Carlos Vasconcellos 

Imprensa SeebRio 

Com informações da Contraf-CUT 

O Projeto de Lei 5.456/2025, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA), estabelece critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias em todo o país. 

O objetivo da proposta é o de garantir a continuidade dos serviços bancários essenciais, especialmente em municípios pequenos, áreas rurais e comunidades vulneráveis.

Exigência para o fechamento 

Pelo texto, os bancos só poderão fechar agências após cumprir uma série de exigências. Entre elas estão a comunicação prévia ao Banco Central com 120 dias de antecedência, acompanhada de estudo de impacto socioeconômico e plano de mitigação, além de aviso público à população com 90 dias de antecedência e realização de audiência pública organizada pelo poder local. 

O projeto também determina a manutenção, por até 24 meses, de um ponto de atendimento (físico ou móvel), para amenizar os impactos do encerramento das atividades bancárias no local. A ideia é garantir o acesso da população a serviços como saques, pagamentos e recebimento de benefícios sociais.

Novas regras 

Se o projeto for aprovado, nos municípios com menos de 50 mil habitantes ou onde exista apenas uma agência bancária, o fechamento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer técnico e audiência pública. O descumprimento das regras sujeitará as instituições financeiras a multas e sanções previstas na Lei nº 13.506/2017.

"O fechamento de agências vai muito além de uma decisão empresarial, afetando o comércio local, a arrecadação municipal e o acesso da população a programas como o Bolsa Família, INSS e crédito rural", disse a senadora autora do Projeto. 

“A modernização do sistema financeiro não pode ocorrer em detrimento da inclusão de milhões de brasileiros que ainda dependem do atendimento presencial”, acrescentou Eliziane Gama. 

Direitos do consumidor 

O projeto também fortalece o papel de órgãos de defesa do consumidor (Ministério Público, Senacon e Procon) e determina que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publiquem normas complementares em até 90 dias após a sanção do Projeto. 

Responsabilidade social 

O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro José Ferreira falou sobre a importância deste projeto para a sociedade e a categoria bancária. 

"Envolver a sociedade nesse debate é fundamental, pois o fechamento de agências não pode ser um ato determinado exclusivamente pelos bancos, dado o forte impacto que tem para a sociedade e os clientes. Por isso parabenizamos a iniciativa da Senadora Eliziane Gama e vamos nos mobilizar para aperfeiçoar e aprovar esse projeto", destacou, lembrando que a mudança contribui também para a manutenção de empregos no setor bancário. 

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT Brasil, Juvandia Moreira, a aprovação do Projeto de Lei 5.456/2025 é fundamental para reafirmar a natureza pública da atividade bancária. 

“Os bancos operam sob concessão pública, conforme estabelece a legislação do Sistema Financeiro Nacional. Isso significa que não podem atuar apenas de acordo com seus interesses privados. É dever das instituições financeiras cumprir suas funções sociais e garantir o acesso da população aos serviços bancários em todas as regiões do país”, destacou.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), responsável pelo acompanhamento dos temas de interesse da classe trabalhadora em tramitação no Congresso nacional, alertou sobre os prejuízos econômicos e sociais que o fechamento de agências causa nas comunidades. “Quando uma agência fecha, o impacto é imediato. Pequenas empresas de comércio e serviços perdem movimento, há redução na circulação de dinheiro e queda na arrecadação local. Isso enfraquece a economia das cidades e aprofunda desigualdades regionais”, afirmou o dirigente sindical.