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O governo federal vai pagar o piso salarial nacional da enfermagem – enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, que, no Rio de Janeiro, se encontram em greve por tempo indeterminado. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, nesta quarta-feira (5/7) durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.

O pagamento será feito retroativo a maio do ano passado, mês em que foi sancionada a Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Lula destacou a importância do trabalho da enfermagem, que salva centenas de vidas todos os dias, e que se mostrou fundamental durante a pandemia do novo coronavírus.

“Tem gente que acha que o salário de uma enfermeira de R$ 4 mil e pouco é caro”, disse. “Mas é preciso que a gente avalie efetivamente o valor do trabalho por aquilo que ele representa na nossa vida. Quem leva as pessoas para tomar banho, quem vai limpar as pessoas, quem dá comida, quem aplica injeção, quem mede a pressão, quem leva ao banheiro é exatamente o pessoal de baixo, que trabalha. E, por isso, esse pessoal tem que ser valorizado”, enfatizou.

Já a ministra da Saúde, Nísia Trindade, confirmou que o governo pagará o piso nacional com retroativo desde maio. “O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público tal como a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], garantindo as nove parcelas previstas para 2023”, afirmou.

Piso é lei

Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministra, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que algumas falhas no texto da lei atrasaram o repasse do valor para estados e municípios, mas que isso será resolvido. Os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.

O projeto de lei 2564/2020 tramitou ano passado no Congresso Nacional. Depois de muito debate e protestos nas ruas por parte dos profissionais, o PL avançou, virou lei e ganhou uma PEC que lhe inseriu na Constituição Federal. Parecia que estava tudo resolvido, mas a categoria que comemorou a sanção da Lei 14.434, em agosto de 2022, assistiu com aflição a suspensão desta normativa, por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em face de uma ação movida por entidades patronais.

A partir daí outra batalha foi iniciada para garantir recursos federais que subsidiassem o pagamento do piso para os entes federados e entidades filantrópicas. Após a promulgação da Lei 14.581/2023, que garantiu recursos da ordem de R$ 7,3 bilhões, e de uma portaria do Ministério da Saúde disciplinando o pagamento, a liminar foi suspensa, mas o piso ainda não foi pago para os profissionais.

STF cede a patrões

Na semana passada, o STF acatou a constitucionalidade da Lei do Piso, mas impôs severas restrições à sua aplicação, acatando parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade movida por donos de hospitais e clínicas privadas. Entre elas, a negociação coletiva no prazo de 60 dias para os profissionais celetistas, o que vai de encontro ao que foi legislado no Congresso Nacional.

Além disso, os ministros ignoraram solenemente a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendaram, há muito tempo, o acondicionamento das 30 horas, e estipularam uma carga horária de 44 horas semanais para estes profissionais, o, que reduziria, na prática, o valor do piso fixado em lei.

O senador Fabiano Contarato, autor do projeto do piso, ressaltou, nesta quarta-feira, que o Congresso Nacional deliberou sobre o tema três vezes, tendo aprovado proposta que institui o piso para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro. Já a PEC 11/2022 que resultou na Emenda Constitucional 124, deu segurança jurídica ao piso, determinando que lei federal tratará do piso de enfermagem a cada exercício financeiro (parágrafos 12 e 13 do art. 198 da Constituição). Por fim o PLN 5/2023 permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem.

*Com informações do site da Agência Brasil, do Conselho Nacional de Saúde e do Senado Federal.