O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta terça-feira (27), que o governo de Santa Catarina preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a proibição de cotas raciais nas universidades estaduais. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a constitucionalidade de normas adotadas pelo estado que vedam a adoção desse tipo de política afirmativa no ensino superior.

A medida do ministro ocorre após o ajuizamento de uma ação no STF que contesta a legalidade da proibição, sob o argumento de que ela viola princípios constitucionais como a igualdade material, o combate à discriminação racial e o dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e raciais.

Na decisão, Gilmar Mendes solicitou que o governo catarinense explique os fundamentos jurídicos e técnicos que embasaram a vedação às cotas raciais, além de esclarecer se a norma afeta diretamente o processo de ingresso de estudantes em universidades mantidas pelo estado, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

O ministro também destacou que o Supremo já possui entendimento consolidado favorável à constitucionalidade das ações afirmativas no acesso ao ensino superior. Em 2012, o STF declarou constitucionais as políticas de cotas raciais em universidades públicas, reconhecendo que tais medidas são compatíveis com a Constituição e necessárias para enfrentar desigualdades históricas no país.

A decisão de Gilmar Mendes não suspende, por enquanto, a norma estadual, mas é vista como um passo inicial para a análise do caso pelo Supremo. Após a manifestação do governo de Santa Catarina, o ministro deverá avaliar a necessidade de conceder uma medida cautelar ou de levar o tema para julgamento no plenário da Corte.

O tema tem gerado forte repercussão entre juristas, movimentos sociais e entidades ligadas à educação, que veem a proibição das cotas raciais como um retrocesso nas políticas de inclusão e diversidade no ensino superior público.