Carlos Vasconcellos 

Imprensa SeebRio 

O que o movimento sindical vem denunciando desde o princípio está confirmado agora: a reforma trabalhista feita pelo então ministro da Fazenda do governo Michel Temer (MDB), Henrique Meirelles, não entregou a prometida geração de empregos e nem reduziu os passivos trabalhistas. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, afirmou na última quarta-feira (28), que, de fato, a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Ele citou o argumento do governo Temer e da grande midia de que a revisão das leis trabalhistas reduziria o volume de processos judiciais em tramitação.

De acordo com o ministro, as ações caíram apenas no ano seguinte à entrada em vigor do texto. 

"No TST, nós temos um quadro de a cada ano termos mais processos chegando. Então, há um fator de inconformismo das partes diante dessas regras da nova legislação", afirmou.

Críticas à reforma 

A reforma trabalhista tem gerado, desde a sua instituição, em 2017, muitas críticas por parte dos sindicatos de economistas desenvolvimentisras e mesmo na área jurídica. 

Dados do TST mostram que os processos recebidos pela Justiça do Trabalho em 2023 totalizaram 3,5 milhões, número 11,3% maior do que no ano anterior. Apenas a corte superior recebeu mais de 457 mil novas ações. 

Na avaliação do presidente do tribunal, os dados mostram uma insatisfação daqueles que recorrem à Justiça com as mudanças feitas pelo então presidente Temer. 

"Lamento constatar que a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Não pacificou conflitos. A redução do número de processos foi momentânea. No segundo momento já começou a subir de novo", disse Corrêa.

Números de processos 

Em 2018, houve uma queda relevante no volume de novos processos na Justiça, caindo de 4 milhões em 2017 para 3,2 milhões no ano seguinte, a maior queda desde 2004, segundo ano do primeiro governo Lula. 

Em 2017, foram quase 4 milhões de novos casos Já em 2019, o quantitativo voltou a crescer, alcançando quase 3,4 milhões de novas demandas. O período da Covid-19 registrou nova queda, em 2020 e 2021, respectivamente com 3 milhões e 2,9 milhões casos novos, mas em função do confinamento da população e da preocupação maior da sociedade com a preservação da vida. 

Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu 3,1 milhões de processos e em 2023 foram 3,5 milhões, patamar próximo ao que era observado antes da reforma trabalhista, com uma tendência de novos crescimentos. 

"Em alguns aspectos a reforma adotou uma perspectiva de tentar resolver o conflito trabalhista formalmente, e não na essência. Isso não resolve o problema. Isso amedronta um das partes [trabalhadores] de ir à Justiça. O movimento que temos de fazer é justamente o oposto. Devemos nos aproximar da sociedade, nos colocar à disposição, inclusive para mediar conflitos sem processos trabalhistas", explica Corrêa, citando como exemplo o trecho da reforma que impôs consequências a quem perde as disputas na Justiça do Trabalho. 

A reforma previu o pagamento, até mesmo pelos beneficiários de Justiça gratuita, de valores e taxas para custear o processo, inclusive perícias e os honorários dos advogados da outra parte envolvida no caso. 

Este trecho foi derrubado pelo STF em outubro de 2021. A corte entendeu que os dispositivos eram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. 

Importância dos sindicatos 

Para o presidente do TST, outro ponto questionável é a extinção da contribuição sindical obrigatória. Na visão de Corrêa, ao reformular a estrutura sindical só quanto à fonte de custeio, a reforma provocou um enfraquecimento da representação sindical. Mais uma vez, ele entende que o caminho deveria ser outro. 

"Precisamos de sindicatos fortes, de representações patronais fortes, para que as próprias partes interessadas possam produzir acordos em convenções coletivas capazes de resolver o conflito", disse.

"Se nós temos sindicatos enfraquecidos, sem condições de promover o custeio da própria atividade sindical, vamos ter uma desproporção na balança de poder na relação de trabalho que gera ainda mais conflitos."

Em fevereiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou retomar a contribuição sindical em um projeto de lei sobre trabalho nos feriados. A proposta foi apresentada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, no sentido de regulamentar as regras do trabalho aos feriados e a cobrança da contribuição assistencial em legislação única a ser apresentada ao Congresso.

Baixa na sindicalização 

Uma pesquisa divulgada em junho deste ano pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que o número de trabalhadores associados a sindicatos no Brasil teve nova baixa em 2023 e renovou o menor patamar de uma série histórica com dados disponíveis desde 2012. Esta baixa está diretamente ligada às mudanças nas leis trabalhistas. 

De um total de 100,7 milhões de trabalhadores ocupados no país em 2023, somente 8,4 milhões eram filiados a sindicatos. É a primeira vez na série histórica que o contingente fica abaixo de 9 milhões. O número de sindicalizados teve queda de 7,8% na comparação com 2022, quando estava em 9,1 milhões. Em termos absolutos, a redução foi de 713 mil pessoas.

Trabalho intermitente 

Na pauta do plenário do STF nesta quinta-feira (29) estão processos que discutem se o contrato de trabalho intermitente, trazido pela lei 13.467, de 2017, é constitucional.

No plenário da Suprema Corte têm dois votos a favor e dois contra. Votaram contra o contrato intermitente, alegando que ele não respeita a Constituição, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Rosa Weber, que se aposentou. E contra as ações de inconstitucionalidade do trabalho intermitente, os ministros Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques. 

Pelo fim da reforma 

Pela norma do trabalhointermitente, o trabalhador pode ser convocado para trabalhar por período determinado e passar um outro período do ano sem prestar serviço. A convocação deve ser feita até três dias antes da data do início do trabalho e o profissional tem um dia para responder se aceita ou não. 

"Na verdade, a reforma trabalhista foi criada para elevar a exploração do trabalho no Brasil e reduzir custos para aumentar ainda mais os lucros das empresas. Um exemplo é a terceirização de atividades fins, que afeta hoje diretamente a nossa categoria bancária, reduzindo a média salarial e precarizando as condições de trabalho", disse a vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio Kátia Branco, citando o caso mais grave que é do banco Santander.

"Temos que pressionar o governo Lula e o Congresso Nacional a rever de cabo a rabo essa maldita reforma que só trouxe prejuízos para os trabalhadores e insegurança jurídica para as empresas", conclui Kátia.

A CUT, CTB, CSB e CSP-Conlutaa e outras centrais sindicais defendem o fim das reformas trabalhista e previdenciária.