O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29), a proposta criada pelo governo federal que tributa rendimentos de fundos exclusivos ou fechados e offshores, aplicações no exterior, em paraísos fiscais que chegam a R$1 trilhão. A decisão foi uma vitória do presidente Luíz Inácio Lula da Silva e de sua equipe econômica. O projeto 4.173/2023, como havia sido aprovado na Câmara dos Deputados sem alterações relevantes, vai agora para a sanção presidencial.

Em termos gerais, a proposta estabelece a cobrança das chamadas "come-cotas" sobre fundos exclusivos, a tributação anual de offshores, mesmo que os recursos não tenham sido repatriados, além de mudanças que afetam a isenção de imposto de renda de fundos imobiliários.

Atualmente, os fundos exclusivos já são tributados de acordo com a tabela regressiva dos fundos de investimento abertos, aquela cujas alíquotas variam de 22,5% a 20% ou 15%, a depender do prazo de aplicação e do tipo de fundo, se de curto ou longo prazo, mas a taxação dos fundos exclusivos só acontece durante o resgate do dinheiro pelos megas investidores. Com a nova proposta, a tributação destes fundos será igualada à dos demais fundos abertos, como os de renda fixa e multimercados oferecidos por bancos e plataformas de investimento.

Justiça Tributária

A proposta segue a linha do atual governo, de elevar a tributação de ganhos dos super-ricos, especialmente do setor especulativo. A medida é praticada nas nações capitalistas mais desenvolvidas do mundo, como os EUA e todas os países da Europa Ocidental, inclusive com alíquotas bem maiores do que a brasileira. A ideia é compensar a decisão do governo de aliviar a classe média ampliando a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$2.640. O Palácio do Planalto pretende, até o final do atual mandato, isentar trabalhadores com salários de até R$5 mil mensais.

“Esta medida segue as melhores práticas internacionais. Passou da hora de os mais ricos pagarem mais impostos. Somente no Brasil, o pobre e a classe média pagam, proporcionalmente, mais impostos que os super-ricos. Além disso, nosso país perde bilhões de reais, que poderiam ser investidos em educação, saúde, habitação e saneamento básico, porque uma elite privilegiada aplica no exterior para não pagar os devidos impostos”, disse a vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio, Kátia Branco.

R$24 bi até 2026

A alíquota será de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, já a partir do ano que vem. O texto da nova MP acaba com a tributação única no resgate e determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (chamado de "come-cotas"). O investidor cotista que decidir iniciar a contribuição ainda neste ano será tributado com alíquota de 10%. Cerca de 2,5 mil brasileiros super-ricos possuem recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Só para se ter ideia do elevado nível econômico destes especuladores, os fundos exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.

Com a nova cobrança, o governo espera arrecadar R$ 24 bilhões no até 2026.

“Como era de se esperar, o Centrão e demais setores reacionários do parlamento brasileiro, que fazem lobby do grande capital, chiaram com a taxação, assim como na proposta de tributação das offshores. Mas essa medida do governo Lula é fundamental para tornar o pais minimamente justo e contribuir para o fim da tributação regressiva, em que os trabalhadores pagam, proporcionalmente, mais impostos do que grandes empresários, latifundiários do agronegócio e banqueiros”, acrescentou Kátia.