O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro (Seeb-RJ), diante das recentes notícias veiculadas sobre o FGTS, presta os seguintes esclarecimentos:
O prazo prescricional de 13/11 se refere a depósitos não realizados pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho.
A súmula 362 do TST regulou a aplicação da prescrição trintenária e da prescrição quinquenal para os depósitos não realizados.
Relativamente aos índices de correção inflacionário, não se aplica a prescrição de 13/11, prevista na Súmula 362 do TST, visto que não serão pagos pelo empregador.
A ação dos índices de correção é direcionada contra a Caixa, sendo certo que não existe decisão definitiva do STF.
Não recomendamos, neste momento, o ajuizamento de ação em razão da inexistência de ação definitiva.
Contudo, caso algum interessado queira ajuizar a ação, sugerimos que compareça ao Juizado Especial Federal, visto que não terá qualquer despesa processual.