O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou dois dias de audiência pública (22 e 23 de agosto) com representantes dos trabalhadores e dos empresários e especialistas no mundo do trabalho para discutir a contribuição assistencial e o direito de oposição. O tema estará na pauta no futuro julgamento de um incidente de resolução de demandas (lei o que é esse julgamento ao final) e a tese a ser definida pelo TST deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho relativas à contribuição assistencial e direito de oposição.

Participaram da audiência 44 expositores e expositoras representando as principais centrais sindicais, confederações de diferentes categorias e de diversos setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho.

O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, falou na audiência na tarde desta quarta-feira (22).

A seguir, os principais trechos da fala de Sérgio Nobre à audiência pública promovida pelo TST. 

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Tentativa de desmonte 

É importante lembrar aqui que o tema da organização sindical e a proteção trabalhista foi muito forte na campanha eleitoral de 2022. A época candidato, o presidente Lula se reuniu com as centrais sindicais, dizendo que esse tema seria relevante na sua campanha [e foi]. Existe um movimento, que não acontece só no nosso país, mas também em nível internacional, de desmonte do sistema de proteção social e proteção trabalhista, que aprofunda a desigualdade, a injustiça, no Brasil e no mundo. Esse movimento não podia prosperar no nosso país, assim como também o ataque violento à organização sindical, o que é extremamente grave.

Pilar da democracia 

Os sindicatos não são somente instrumento de proteção trabalhista, mas também são pilares da democracia e o movimento sindical precisa se reorganizar e ser fortalecido. [Lula] fez esse debate durante a campanha eleitoral em 2022 e foi importante que porque teve centralidade. [eleito] O presidente Lula, no dia 18 de janeiro de 2023, coerente com o debate da campanha eleitoral, instalou uma mesa de negociação nacional, chamada de mesa de atualização do modelo sindical brasileiro e fortalecimento da negociação coletiva, composta pelas principais centrais sindicais do país e da qual participam também vários setores empresariais, com a mediação do Ministério do Trabalho e também o acompanhamento de representantes do Parlamento. Já há um ano e meio de debate, e bastante rico, sobre o modelo sindical brasileiro.

Novo modelo 

Não se trata somente de financiamento, mas de um modelo novo. Nós precisamos construir um modelo adequado à nova realidade do mundo do trabalho, às transformações do mundo do trabalho, e isso exige financiamento, porque esse novo modelo tem um custo, tem que ter um financiamento adequado. Portanto, esse é um debate muito maior do que o debate do financiamento. E o que pouca gente esperava, porque o tema da organização sindical sempre foi um tema muito delicado no conjunto do movimento sindical, muito divergente, mas nós conseguimos construir, nesse um ano e meio, para surpresa de muitos, mas não para a nossa, um grande consenso nas oito maiores centrais sindicais do país, sobre os aspectos de mudança pelas quais o movimento sindical brasileiro tem que passar. Houve também um grande nível de acordo com setores empresariais; existem dois (tipos): um que pratica e vive a negociação coletiva, que tem muito acordo com a gente, e tem aquele que fazem lobby no Congresso, mas não pratica a negociação coletiva e têm dificuldade de entender o que nós estamos tentando produzir.

Desafio e consenso 

Nós (as centrais sindicais, a mesa de negociação) nos desafiamos a rever o nosso modelo sindical, porque não tem sentido um modelo no qual metade da classe trabalhadora não está dentro dele, porque não tem carteira assinada nem é servidor público concursado, e esse número tende a crescer. Não faz sentido manter um modelo sindical no qual mais da metade dos trabalhadores e trabalhadoras não têm proteção social trabalhista, não tem direito à negociação coletiva. Por isso, nós nos desafiamos a encontrar um modelo que proteja 100% da classe trabalhadora.

Negociação coletiva, o caminho 

Precisamos estimular e criar espaços ao estímulo da negociação coletiva, que é muito importante, é a forma mais moderna, mais eficiente de regular as mudanças que são cada vez mais velozes no mundo do trabalho. Mas a negociação coletiva é pouquíssima praticada no Brasil, está concentrada em uma ou outra categoria, e há um potencial enorme de estimular a negociação coletiva, criar novos âmbitos de negociação coletiva, e nós estamos nos desafiando a criar um espaço que prepare as pessoas; atores para a negociação coletiva e a sua promoção, porque a negociação coletiva é algo bastante novo.

Autorregulação 

Nós estamos propondo criar um espaço de autorregulação, pois, se o nosso modelo sindical se desatualizou, é porque não há um espaço permanente de atualização do modelo, que compare com o que outros países estão fazendo, no qual a gente possa introduzir mudança de maneira rápido. Isso é algo que também o Ministério Público sempre tem cobrado da gente, e com razão. O MP diz que a gente (movimento sindical) reclama da interferência deles na atividade sindical, mas a gente não tem os espaços próprios de solução dos conflitos que o sistema gera. Estamos nos empenhando em criar um espaço de autorregulação dos problemas que o modelo sindical gera, de autorregular e também para estimular boas práticas sindicais, porque no movimento sindical brasileiro, não deve nada aos grandes sindicatos do mundo.

