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Um marco histórico para o país. Assim o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, classificou a aprovação da reforma tributária do governo Lula, que ocorreu na sexta-feira (15/12), na Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que já tinha passado em uma primeira votação na Câmara e em duas outras no Senado (forma de votação de emendas à Constituição), simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

Com a aprovação, a PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional (sem necessidade de ser submetida à sanção presidencial) e passa oficialmente a fazer parte da Constituição Federal. “É um marco histórico para nosso país. Muitos outros governos já haviam tentado fazer esta reforma e agora o governo Lula conseguiu articular forças para aprová-la”, ressaltou Jeferson Meira, dirigente da Contraf-CUT responsável pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional.

“As mudanças têm poder para promover melhoras na economia do país. E nós estaremos vigilantes para cobrar que as melhorias beneficiem também as trabalhadoras e os trabalhadores”, ressaltou. Apontou como primeiro exemplo dos efeitos da reforma, a elevação da nota de crédito do Brasil já a partir da terça-feira (19/12), pela agência de classificação de risco S&P Global Ratings. Com a elevação da nota, os investidores estrangeiros ficam mais propensos a trazer recursos para o país. 

Com a PEC cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão subtituídos por dois impostos de valor agregado (IVA): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal. A medida também institui o imposto seletivo, como forma de reprimir produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que acompanhou a votação na Câmara. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos.

Crescimento e renda

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, disse que estudos apontam que a reforma tributária pode promover o crescimento econômico, com geração de empregos e negócios. “Mas precisamos ficar atentos e mobilizados para impedir que a classe empresarial se aproprie dos benefícios que podem ser gerados para toda a sociedade, utilizando-os apenas para aumentar ainda mais seus lucros em prejuízo dos trabalhadores e de toda a sociedade”, alertou.

A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, também falou sobre o assunto. Destacou a importância das mudanças avaliando que a simplificação do sistema vai facilitar a vida do contribuinte, podendo gerar aumento da arrecadação sem aumentar a carga tributária. “Isso permite que o governo invista mais sem aumentar o déficit fiscal”, disse.

Para a dirigente, no entanto, é preciso ir além: “A reforma tem que avançar na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas, para permitir aliviar a carga tributária cobrada dos mais pobres sem que o governo perca a capacidade de promoção de políticas públicas sociais”, defendeu ao lembrar que a tributação sobre grandes fortunas está prevista no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal de 1988, mas precisa ser regulamentada por meio de Lei Complementar.

A Contraf-CUT e diversas outras entidades que defendem propostas para aumentar a justiça fiscal no país cobram que haja correção anual da tabela do Imposto de Renda e, além disso, que sejam criadas novas faixas de alíquotas para tributar mais quem ganha muito e não cobrar de quem ganha pouco.

“Também é preciso acabar com a isenção sobre a distribuição de dividendos, que disfarça o recebimento de altos rendimentos por executivos de grandes empresas. Esta é outra forma de arrecadarmos mais de quem ganha mais para promover justiça fiscal e social no país”, completou Juvandia.

*Com informações da Contraf-CUT, da Agência Brasil e do site Metrópoles.