Não é de hoje que setores do Poder Judiciário brasileiro têm tomado decisões e posturas que explicitam um ativismo político de direita, sob os holofotes da grande mídia, que ameaçam a democracia e os princípios da imparcialidade judicial. Foi o caso da decisão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou o dissídio coletivo dos trabalhadores dos Correios, após uma intransigência sem precedentes da direção da empresa e do Governo Bolsonaro, que resultou numa greve heróica da categoria de 35 dias. A mobilização pela dignidade dos empregados desta instituição que em 2020 completou 51 anos de existência, culminou com um grande ato nacional em Brasília que reuniu cerca de três mil trabalhadores com caravanas ecetistas de todo o país, para acompanhar o julgamento do dissídio pelo TST.

Em nota oficial, a Fentec (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), denunciou a “total intransigência da direção dos Correios se negando a dialogar com a categoria e mantendo a sua posição arbitrária e absolutamente desnecessária de ataque e retirada de direitos para extinguir as cláusulas previstas no último acordo coletivo, que teria vigência até 2021, caso a ECT não tivesse ignorado decisão do TST e buscado no STF meio de intervenção contra a classe trabalhadora”.
O documento dos trabalhadores denuncia ainda o fato de “o Judiciário agir como porta-voz da direção da empresa, compactuando com a retirada dos direitos históricos da categoria, conquistados por anos de luta coletiva”.

“Essa decisão representa mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora, e um retrocesso a nossa categoria. É mais uma mostra de como o Judiciário se mantém servil ao patronato, atuando de forma político partidária, e se mantendo distante do propósito de justiça e dignidade à classe trabalhadora”, disse José Rivaldo da Silva, secretário-geral da FENTECT.
É importante ressalvar a posição da própria relatora do TST, Ministra Kátia Arruda, que votou pela manutenção de todos os benefícios dos empregados, comprovando que a empresa teve lucro, o que representa uma luz no fim do túnel e evoca a urgente necessidade de a entidade julgadora do Direito do Trabalho voltar a se basear em fundamentação técnica e não política, para cumprir o seu objetivo principal que é o de regular os conflitos da relação jurídica entre patrões e empregados, levando sempre em consideração a parte mais frágil da relação capital e trabalho, que é o trabalhador.

A magistrada se disse “surpresa em anos de atuação no TST ao ver uma empresa propor retirar todas as cláusulas e direitos”. Apesar da tentativa, a ministra foi vencida pelos demais membros do Tribunal.

A nota dos trabalhadores dos Correios revela que a decisão do TST constitui-se também em uma ameaça à democracia, denunciando “a rede de apoiadores do Governo Bolsonaro dentro do Judiciário brasileiro que seguem a serviço do grande capital, pelo sucateamento da máquina pública e contra a classe trabalhadora”.

Até direitos mais fundamentais, como a licença maternidade de 180 dias, já praticada pelo governo federal, foi reduzida para 120 dias, numa comprovação de absoluta desumanidade e desprezo da atual direção dos Correios e do Governo Bolsonaro para com o bem-estar social e qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, que lutam por direitos que já são realidades há décadas em nações mais desenvolvidas do mundo.

O desconto dos salários referente à metade dos dias de greve é um atentado claro ao artigo 9º da Constituição Federal a fim de tentar constranger e impedir as ações democráticas do movimento sindical, outra decisão deste governo para fragilizar a capacidade de organização e luta dos trabalhadores a fim de impor as políticas ultraliberais do Ministro Paulo Guedes, que incluem a privatização das instituições públicas, na qual a empresa dos Correios é considerada prioridade pelo governo, entregando mais um setor estratégico aos interesses do grande capital privado nacional e estrangeiro.

Pela democracia, pelos direitos dos trabalhadores dos Correios, inclusive à organização sindical e ao direito de greve, bancários e bancárias expressam o repúdio à intransigência da direção da empresa e do Governo Bolsonaro a mais esta posição arbitrária, desumana e antipopular, de roubar os direitos trabalhistas e tentar destruir a organização de luta coletiva das representações sindicais para impor e consolidar uma política econômica antissocial que ameaça a liberdade de expressão, a paz social e cuja atuação oficial governista caminha para levar o Brasil a uma situação de barbárie e caos social. Torna-se claro o intuito desta atuação governamental para justificar uma ditadura oficial que já vem sendo praticada em meio à democracia abalada, através de atos, Medidas Provisórias, Projetos de lei, decisões e atitudes públicas do Presidente Jair Messias Bolsonaro para atender e privilegiar a ganância das classes dominantes e do capital internacional e o que é pior, apoiada por parte considerável do Poder Legislativo e pela parcela do Judiciário que não cumpre sua missão social e mediadora, mas pratica o ativismo político do atraso, da arbitrariedade e dos ataques do capital sobre os direitos do trabalho.
Todo apoio e solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.
Fora Bolsonaro!

Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro