A rejeição ao Novo Ensino Médio por estudantes, professores e especialistas em educação, que reivindicam a revogação, foi reafirmada por meio da consulta pública sobre o tema realizada pelo Ministério da Educação (MEC). “Mesmo nos pontos em que a revogação não foi unânime, houve apontamentos para a necessidade de alterações significativas”, avalia a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que analisou o resumo dos comentários. Em geral, segundo a entidade, trazem críticas massivas a aspectos estruturantes do modelo de ensino médio imposto pelo governo de Michel Temer (MDB), que se repetem na proposta da pasta comandada por Camilo Santana.

Foram apresentadas 12 propostas, que serão debatidas e encaminhadas ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei para alterar e revogar a Lei 13.415, que instituiu a reforma. Para a CNTE, o conjunto contempla em parte as reivindicações do movimento pela revogação do Novo Ensino Médio. E por isso precisam ser aprofundadas e melhoradas.

Do conjunto, apenas três são avaliadas como positivas pela confederação. A primeira é relativa à carga horária, que com a reforma teve redução de até 1.800 horas na chamada Formação Geral Básica (FGB), empobrecendo ainda mais a formação. Trata-se de disciplinas que são exigidas no Exame do Ensino Médio, o Enem, e em outros processos seltivos de ingresso à universidade. O MEC propõe a recomposição, de modo que os secundaristas voltem a ter 2.400 horas, com exceção dos cursos técnicos (de 800 e 1.000 horas). Nessa modalidade, o mínimo será de 2.200 horas de FGB. E nos cursos de 1.200 horas, em colaboração com os estados, a ampliação da jornada será por meio do programa Escola em Tempo Integral.

Organização curricular recomposta

Em relação à organização curricular, muito criticada por alunos e professores pela revogação do Novo Ensino Médio, a proposta do MEC é que a FGB seja composta pelas disciplinas de espanhol (alternativamente), arte, educação física, literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia e educação digital. Além disso, a redução de cinco para três no número de itinerários formativos introduzidos pela reforma, que passarão a se chamar “percursos de aprofundamento e integração de estudos”.
Quanto ao Enem, o ministério propõe manter a edição 2024 do exame circunscrita à FGB. E que seu formato para os anos seguintes seja debatido com a sociedade, no contexto da elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

Para a CNTE, a proposta ministerial para a recomposição da carga horária da FGB em 2.400 horas atende à demanda da comunidade educacional, pois fica estabelecida em 800 horas anuais (limite original da LDB), correspondendo a 80% dos cursos não integrais (1.000 horas anuais), sobrando 600 horas para o currículo flexível voltado para o aprofundamento de áreas de interesse dos estudantes. Trata-se de uma carga que também dialoga com os cursos propedêuticos noturnos, na perspectiva de garantir condições aos estudantes deste turno para disputarem vagas em universidades públicas.

Componentes da formação

Na avaliação sobre os componentes curriculares propostos pelo MEC, a CNTE entende que são contempladas as reivindicações da comunidade educacional. Ou seja, de reintroduzir os componentes estruturantes na formação geral, os quais se mantêm na base do Enem. Contudo, alerta que é preciso garantir a obrigatoriedade das disciplinas que formam as áreas de conhecimento no ensino médio. Ou seja, assegurar a oferta simultânea (e não alternativa) de pelo menos duas línguas estrangeiras (inglês e espanhol), imprescindíveis para a formação.

“Já em relação à parte diversificada do currículo, o agrupamento dos percursos em dois blocos, um de ‘humanas’ e outro de ‘ciências da natureza’, consubstanciados nas áreas da FGB, atende as condições de oferta presencial nas escolas e de vinculação da FGB com a parte diversificada do currículo. Também atende as expectativas de aprofundamento dos estudantes em temas de maior afinidade, sem restringir a formação nas demais áreas de conhecimento”, avalia a entidade.

Sobre a proposta para o Enem, a CNTE considera coerente, inclusive no sentido de envolver a sociedade no debate de construção dos referenciais do exame.

