Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRio

O Projeto de Lei 4.557/2020 protocolado na segunda-feira (14), na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.303/2016, obrigando a apresentação de justificativa específica, a realização de consulta pública, aprovação de lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e suas subsidiárias.

BB e Caixa

A proposta protege as estatais e instituições públicas importantes para o desenvolvimento econômico e social do país, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil e o texto destaca que “dependerá de aprovação mediante referendo popular a autorização legislativa para alienação de controle acionário ou para extinção” as seguintes empresas e suas respectivas subsidiárias: o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a Eletrobras; e todas que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos VII, X, XI, XII, XV e XXIII do art. 21 e a alínea “c” do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal.

“Esse projeto vem numa momento crucial em que o ministro banqueiro Paulo Guedes, para atender aos interesses privados, anuncia a privatização de tudo, o que deverá ser tentado após as eleições municipais deste ano. A categoria bancária precisa estar unida e mobilizada para impedir a entrega dos bancos e empresas públicos”, afirma o vice-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio Paulo Matileti.  

O projeto afirma ainda a respeito da relevância destas empresas estatais para a economia do país, o que foi comprovado em relação à Caixa para viabilizar os pagamentos do auxílio e do FGTS emergenciais e do seguro desemprego no momento em que o trabalhador mais necessita ante a crise sanitária e econômica do país causada pela política econômica do Governo Bolsonaro e agravada pela pandemia do novo coronavirus.

“Precisamos compreender que o Estado deve estar presente, por meio de diversas formas de atuação tanto indireta, por meio, por exemplo, de estímulos, quanto direta, como no caso das empresas estatais, para fomentar o nosso desenvolvimento nacional, em suas diversas dimensões, e também para corrigir falhas nos mercados”, diz ainda o PL.

Debate com a sociedade

O deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) observa, ainda, a importância do papel do Poder Legislativo e da sociedade no deabate sobre o tema e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer entendendo que a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização, traz uma autorização genérica para privatizar empresas estatais, que poderiam ser destacadas para venda por meio de decreto do Poder Executivo.

“Essa Lei de 1997 surgiu no contexto das privatizações do Governo Fernando Henrique e foi mantida nos Governo Lula e Dilma, sem ter sido utilizada com a ideologia e a prática que prevalecem desde 2016, mas agora julgamos que é preciso excluir diversas das possibilidades abertas por essa legislação. Acreditamos que cabe eliminar essa carta branca ao Poder Executivo para autorizar privatizações por decreto, para que não ocorra a falta de respeito com o patrimônio brasileiro e com a função social das empresas estatais que vivenciamos no Brasil, por meio da busca incessante de privatizar a qualquer custo”, afirma o deputado. O parlamentar aponta ainda o risco de uma decisão recente do STF que parece liberar “equivocadamente” a venda indiscriminada de subsidiárias de estatais, sem necessidade de autorização legislativa”.

Fonte: Contraf-CUT