Um dos projetos mais debatidos e disputados, idelogicamente, nos últimos tempos, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que propõe uma regulamentação de plataformas digitais, comumente chamado de PL das Fake News, poderá ser votado já na próxima semana. O presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (10), que há acordo para a votação do PL e, se já houver o texto, seguirá ao plenário.

O parecer, no entanto, deverá ser apresentado no sábado (12), de acordo com o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

Apoiado pelos setores da sociedade civil que defendem a democracia representados por entidades como a CUT e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o PL é, por outro lado, atacado pelos setores conservadores e extremistas de direita sob a alegação de que o projeto fere o direito à liberdade de expressão, controla o conteúdo, se configurando em censura.

Entre os disseminadores de notícias falsas estão 70 parlamentares, sendo 34 do Partido Liberal (PL), ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).

Mas, ao contrário de censura, o PL das Fake News propõe apenas a regulamentação de plataformas como as redes sociais, para evitar que conteúdo abusivo, inverídico, violento e manipulador seja veiculado sem nenhum tipo de controle.

“Como é hoje, é prejuízo para a sociedade, para a democracia. Não é mais possível convivermos com o uso de fake news, ao ‘Deus dará’, sem que ninguém possa tomar uma providência. O direito à expressão deve existir, mas não pode ser confundido com um pretenso direito a dizer o que se quer, propagar conteúdos mentirosos ou manipuladores que vão atacar a democracia, suas instituições e a própria sociedade”, afirma o secretário de Comunicação da CUT, Admirson “Greg” Medeiros.

O dirigente, que também é Coordenador Geral do FNDC, reforça que a aprovação do PL é um passo importante para que “a terra de ninguém” das plataformas e redes sociais, passem a atuar com responsabilidade e ética, bem como responder por condutas nocivas à democracia, como a disseminação de fake news.

As entidades da sociedade civil estão se mobilizando para garantir a regulação das plataformas. A aprovação do PL é o ponto de partida para a construção de um ambiente mais democrático nas nossas redes sociais e que vão garantir que as plataformas tenham regras democráticas a serem seguidas, responsabilizando e punindo quem produz e veicula as informações falsas e que agridem os direitos humanos

Em reunião realizada na quarta-feira (9), organizações da frente de movimentos sociais e entidades da sociedade civil aprovaram um ‘chamado’ ao conjunto de organizações e movimentos para retomarem as mobilizações pela aprovação da proposta com um caráter público e democrático.

Negociações para a aprovação na Câmara

Um acordo feito na Câmara havia condicionado o avanço do PL 2.630 à inclusão de um outro projeto, o PL 2.370 de 2019, de autoria da deputada federal Jandyra Feghali (PCdoB/RJ) que versa sobre “remuneração de artistas e do jornalismo por plataformas”.

O acordo foi firmando também na quarta-feira e a proposta deve ser votada na próxima semana, abrindo caminho para a votação do PL 2.630

No entanto, reforça o FNDC, a aprovação depende da pressão sobre os deputados, “O lobby das plataformas e da extrema direita construiram resistências ao texto. É fundamental seguir defendendo que o projeto não tenha recuos e mantenha as regras para combater problemas nas plataformas digitais como desinformação, discurso de ódio e ilícitos”, diz comunicado do Fórum.

Outro tema chave, e que segue em disputa, é assegurar que as instituições responsáveis pela regulação tenham caráter participativo e assegurem a efetiva fiscalização e implementação da Lei.

A proposta original, do deputado Orlando Silva (PCdoB) é a criação de uma agência autônoma para instaurar processos administrativos contra os provedores de conteúdo e aplicar sanções, como multas.

Mobilização

Os movimentos que defendem o PL 2630 definiram, durante reunião de representantes, adotar as seguintes ações para que o projeto seja aprovado, caso vá a Plenário na próxima semana:

• Realização de debates e lives sobre a importância do PL;
• Realizar visitas aos gabinetes de parlamentares, em Brasília;
• Fomentar atividades e reuniões nos estados reunindo comitês e redes já existentes (como os comitês de luta, comitês do FNDC ou Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo);
• Organizar nos estados atividades para discutir o PL e contatos com os parlamentares para pressionar sobre a importância de aprovar a proposta;
• Estimular entidades nacionais a colocarem o tema em suas pautas e atividades.
• Difundir e compartilhar conteúdos nas redes sociais, especialmente marcando os deputados federais de cada região.

PL 2370

A proposta contém um tema fundamental à democracia: a sustentabilidade da produção de conteúdos de comunicação, jornalísticos e artísticos, por meio de regras e diretrizes para a remuneração de conteúdos digitais produzidos.

Desde a última quarta-feira (8) circula um abaixo assinado angariando apoios para que o projeto seja votado. A nota da Coalização Direitos na Rede diz "A participação de organizações diversas, socialmente responsáveis e comprometidas com a promoção e defesa dos direitos humanos e da democracia neste projeto é uma exigência para a manutenção do Estado Democrático de Direito e do futuro do país".

Veja a íntegra da nota e assine o abaixo assinado (indivudualmente ou entidades) no link:

PL nº 2370/2019: remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais