A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata dos regimes de redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação da reforma tributária.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e sofreu mudanças no Senado, passando por nova apreciação pelos deputados. O texto agora segue para sanção presidencial. No texto final, foi incluída uma emenda que concede isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, e para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef (Fundação dos Economiários Federais). Confira mais detalhes em nosso site: www.bancariosrio.org.br.