Vitória da sociedade, diz CNTE

Para a confederação, é uma vitória da sociedade o MEC apresentar propostas e colocá-las em consulta publica em um momento de dúvidas e críticas em relação à postura do ministério sobre o Novo Ensino Médio. Ou seja, assumir a revisão da antirreforma de uma etapa crucial para a formação. “Temia-se, inclusive, com base em experiências do passado, que a consulta pudesse ser apenas um instrumento de validação do Novo Ensino Médio, desconsiderando os reais anseios da comunidade escolar e da maior parte do povo brasileiro”, diz trecho de nota da confederação.

Novo marco legal

A entidade defende de maneira intransigente a total revogação da reforma do ensino médio baixada de maneira arbitária em 2016. No seu entendimento, os princípios norteadores da política são sobretudo “privatistas e reducionistas da aprendizagem”.

Até a próxima segunda-feira (21), o MEC receberá as considerações das entidades educacionais sobre o sumário da consulta pública, que serão compiladas em um documento final que embasará o projeto de lei do governo Lula. Nessa construção de um novo marco legal para o ensino médio, o Fórum Nacional de Educação (FNE), restituído pelo ministro Camilo Santana, terá grande papel. E caberá ao Congresso decidir qual será o destino do Novo Ensino Médio, tão anacrônico e perverso.

O que pensam os participantes da consulta pública

Carga horária: houve crítica massiva à redução da Formação Geral Básica em até 1.800 horas e indicação de aumento da carga horária da FGB para 2.400 horas, com progressiva expansão do ensino em tempo integral e da oferta da educação profissional.
Organização Curricular: necessidade de maior clareza e orientações acerca dos itinerários formativos e recomposição dos componentes curriculares obrigatórios no ensino médio para combater as desigualdades impostas pelo NEM.
Exame Nacional do Ensino Médio: a maioria dos participantes indicou a priorização da Formação Geral Básica no exame.
Equidade educacional, direitos humanos e participação democrática dos estudantes: os participantes da Consulta disseram que o NEM impactou negativamente o direito à educação no país e indicaram a necessidade de orientações específicas para as juventudes do campo, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, com deficiência e de baixa renda, de forma a assegurar equidade educacional e inclusão de saberes e práticas ligados a esses públicos.
Educação a Distância (EaD): a maioria não concorda com a EaD na Educação Básica.
Infraestrutura: a superação das desigualdades, através da ampliação de investimentos por meio de regime de cooperação entre a União, Estados, DF e Municípios, foi a forma destacada para melhorar as estruturas escolares e para disponibilizar recursos pedagógicos e de tecnologia.
Educação Profissional e Tecnológica (EPT): a Consulta destacou o apelo da modalidade entre os estudantes, a demanda por mais investimentos na articulação da EPT com o ensino médio e a necessidade de melhor definição da utilização do reconhecimento de notório saber como critério de alocação para a docência nesta modalidade de ensino.
Formação e valorização dos professores: foram destacadas a revogação das diretrizes curriculares para licenciaturas e a criação de um programa de formação continuada para professores e gestores que atuam no ensino médio.
Política de permanência: os impedimentos para os jovens mais pobres acessarem e permanecerem no ensino médio e a necessidade de uma bolsa e/ou poupança para esses estudantes poderem concluir a última etapa da educação básica tiveram relevo na Consulta.
Tempo Integral: a Consulta deu ênfase ao apoio federal para a expansão das matrículas e para a necessidade de orientações curriculares capazes de associar a expansão da jornada a uma concepção de educação integral de tempo integral, inclusive na oferta de EPT articulada com o ensino médio integral. Outra preocupação consiste em combater a exclusão escolar através da oferta de EJA e do ensino médio noturno.
Avaliação: foi destacada a demanda pela criação de um repositório de boas práticas estaduais e um comitê gestor nacional, assim como a necessidade de formação para os gestores estaduais.
Papel do MEC: indicado como essencial para coordenar o Sistema Nacional de Educação e para normatizar a Política Nacional de Ensino Médio.