Exemplo de representatividade 

Os nossos sindicatos são muito são respeitados no mundo, pela combatividade, pela seriedade, mas há maus exemplos. Por isso, também queremos criar uma ouvidoria para combater as más práticas e valorizar as boas práticas sindicais, que são muitas no Brasil, e também fortalecer e estimular a representatividade dos sindicatos. A representatividade é um problema em setores do movimento sindical trabalhista, mas também do setor empresarial. O sindicato é importante, mas ele precisa ser forte e representativo. Há um esforço muito grande no sentido de pensar o modelo novo e aí o financiamento será a consequência disso. Esse modelo vai custar e esse modelo precisa ser financiado.

Decisão coerente 

Seria muito importante que o TST marcasse uma conversa com a gente. Nós estamos vivendo a mesa de negociação para nos apropriarmos daquilo que estamos propondo, para que a decisão do financiamento seja coerente com o modelo novo que nós queremos construir. Aliás, a imprensa não deixa a gente falar sobre isso.

Imprensa desinfomada, desinforma 

Quando a imprensa liga para a gente, só quer saber como é que está o imposto sindical. [na mesa de negociação criada pelo governo] Nós não estamos discutindo o imposto sindical; nós queremos um novo modelo sindical para o Brasil. É nisso que nós estamos empenhados e o financiamento só tem sentido se for discutido dentro desse contexto. Tem alguns setores empresariais que não vivem a negociação coletiva e que defendem algumas coisas que são incompreensíveis.

Segurança jurídica. Acordo é lei 

A segurança jurídica, de fato, é muito importante para todo mundo, para os empresários e para os trabalhadores também. Agora, o que dá segurança jurídica? O acordo, e o acordo é lei. Se você estimula a pessoa individualmente a questionar uma cláusula do acordo, você está promovendo A insegurança. Todo mundo que negocia aqui sabe que todo acordo tem garantias, mas também tem obrigações.  Um trabalhador não pode falar assim, ‘eu quero todas as garantias, mas eu não quero as obrigações’. Por que só o financiamento? Por que ele não pode questionar outras cláusulas do acordo? Então, que segurança jurídica é essa? É contraditório.

Oposição não é novidade 

Parece que o direito de oposição é uma coisa nova; não é. Há categorias que já negociam há muitos anos, são décadas e décadas em que cada sindicato tem o seu modelo. Eu sou de um sindicato onde 70% da categoria são sócios. Nós não queremos contribuição assistencial, nós queremos que o trabalhador tenha consciência e seja sócio do sindicato. Agora, quando o trabalhador não for sócio do sindicato, que ele não seja oportunista, que ele saiba que na hora que recebe um benefício, ele tem de contribuir pontualmente por esse benefício conquistado pelo sindicato via acordo, negociação coletiva. É isso que a gente defende e é o que o mundo defende: uma boa prática.

Momento histórico 

A história está dando uma grande oportunidade para a gente construir uma importante mudança no nosso modelo sindical e ajudar, não só o nosso país, mas nesse debate, que não é um debate que está sendo feito somente no Brasil, mas no mundo e podemos vir a ser uma grande referência mundial, se a gente trabalhar junto.

Para lembrar

A Reforma Trabalhista de 2017 - feita sob o pretexto de gerar empregos, mas só retirou direitos, flexibilizou e precarizou a vida da classe trabalhadora, fracassou e não gerou postos de trabalho - trouxe mudanças na forma de financiamento dos sindicatos de trabalhadores. Uma das principais alterações foi a extinção da contribuição sindical, imposto que a CUT, historicamente, sempre foi contra.

Antes da reforma, todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, tinham um dia de salário descontado anualmente para custear as atividades sindicais. Com a nova lei, o desconto da contribuição sindical só pode ser feito com a autorização expressa do trabalhador.

Diferentemente da contribuição sindical, a contribuição assistencial, ou taxa negocial, tem valor definido em acordos ou convenções coletivas, aprovados em assembleia, e varia segundo cada categoria. Os recursos são utilizados principalmente para financiar negociações coletivas que beneficiam toda a categoria, mesmo o trabalhador e trabalhadora que não são associados ao sindicato.

Em 2023, o STF Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade do desconto da contribuição assistencial para toda a categoria, desde que os não sindicalizados tenham o direito de se opor ao desconto.  Porém, a falta de regras objetivas sobre como exercer esse direito de oposição tem gerado diversas disputas judiciais em todo o país.

Logo após a aprovação pelo STF, a CUT publicou reportagens e vídeos  orientando suas bases sobre a questão.

Incidente

Com o objetivo de “pacificar esses conflitos”, o Pleno do TST vai julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que é um mecanismo utilizado pelo Tribunal para uniformizar a interpretação da lei em casos semelhantes. Ao analisar um caso que envolve uma questão jurídica recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho estabelece um entendimento único que deve ser seguido por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país.

Com a audiência pública realizada nesta quarta (22) e quinta-feira (23), o TST afirma ter proporcionado oportunidade para que representantes da sociedade apresentassem argumentos ao TST “para contribuir na construção de uma solução jurídica que assegure o exercício desse direito”.  O objetivo, segundo afirma o próprio tribunal, “é buscar a segurança jurídica nesse aspecto e colher um espectro mais abrangente de posições...dentro dessa pluralidade para fixar uma tese adequada e eficiente sobre o tema”.

A Câmara dos Deputados também discute uma proposta de lei sobre o tema, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. A CUT, juntamente com as demais centrais, acompanha e atua na tramitação do projeto dentro do Parlamento. A proposta aguarda votação no plenário da Câmara.