pesticidas e fungicidas, que são usados pelo agronegócio.

Até esta reunião de segunda-feira, o descarte de resíduos e embalagens seguia um rigoroso processo ambiental. Agora, tudo poderá ser queimado. Este material altamente tóxico vai se espalhar pela atmosfera.

Luta pela revogação

O presidente do Conselho do Meio Ambiente (CMA) no Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES) anunciou que vai entrar com ação popular na Justiça Federal para derrubar a medida do Conama. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) cobrou do Congresso Nacional a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo, do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), que suspende as mudanças no Conama.

Além disso, pediu que “seja julgada imediatamente” a ação impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF, que também se opõe às alterações na composição do órgão colegiado. O líder da Minoria na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), apresentou um PDL para sustar os efeitos da decisão do Conama. Também a bancada do PSOL encaminhou Projeto de Decreto Legislativo em que pede que o Congresso Nacional suspenda a decisão do Conama.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) pediu que a Justiça analise um pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente. A ação foi apresentada em julho, mas até agora não foi analisada pela 8ª Vara Federal no DF. “A permanência do requerido Ricardo Aquino Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na floresta amazônica”, sustenta o Ministério Público.

Emitiu nota repudiando as revogações, ainda, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que reúne promotores e procuradores da área ambiental. O documento assinado pela presidente da Abrampa, Cristina Seixas Graça, apontou “vícios de ilegalidade”.

“O regime jurídico da proteção especial jamais poderia ser revogado ou reduzido, nem por força de lei, quanto mais por decisão administrativa de um colegiado com vício de representatividade da sociedade civil, e sem uma prova técnica cabal que justifique melhor forma de proteção dessas áreas, sob pena de ofensa ao preceito constitucional do artigo 225, parágrafo 1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil”, diz a manifestação.