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Nesta terça-feira, 3 de dezembro, diversas atividades em todo o planeta marcaram a passagem do Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos. No Brasil o tema está no centro do debate sobre a vida no planeta, pois é o país que mais consome agrotóxicos no mundo. Segundo o Atlas dos Agrotóxicos 2024, o Brasil utiliza atualmente dois bilhões de litros de pesticidas, sendo que quase metade é de produtos proibidos na União Europeia.

Nessa data, há 40 anos, aconteceu o maior acidente envolvendo agrotóxicos na história. Em Bophal, na Índia, um vazamento de gás numa fábrica de pesticidas matou imediatamente 3 mil pessoas. O número de afetados (incluindo pessoas que morreram de doenças provocadas pelo vazamento por sofreram com sequelas) chegou a 500 mil pessoas.

Cida Cruz, diretora da Secretaria de Meio Ambiente do Sindicato, disse que esta é uma data importante para que toda a sociedade se conscientize de que estas substâncias fazem mal à natureza, ao ser humano e outras espécies animais. “Inclusive não temos a noção exata dos prejuízos que estes agentes químicos provocam na nossa saúde. Precisamos estar vigilantes e cobrar das autoridades o devido cuidado no uso destas substâncias”, afirmou. Lembrou que no governo Bolsonaro foram liberados muitos agrotóxicos que antes estavam proibidos.  

Luta contra o pacote do veneno – O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), entraram com Ação de Inconstitucionalidade no STF questionando a Lei 14.785/2023, conhecida como "Pacote do Veneno". Segundo os partidos e as entidades sindicais, a nova lei fragilizou as regras de aprovação, registro, reclassificação, fiscalização, comércio, exportação e uso de agrotóxicos nocivos.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente Lula, com 11 vetos, todos derrubados por senadores e deputados. Contrariando o Executivo, os parlamentares decidiram que o principal responsável por liberar novos agrotóxicos é o Ministério da Agricultura. Outros órgãos que até então participavam do processo – como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – tiveram suas atribuições diminuídas pelo Congresso, o que contraria o modelo tripartite adotado em outros países.

Lei viola Constituição e tratados internacionais – Os partidos e entidades da sociedade que moveram a ADI, frisam que o “Pacote do Veneno”, viola diversas garantias constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, à saúde e à vida digna e à ordem econômica, além dos direitos da criança e do adolescente e dos povos indígenas, entre outros. Argumentam ainda que a norma impede que o poder público implemente um sistema preventivo, funcional e eficaz para regular a liberação, o comércio e o uso desses produtos no país. Nesse sentido, estariam sendo violados também princípios norteadores da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e transparência.

Compromissos internacionais adotados pelo Estado brasileiro em tratados internacionais que regulam a matéria também estariam sendo descumpridos, afetando os direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Para as entidades, a nova lei causa um “risco irreversível à saúde da população e ao meio ambiente”, gerando “impactos altamente nocivos” a todos os seres humanos, com destaque para populações vulneráveis e trabalhadores rurais.